Instrução Normativa nº 170, DE 12 de julho de 2021.
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Altera a Instrução Normativa nº 166, de 1º de outubro de 2020. |
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 11, inciso IX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 24, inciso XII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e considerando o que consta do processo nº 00058.027142/2020-19, deliberado e aprovado na 23ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 5 a 9 de julho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 166, de 1º de outubro de 2020, que dispõe sobre as Reuniões da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28. ......................
.....................................
§ 3º As atas serão disponibilizadas com assinaturas eletrônicas no sítio eletrônico da ANAC na rede mundial de computadores em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação.” (NR)
“Art. 39. A parte interessada, caracterizada nos autos, poderá solicitar pronunciamento no processo constante da pauta de reunião deliberativa eletrônica, mediante inscrição prévia por meio de mensagem encaminhada, até as 8 (oito) horas do dia de início da reunião, para o endereço de correio eletrônico secretaria.geral@anac.gov.br.
Parágrafo único. A solicitação de pronunciamento nos termos do caput acarretará a retirada do respectivo processo da pauta da reunião deliberativa eletrônica e a inclusão na próxima reunião deliberativa presencial, cuja data e horário de realização deverão ser comunicados à parte interessada pela ASTEC.” (NR)
“Art. 41. ......................
Parágrafo único. As reuniões administrativas eletrônicas serão convocadas preferencialmente às sextas-feiras.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de agosto de 2021.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
Diretor-Presidente Substituto
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Publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.16, nº 27 S2, de 13 de julho de 2021.