Outubro Data inicio: 01/10/2019 Data fim: 31/10/2019

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00058.031297/2018-27
	Interessado	AIGLE AZUR
	Auto de infração nº	005888/2018
	SIGEC nº	667753193
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

2	Processo nº	00058.044078/2018-16
	Interessado	LIDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL
	Auto de infração nº	006897/2018
	SIGEC nº	667186191
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

3	Processo nº	00058.015061/2018-43
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	004523/2018
	SIGEC nº	666998190
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

4	Processo nº	00067.500202/2017-39
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000235/2017
	SIGEC nº	667422194
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

5	Processo nº	00069.500163/2016-79
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	005612/2016
	SIGEC nº	667438190
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

6	Processo nº	00065.094984/2013-50
	Interessado	AERO TÁXI MARINETE LTDA. – ATM TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	8967/2013
	SIGEC nº	652503162
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

7	Processo nº	00065.094998/2013-73
	Interessado	AERO TÁXI MARINETE LTDA. – ATM TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	8963/2013
	SIGEC nº	652502164
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

8	Processo nº	00068.500760/2017-94
	Interessado	AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	000716/2017
	SIGEC nº	662193177
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

9	Processo nº	00065.057504/2018-84
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	006497/2018
	SIGEC nº	668236197
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

10	Processo nº	00058.009228/2019-18
	Interessado	HELICON TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	007773/2019
	SIGEC nº	668485198
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

11	Processo nº	00068.500934/2017-19
	Interessado	NORDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	000897/2017
	SIGEC nº	664123187
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

12	Processo nº	00068.500942/2017-65
	Interessado	NORDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	000909/2017
	SIGEC nº	664122189
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

13	Processo nº	00058.126352/2015-13 (Restrito)
	Interessado	UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA.
	Auto de infração nº	00409/2015
	SIGEC nº	659373179
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão

14	Processo nº	00068.500290/2016-88
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004752/2016
	SIGEC nº	661991176
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

15	Processo nº	00068.500353/2016-04
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004789/2016
	SIGEC nº	663262189; 659785178
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

16	Processo nº	00065.011823/2018-43
	Interessado	STENQUERVICHE & CALCA TREINAMENTOS LTDA.
	Auto de infração nº	003864/2018
	SIGEC nº	666737196
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

17	Processo nº	00058.060698/2013-80
	Interessado	EMIRATES
	Auto de infração nº	000854/2013
	SIGEC nº	659489171
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

18	Processo nº	00058.006633/2014-70
	Interessado	EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
	Auto de infração nº	000128/2014
	SIGEC nº	659619173
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

19	Processo nº	00065.006634/2015-14
	Interessado	TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000060/2015
	SIGEC nº	659376173
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

20	Processo nº	00065.006678/2015-36
	Interessado	TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000054/2015
	SIGEC nº	659384174
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

21	Processo nº	00058.084673/2014-52 (Restrito)
	Interessado	WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA.
	Auto de infração nº	001323/2014
	SIGEC nº	659558178
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

22	Processo nº	00068.500036/2017-61
	Interessado	AEROCLUBE DE PASSO FUNDO
	Auto de infração nº	000041/2017
	SIGEC nº	661894174
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

23	Processo nº	00067.501519/2017-92
	Interessado	TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
	Auto de infração nº	002330/2017
	SIGEC nº	663042181
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

24	Processo nº	00058.030298/2018-54
	Interessado	MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – MAP LINHAS AÉREAS
	Auto de infração nº	005790/2018
	SIGEC nº	668033190
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

25	Processo nº	00065.032923/2018-11
	Interessado	MUNICÍPIO DE GUAXUPE
	Auto de infração nº	005171/2018
	SIGEC nº	668037192
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

26	Processo nº	60800.028085/2011-68
	Interessado	TAXI AEREO HERCULES LTDA.
	Auto de infração nº	07253/2010
	SIGEC nº	643914144; 663591181
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

27	Processo nº	00067.500194/2017-21
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000233/2017
	SIGEC nº	667440192
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

28	Processo nº	00067.500193/2017-86
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000232/2017
	SIGEC nº	667475195
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

29	Processo nº	00067.500185/2017-30
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000227/2017
	SIGEC nº	667439199
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

30	Processo nº	00058.016536/2018-19
	Interessado	COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC
	Auto de infração nº	004645/2018
	SIGEC nº	667829197
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

31	Processo nº	00068.000336/2016-63
	Interessado	AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	000048/2016
	SIGEC nº	660358170
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

