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publicado 14/10/2019 15h53, última modificação 02/12/2019 12h47
Outubro
Data inicio: 01/10/2019
Data fim: 31/10/2019

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00058.031297/2018-27
Interessado AIGLE AZUR
Auto de infração nº 005888/2018
SIGEC nº 667753193
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00058.044078/2018-16
Interessado LIDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL
Auto de infração nº 006897/2018
SIGEC nº 667186191
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 00058.015061/2018-43
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 004523/2018
SIGEC nº 666998190
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 00067.500202/2017-39
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000235/2017
SIGEC nº 667422194
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00069.500163/2016-79
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005612/2016
SIGEC nº 667438190
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00065.094984/2013-50
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA. – ATM TÁXI AÉREO
Auto de infração nº 8967/2013
SIGEC nº 652503162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00065.094998/2013-73
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA. – ATM TÁXI AÉREO
Auto de infração nº 8963/2013
SIGEC nº 652502164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
8 Processo nº 00068.500760/2017-94
Interessado AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000716/2017
SIGEC nº 662193177
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 00065.057504/2018-84
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 006497/2018
SIGEC nº 668236197
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 00058.009228/2019-18
Interessado HELICON TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 007773/2019
SIGEC nº 668485198
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 00068.500934/2017-19
Interessado NORDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000897/2017
SIGEC nº 664123187
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00068.500942/2017-65
Interessado NORDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000909/2017
SIGEC nº 664122189
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00058.126352/2015-13 (Restrito)
Interessado UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA.
Auto de infração nº 00409/2015
SIGEC nº 659373179
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
14 Processo nº 00068.500290/2016-88
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 004752/2016
SIGEC nº 661991176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
15 Processo nº 00068.500353/2016-04
Interessado GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 004789/2016
SIGEC nº 663262189; 659785178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 00065.011823/2018-43
Interessado STENQUERVICHE & CALCA TREINAMENTOS LTDA.
Auto de infração nº 003864/2018
SIGEC nº 666737196
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
17 Processo nº 00058.060698/2013-80
Interessado EMIRATES
Auto de infração nº 000854/2013
SIGEC nº 659489171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
18 Processo nº 00058.006633/2014-70
Interessado EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Auto de infração nº 000128/2014
SIGEC nº 659619173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 00065.006634/2015-14
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000060/2015
SIGEC nº 659376173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00065.006678/2015-36
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000054/2015
SIGEC nº 659384174
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
21 Processo nº 00058.084673/2014-52 (Restrito)
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 001323/2014
SIGEC nº 659558178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
22 Processo nº 00068.500036/2017-61
Interessado AEROCLUBE DE PASSO FUNDO
Auto de infração nº 000041/2017
SIGEC nº 661894174
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 00067.501519/2017-92
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 002330/2017
SIGEC nº 663042181
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00058.030298/2018-54
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – MAP LINHAS AÉREAS
Auto de infração nº 005790/2018
SIGEC nº 668033190
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00065.032923/2018-11
Interessado MUNICÍPIO DE GUAXUPE
Auto de infração nº 005171/2018
SIGEC nº 668037192
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 60800.028085/2011-68
Interessado TAXI AEREO HERCULES LTDA.
Auto de infração nº 07253/2010
SIGEC nº 643914144; 663591181
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
27 Processo nº 00067.500194/2017-21
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000233/2017
SIGEC nº 667440192
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
28 Processo nº 00067.500193/2017-86
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000232/2017
SIGEC nº 667475195
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
29 Processo nº 00067.500185/2017-30
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000227/2017
SIGEC nº 667439199
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
30 Processo nº 00058.016536/2018-19
Interessado COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC
Auto de infração nº 004645/2018
SIGEC nº 667829197
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
31 Processo nº 00068.000336/2016-63
Interessado AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000048/2016
SIGEC nº 660358170
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
32 Processo nº 00065.043734/2018-66 (Restrito)
Interessado AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO LTDA.