32	Processo nº	00065.043734/2018-66 (Restrito)
	Interessado	AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
	Auto de infração nº	005769/2018
	SIGEC nº	668213198
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão

33	Processo nº	00067.500238/2017-12
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000245/2017
	SIGEC nº	667477191
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

34	Processo nº	00058.003876/2018-80 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	003403/2018
	SIGEC nº	666188182
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão

35	Processo nº	00066.051961/2015-11
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	000138/2015
	SIGEC nº	665466185; 666691194; 668943194
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

36	Processo nº	00066.055332/2015-51
	Interessado	RODRIGO LUIS BOZONI
	Auto de infração nº	002148/2015/SSO
	SIGEC nº	652794169; 658432162
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

37	Processo nº	00065.004555/2018-11
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	003284/2018
	SIGEC nº	668534190
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

38	Processo nº	00065.166073/2014-12
	Interessado	AEROCLUBE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Auto de infração nº	13365/2013/SSO
	SIGEC nº	659383176
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

39	Processo nº	00065.010624/2018-18
	Interessado	AERONOP ESCOLA, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO LTDA.
	Auto de infração nº	003776/2018
	SIGEC nº	666699190
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

40	Processo nº	00068.000346/2016-07
	Interessado	AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	000078/2016
	SIGEC nº	660383171
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

41	Processo nº	00068.501001/2017-49
	Interessado	NÓRDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	001003/2017
	SIGEC nº	664088185
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

42	Processo nº	00068.501007/2017-16
	Interessado	NÓRDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	001007/2017
	SIGEC nº	664091185
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

43	Processo nº	00068.500982/2017-15
	Interessado	NÓRDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	000976/2017
	SIGEC nº	664103182
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

44	Processo nº	00068.500044/2016-26
	Interessado	PA MAINIER CONSULTORIA E EVENTOS LTDA.
	Auto de infração nº	004831/2016
	SIGEC nº	664486184
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

45	Processo nº	00065.570714/2017-82
	Interessado	WINGS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – ME – W I N G S
	Auto de infração nº	002912/2017
	SIGEC nº	665263188
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

46	Processo nº	00068.005041/2016-83
	Interessado	AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
	Auto de infração nº	004644/2016
	SIGEC nº	662070171
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

47	Processo nº	00068.005120/2016-94
	Interessado	AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
	Auto de infração nº	004657/2016
	SIGEC nº	662072178
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

48	Processo nº	00068.005034/2016-81
	Interessado	AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
	Auto de infração nº	004642/2016
	SIGEC nº	662066173
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

49	Processo nº	00058.066921/2016-45
	Interessado	ALM – ADMINSITRACOES, PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS S/S LTDA.
	Auto de infração nº	000430/2016
	SIGEC nº	660379173
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

50	Processo nº	00067.000316/2016-01
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	002363/2015
	SIGEC nº	660611173
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

51	Processo nº	00067.000317/2016-47
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	002364/2015
	SIGEC nº	661116178
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

52	Processo nº	00065.566197/2017-47 (Restrito)
	Interessado	CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A
	Auto de infração nº	002705/2017
	SIGEC nº	667384198
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

53	Processo nº	00065.088981/2013-87
	Interessado	FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL EIRELI – ME – FLY COMPANY
	Auto de infração nº	08493/2013/SSO
	SIGEC nº	658457168
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

54	Processo nº	00066.059185/2014-16
	Interessado	JUMA IMÓVEIS LTDA.
	Auto de infração nº	001312/2014/SPO
	SIGEC nº	658227163
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

55	Processo nº	60800.031916/2011-89
	Interessado	OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
	Auto de infração nº	07332/2010
	SIGEC nº	652810164
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

56	Processo nº	00066.051978/2015-60
	Interessado	NO LIMITS TÁXI AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	000193/2015
	SIGEC nº	665472180
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

57	Processo nº	00066.023280/2012-10
	Interessado	HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	07865/2011
	SIGEC nº	645727154
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

58	Processo nº	00066.517397/2017-66
	Interessado	TWO TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	001771/2017
	SIGEC nº	662820186; 661242173
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

59	Processo nº	00066.035813/2015-41
	Interessado	ELI RODRIGUES DE OLIVEIRA
	Auto de infração nº	000878/2015/SPO
	SIGEC nº	660141173
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

60	Processo nº	00065.123923/2015-79
	Interessado	AERO TÁXI MARINETE LTDA. – ATM TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	001880/2015
	SIGEC nº	659974175
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

61	Processo nº	00066.028287/2018-13
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	006593/2018
	SIGEC nº	668098194
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

62	Processo nº	00058.035831/2014-41
	Interessado	DARLEN RODRIGUES
	Auto de infração nº	01467/2014/SPO
	SIGEC nº	654656160
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

63	Processo nº	00065.005578/2019-16
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	007237/2019
	SIGEC nº	668431199
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

64	Processo nº	00065.123840/2013-18 (Restrito)
	Interessado	ESTADO DE MATO GROSSO
	Auto de infração nº	11166/2013
	SIGEC nº	655866166
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

65	Processo nº	00067.004321/2014-12
	Interessado	HENRIMAR TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	02011/2014/SPO
	SIGEC nº	658164161
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

66	Processo nº	00065.556717/2017-11 (Processo principal)
	Interessado	IMPACTO MANUTENÇÃO, PINTURA, CONSERVACAO DE AERONAVES E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.
	Auto de infração nº	003205/2018
	SIGEC nº	667763190
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

67	Processo nº	00058.016670/2019-09 (Anexado ao processo 00065.556717/2017-11)
	Interessado	IMPACTO MANUTENÇÃO, PINTURA, CONSERVACAO DE AERONAVES E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.
	Auto de infração nº	003207/2018
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

68	Processo nº	00058.008812/2018-75
	Interessado	SETE TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	003777/2018
	SIGEC nº	665791185
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

69	Processo nº	00065.006609/2018-75
	Interessado	TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	003459/2018
	SIGEC nº	667900195
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

70	Processo nº	00065.006887/2018-22
	Interessado	TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	003492/2018
	SIGEC nº	667732190
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

71	Processo nº	00065.006531/2018-99
	Interessado	TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	003449/2018
	SIGEC nº	667759192
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

72	Processo nº	60800.022108/2010-40
	Interessado	ESTADO DE MINAS GERAIS
	Auto de infração nº	05795/2010
	SIGEC nº	628469118
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Declarada prescrição quinquenal
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

73	Processo nº	00065.510626/2017-21
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000482/2017
	SIGEC nº	667097190
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

74	Processo nº	00068.500613/2016-33
	Interessado	OZIEL OTTO BOECK
	Auto de infração nº	005772/2016
	SIGEC nº	661955170; 668471198
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

75	Processo nº	00068.500200/2016-59
	Interessado	PELOPIDAS BERNARDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA & CIA LTDA.
	Auto de infração nº	005203/2016
	SIGEC nº	662581189
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

76	Processo nº	00066.002679/2016-82
	Interessado	AMERICAN AIRLINES INC
	Auto de infração nº	000021/2016
	SIGEC nº	666227187
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

77	Processo nº	00066.002684/2016-95
	Interessado	AMERICAN AIRLINES INC
	Auto de infração nº	000020/2016
	SIGEC nº	666229183
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

78	Processo nº	00058.003042/2019-55 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	007083/2019
	SIGEC nº	667870190
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

79	Processo nº	00058.001053/2018-10
	Interessado	NORDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	003085/2018
	SIGEC nº	667117199
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

80	Processo nº	60800.031918/2011-78
	Interessado	OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
	Auto de infração nº	07331/2010
	SIGEC nº	652809160
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

81	Processo nº	60800.031923/2011-81
	Interessado	OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
	Auto de infração nº	07330/2010
	SIGEC nº	652808162
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

82	Processo nº	00067.501587/2017-51
	Interessado	PRESERVE TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	002416/2017
	SIGEC nº	664382185
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

83	Processo nº	00067.501585/2017-62
	Interessado	PRESERVE TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	002417/2017
	SIGEC nº	664387186
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

84	Processo nº	00068.006054/2015-99
	Interessado	VIATEC AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. –ME
	Auto de infração nº	001820/2015
	SIGEC nº	659940170; 658804172
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

85	Processo nº	00058.005859/2019-68
	Interessado	CICLO CAIRU LTDA.
	Auto de infração nº	007394/2019
	SIGEC nº	668052196
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

86	Processo nº	00065.505106/2016-16
	Interessado	J.MARANGONI COMERCIAL – IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI – EPP
	Auto de infração nº	005112/2016
	SIGEC nº	661002171
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

87	Processo nº	00065.038147/2018-55
	Interessado	RONEI FELIPETE PARRA
	Auto de infração nº	005490/2018
	SIGEC nº	667919196; 668944192
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