Auto de infração nº 005769/2018
SIGEC nº 668213198
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
33 Processo nº 00067.500238/2017-12
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000245/2017
SIGEC nº 667477191
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
34 Processo nº 00058.003876/2018-80 (Restrito)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 003403/2018
SIGEC nº 666188182
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
35 Processo nº 00066.051961/2015-11
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 000138/2015
SIGEC nº 665466185; 666691194; 668943194
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 00066.055332/2015-51
Interessado RODRIGO LUIS BOZONI
Auto de infração nº 002148/2015/SSO
SIGEC nº 652794169; 658432162
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 00065.004555/2018-11
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 003284/2018
SIGEC nº 668534190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 00065.166073/2014-12
Interessado AEROCLUBE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Auto de infração nº 13365/2013/SSO
SIGEC nº 659383176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
39 Processo nº 00065.010624/2018-18
Interessado AERONOP ESCOLA, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO LTDA.
Auto de infração nº 003776/2018
SIGEC nº 666699190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
40 Processo nº 00068.000346/2016-07
Interessado AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000078/2016
SIGEC nº 660383171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
41 Processo nº 00068.501001/2017-49
Interessado NÓRDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 001003/2017
SIGEC nº 664088185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
42 Processo nº 00068.501007/2017-16
Interessado NÓRDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 001007/2017
SIGEC nº 664091185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
43 Processo nº 00068.500982/2017-15
Interessado NÓRDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000976/2017
SIGEC nº 664103182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
44 Processo nº 00068.500044/2016-26
Interessado PA MAINIER CONSULTORIA E EVENTOS LTDA.
Auto de infração nº 004831/2016
SIGEC nº 664486184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
45 Processo nº 00065.570714/2017-82
Interessado WINGS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – ME – W I N G S
Auto de infração nº 002912/2017
SIGEC nº 665263188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
46 Processo nº 00068.005041/2016-83
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 004644/2016
SIGEC nº 662070171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
47 Processo nº 00068.005120/2016-94
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 004657/2016
SIGEC nº 662072178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
48 Processo nº 00068.005034/2016-81
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 004642/2016
SIGEC nº 662066173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
49 Processo nº 00058.066921/2016-45
Interessado ALM – ADMINSITRACOES, PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS S/S LTDA.
Auto de infração nº 000430/2016
SIGEC nº 660379173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
50 Processo nº 00067.000316/2016-01
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 002363/2015
SIGEC nº 660611173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
51 Processo nº 00067.000317/2016-47
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 002364/2015
SIGEC nº 661116178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 00065.566197/2017-47 (Restrito)
Interessado CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A
Auto de infração nº 002705/2017
SIGEC nº 667384198
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
53 Processo nº 00065.088981/2013-87
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL EIRELI – ME – FLY COMPANY
Auto de infração nº 08493/2013/SSO
SIGEC nº 658457168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00066.059185/2014-16
Interessado JUMA IMÓVEIS LTDA.
Auto de infração nº 001312/2014/SPO
SIGEC nº 658227163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 60800.031916/2011-89
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 07332/2010
SIGEC nº 652810164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 00066.051978/2015-60
Interessado NO LIMITS TÁXI AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 000193/2015
SIGEC nº 665472180
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 00066.023280/2012-10
Interessado HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 07865/2011
SIGEC nº 645727154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00066.517397/2017-66
Interessado TWO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001771/2017
SIGEC nº 662820186; 661242173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00066.035813/2015-41
Interessado ELI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Auto de infração nº 000878/2015/SPO
SIGEC nº 660141173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00065.123923/2015-79
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA. – ATM TÁXI AÉREO
Auto de infração nº 001880/2015
SIGEC nº 659974175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00066.028287/2018-13
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 006593/2018
SIGEC nº 668098194
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 00058.035831/2014-41
Interessado DARLEN RODRIGUES
Auto de infração nº 01467/2014/SPO
SIGEC nº 654656160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 00065.005578/2019-16
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 007237/2019
SIGEC nº 668431199
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
64 Processo nº 00065.123840/2013-18 (Restrito)
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 11166/2013
SIGEC nº 655866166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
65 Processo nº 00067.004321/2014-12
Interessado HENRIMAR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02011/2014/SPO
SIGEC nº 658164161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
66 Processo nº 00065.556717/2017-11 (Processo principal)
Interessado IMPACTO MANUTENÇÃO, PINTURA, CONSERVACAO DE AERONAVES E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.
Auto de infração nº 003205/2018
SIGEC nº 667763190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 00058.016670/2019-09 (Anexado ao processo 00065.556717/2017-11)
Interessado IMPACTO MANUTENÇÃO, PINTURA, CONSERVACAO DE AERONAVES E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.
Auto de infração nº 003207/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
68 Processo nº 00058.008812/2018-75
Interessado SETE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 003777/2018
SIGEC nº 665791185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
69 Processo nº 00065.006609/2018-75
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003459/2018
SIGEC nº 667900195
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 00065.006887/2018-22
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003492/2018
SIGEC nº 667732190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00065.006531/2018-99
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003449/2018
SIGEC nº 667759192
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 60800.022108/2010-40
Interessado ESTADO DE MINAS GERAIS
Auto de infração nº 05795/2010
SIGEC nº 628469118
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição quinquenal
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 00065.510626/2017-21
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000482/2017
SIGEC nº 667097190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 00068.500613/2016-33
Interessado OZIEL OTTO BOECK
Auto de infração nº 005772/2016
SIGEC nº 661955170; 668471198
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 00068.500200/2016-59
Interessado PELOPIDAS BERNARDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA & CIA LTDA.
Auto de infração nº 005203/2016
SIGEC nº 662581189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
76 Processo nº 00066.002679/2016-82
Interessado AMERICAN AIRLINES INC
Auto de infração nº 000021/2016
SIGEC nº 666227187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
77 Processo nº 00066.002684/2016-95
Interessado AMERICAN AIRLINES INC
Auto de infração nº 000020/2016
SIGEC nº 666229183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
78 Processo nº 00058.003042/2019-55 (Restrito)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 007083/2019
SIGEC nº 667870190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
79 Processo nº 00058.001053/2018-10
Interessado NORDICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 003085/2018
SIGEC nº 667117199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
80 Processo nº 60800.031918/2011-78
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 07331/2010
SIGEC nº 652809160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
81 Processo nº 60800.031923/2011-81
Interessado OPR LOGÍSTICA PONTUAL LTDA.
Auto de infração nº 07330/2010
SIGEC nº 652808162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
82 Processo nº 00067.501587/2017-51
Interessado PRESERVE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 002416/2017
SIGEC nº 664382185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
83 Processo nº 00067.501585/2017-62
Interessado PRESERVE TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 002417/2017
SIGEC nº 664387186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
84 Processo nº 00068.006054/2015-99
Interessado VIATEC AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. –ME
Auto de infração nº 001820/2015
SIGEC nº 659940170; 658804172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
85 Processo nº 00058.005859/2019-68
Interessado CICLO CAIRU LTDA.
Auto de infração nº 007394/2019
SIGEC nº 668052196
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
86 Processo nº 00065.505106/2016-16
Interessado J.MARANGONI COMERCIAL – IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI – EPP
Auto de infração nº 005112/2016
SIGEC nº 661002171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
87 Processo nº 00065.038147/2018-55
Interessado RONEI FELIPETE PARRA
Auto de infração nº 005490/2018
SIGEC nº 667919196; 668944192
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
88 Processo nº 00058.056082/2013-12
Interessado AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
Auto de infração nº 000518/2013
SIGEC nº 662410183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
89 Processo nº 00058.049704/2013-48 (Restrito)
Interessado MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A
Auto de infração nº 08541/2013
SIGEC nº 655766160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão
90 Processo nº 00058.523383/2017-81
Interessado SALES TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001713/2017
SIGEC nº 668376192
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
91 Processo nº 00058.523259/2017-15
Interessado SALES TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001700/2017
SIGEC nº 668377190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
92 Processo nº 00058.523404/2017-68
Interessado SALES TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001714/2017
SIGEC nº 668378199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
93 Processo nº 00067.500387/2016-09
Interessado SOCIEDADE DE TÁXI AÉREO WESTON LTDA.
Auto de infração nº 005551/2016
SIGEC nº 661863174
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