88	Processo nº	00058.056082/2013-12
	Interessado	AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
	Auto de infração nº	000518/2013
	SIGEC nº	662410183
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Declarada a perda de objeto
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

89	Processo nº	00058.049704/2013-48 (Restrito)
	Interessado	MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A
	Auto de infração nº	08541/2013
	SIGEC nº	655766160
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Declarada a perda de objeto
	Arquivo da decisão

90	Processo nº	00058.523383/2017-81
	Interessado	SALES TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
	Auto de infração nº	001713/2017
	SIGEC nº	668376192
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

91	Processo nº	00058.523259/2017-15
	Interessado	SALES TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
	Auto de infração nº	001700/2017
	SIGEC nº	668377190
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

92	Processo nº	00058.523404/2017-68
	Interessado	SALES TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
	Auto de infração nº	001714/2017
	SIGEC nº	668378199
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

93	Processo nº	00067.500387/2016-09
	Interessado	SOCIEDADE DE TÁXI AÉREO WESTON LTDA.
	Auto de infração nº	005551/2016
	SIGEC nº	661863174
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

94	Processo nº	00058.053659/2014-15
	Interessado	PARINTINS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS PARA AVIOES LTDA. – ME – PARINTINS SERVIÇOS LTDA.
	Auto de infração nº	01794/2014
	SIGEC nº	665734186
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

95	Processo nº	00066.023423/2018-71 (Restrito)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	006113/2018
	SIGEC nº	668592197
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

96	Processo nº	00066.036965/2015-61
	Interessado	ANDRE NOGUEIRA FERREIRA DE MEDEIROS
	Auto de infração nº	1184/2015/SPO
	SIGEC nº	660393179
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Auto anulado Processo arquivado
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

97	Processo nº	00066.036967/2015-50
	Interessado	ANDRE NOGUEIRA FERREIRA DE MEDEIROS
	Auto de infração nº	1185/2015/SPO
	SIGEC nº	660441172
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Auto anulado Processo arquivado
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

98	Processo nº	00066.036968/2015-02
	Interessado	ANDRE NOGUEIRA FERREIRA DE MEDEIROS
	Auto de infração nº	1186/2015/SPO
	SIGEC nº	660417170
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Auto anulado Processo arquivado
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

99	Processo nº	00068.002253/2014-47
	Interessado	CELIO BATISTA MARTINS FILHO
	Auto de infração nº	01412/2014/SPO
	SIGEC nº	657866167
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

100	Processo nº	00066.003813/2018-24 (Restrito)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO
	Auto de infração nº	003518/2018
	SIGEC nº	666816190
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

101	Processo nº	00058.004218/2018-13 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	003436/2018
	SIGEC nº	666750193
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

102	Processo nº	00058.004288/2018-63 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	003446/2018
	SIGEC nº	666751191
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

103	Processo nº	00065.060154/2015-91
	Interessado	GILSON JERÔNIMO DA SILVA
	Auto de infração nº	0288/2015
	SIGEC nº	663605185
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

104	Processo nº	00058.007574/2019-61
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	007574/2019
	SIGEC nº	668465193
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

105	Processo nº	00065.132242/2013-30
	Interessado	GUARDIAN LIFE BRASIL BANCO DE CRIOGENIA DE CELULAS TRONCO LTDA.
	Auto de infração nº	10376/2013/SSO
	SIGEC nº	657797160
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

106	Processo nº	00065.142082/2013-37 (Processo principal)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10410/2013
	SIGEC nº	658605168
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

107	Processo nº	00065.142083/2013-81 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10409/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

108	Processo nº	00065.141962/2013-96 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10433/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

109	Processo nº	00065.142057/2013-53 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10414/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

110	Processo nº	00065.141847/2013-11 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10449/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

111	Processo nº	00065.142227/2013-08 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10400/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

112	Processo nº	00065.141922/2013-44 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10440/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

113	Processo nº	00065.142203/2013-41 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10405/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

114	Processo nº	00065.142079/2013-13 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10411/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

115	Processo nº	00065.142005/2013-87 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10424/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

116	Processo nº	00065.141862/2013-60 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10448/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

117	Processo nº	00065.141892/2013-76 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	15167/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

118	Processo nº	00065.142205/2013-30 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10404/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

119	Processo nº	00065.142212/2013-31 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10402/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

120	Processo nº	00065.141973/2013-76 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10428/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

121	Processo nº	00065.142052/2013-21 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10416/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

122	Processo nº	00065.141867/2013-92 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10447/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

123	Processo nº	00065.142196/2013-87 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10406/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

124	Processo nº	00065.142231/2013-68 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10398/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

125	Processo nº	00065.142049/2013-15 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10417/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

126	Processo nº	00065.141967/2013-19 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10431/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

127	Processo nº	00065.141998/2013-70 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10426/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

128	Processo nº	00065.142054/2013-10 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10415/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

129	Processo nº	00065.142002/2013-43 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	15167/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

130	Processo nº	00065.142023/2013-69 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10423/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

131	Processo nº	00065.142034/2013-49 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10420/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

132	Processo nº	00065.141870/2013-14 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10446/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

133	Processo nº	00065.141995/2013-36 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10427/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

134	Processo nº	00065.142243/2013-92 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10396/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

135	Processo nº	00065.141965/2013-20 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10432/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

136	Processo nº	00065.142225/2013-19 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10401/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

137	Processo nº	00065.142248/2013-15 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10393/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

138	Processo nº	00065.142245/2013-81 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10395/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

139	Processo nº	00065.141971/2013-87 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10430/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

140	Processo nº	00065.142073/2013-46 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10413/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

141	Processo nº	00065.142088/2013-12 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10408/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

142	Processo nº	00065.141937/2013-11 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10439/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

143	Processo nº	00065.142030/2013-61 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10421/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

144	Processo nº	00065.142076/2013-80 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10412/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

145	Processo nº	00065.142092/2013-72 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10407/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

146	Processo nº	00065.141944/2013-12 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10410437/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

147	Processo nº	00065.141873/2013-40 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10445/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

148	Processo nº	00065.142229/2013-99 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10399/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

149	Processo nº	00065.141941/2013-71 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10438/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

150	Processo nº	00065.142252/2013-83 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10392/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

151	Processo nº	00065.142045/2013-29 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10419/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

152	Processo nº	00065.141972/2013-21 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10429/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

153	Processo nº	00065.142047/2013-18 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10418/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

154	Processo nº	00065.141949/2013-37 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10435/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

155	Processo nº	00065.141945/2013-59 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10436/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

156	Processo nº	00065.142027/2013-47 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	15167/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

157	Processo nº	00065.142250/2013-94 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10391/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

158	Processo nº	00065.141880/2013-41 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10444/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

159	Processo nº	00065.141897/2013-07 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	15167/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

160	Processo nº	00065.142210/2013-42 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10403/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

161	Processo nº	00065.141966/2013-74 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10434/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

162	Processo nº	00065.142246/2013-26 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10394/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

163	Processo nº	00065.142233/2013-57 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10397/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

164	Processo nº	00065.141893/2013-11 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
	Interessado	HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
	Auto de infração nº	10442/2013
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão

165	Processo nº	00065.060126/2015-73
	Interessado	NOAR LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	00287/2015
	SIGEC nº	663595184
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

166	Processo nº	00058.033191/2018-68
	Interessado	AIGLE AZUR
	Auto de infração nº	006054/2018
	SIGEC nº	668031193
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

167	Processo nº	00068.501321/2017-07
	Interessado	AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	001654/2017
	SIGEC nº	664273180
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

168	Processo nº	00068.501281/2017-95
	Interessado	AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	001595/2017
	SIGEC nº	663901181
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

169	Processo nº	00068.501278/2017-71
	Interessado	AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	001587/2017
	SIGEC nº	663903188
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

170	Processo nº	00068.501298/2017-42
	Interessado	AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	001613/2017
	SIGEC nº	663905184
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

171	Processo nº	00068.501287/2017-62
	Interessado	AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	001604/2017
	SIGEC nº	663904186
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

172	Processo nº	00068.501304/2017-61
	Interessado	AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	001620/2017
	SIGEC nº	664252187
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

173	Processo nº	00068.501271/2017-50
	Interessado	AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
	Auto de infração nº	001582/2017
	SIGEC nº	664250180
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

174	Processo nº	00066.035814/2015-95
	Interessado	ELI RODRIGUES DE OLIVEIRA
	Auto de infração nº	000879/2015/SPO
	SIGEC nº	660288176
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

175	Processo nº	00065.044639/2018-80
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	005853/2018
	SIGEC nº	667263199
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

176	Processo nº	00058.034797/2018-11
	Interessado	SIDICLEI PAZETTE
	Auto de infração nº	006172/2018
	SIGEC nº	668107197
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

177	Processo nº	00065.117997/2012-23
	Interessado	FRETAX TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	03463/2012/SSO
	SIGEC nº	648584157
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

178	Processo nº	00065.009805/2019-82
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	007583/2019
	SIGEC nº	668505196
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

179	Processo nº	00065.010233/2019-84
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	007626/2019
	SIGEC nº	668448193
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

180	Processo nº	00065.034998/2018-29 (Restrito)
	Interessado	MUNICÍPIO DE ARAXÁ
	Auto de infração nº	005323/2018
	SIGEC nº	668447195
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

181	Processo nº	00068.004455/2014-23
	Interessado	PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	02090/2014
	SIGEC nº	660454174
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

182	Processo nº	00066.503372/2017-85
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	000276/2017
	SIGEC nº	666392193; 668252199
	Decisor	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

183	Processo nº	00066.011742/2016-71
	Interessado	ALVARO ANTONIO MARQUES
	Auto de infração nº	000265/2016/SPO
	SIGEC nº	660625173
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

184	Processo nº	00065.501797/2017-60
	Interessado	AVE – EVENTOS COMERCIAIS E CULTURAIS LTDA.
	Auto de infração nº	000054/2017
	SIGEC nº	663593188
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

185	Processo nº	00066.036690/2016-46
	Interessado	BRUNO DE CAMARGO PENTEADO
	Auto de infração nº	004600/2016
	SIGEC nº	661856171
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

186	Processo nº	00068.501097/2017-45
	Interessado	CHUI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. – ME
	Auto de infração nº	001246/2017
	SIGEC nº	664351185
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

187	Processo nº	00068.002811/2015-55
	Interessado	EROL SILVEIRA MOREIRA
	Auto de infração nº	000983/2015
	SIGEC nº	659450176
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

188	Processo nº	00065.038145/2018-66
	Interessado	JOSE ROBERTO LUCA DE OLIVEIRA
	Auto de infração nº	005489/2018
	SIGEC nº	667832197
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

189	Processo nº	00065.501832/2017-41
	Interessado	MARCUS VINICIUS FERREIRA FELIPE VIGANO
	Auto de infração nº	000059/2017
	SIGEC nº	663960187
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

190	Processo nº	00066.003377/2014-60 (Processo principal)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00093/2014
	SIGEC nº	666782191
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

191	Processo nº	00066.003382/2014-72 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00098/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

192	Processo nº	00066.003383/2014-17 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00099/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

193	Processo nº	00066.003380/2014-83 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00096/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

194	Processo nº	00066.003381/2014-28 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00097/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

195	Processo nº	00066.003378/2014-12 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00094/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

196	Processo nº	00066.003379/2014-59 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00095/2014
	SIGEC nº	655396166
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

197	Processo nº	00066.003376/2014-15 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00092/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

198	Processo nº	00066.003384/2014-61 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00100/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

199	Processo nº	00066.003362/2014-00 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00081/2014
	SIGEC nº	655397164
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

200	Processo nº	00066.003365/2014-35 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00082/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

201	Processo nº	00066.003374/2014-26 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00089/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

202	Processo nº	00066.003375/2014-71 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00091/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

203	Processo nº	00066.003372/2014-37 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00087/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

204	Processo nº	00066.003373/2014-81 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00088/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

205	Processo nº	00066.003370/2014-48 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00085/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

206	Processo nº	00066.003371/2014-92 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00086/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

207	Processo nº	00066.003366/2014-80 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00083/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

208	Processo nº	00066.003368/2014-79 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	00084/2014
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

209	Processo nº	00068.000358/2016-23
	Interessado	AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	000084/2016
	SIGEC nº	660362179
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

210	Processo nº	00066.002193/2018-14 (Restrito)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO
	Auto de infração nº	003248/2018
	SIGEC nº	668206195; 668207193
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

211	Processo nº	00058.003850/2018-31 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	003400/2018
	SIGEC nº	667877197
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

212	Processo nº	00065.078283/2016-16
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	004112/2016
	SIGEC nº	666518197
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

213	Processo nº	00065.027640/2015-05
	Interessado	EJ – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – EJ – ESCOLA DE AERONÁUTICA
	Auto de infração nº	000310/2015
	SIGEC nº	652492163
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

214	Processo nº	00065.005543/2019-87
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	007238/2019
	SIGEC nº	668402195
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor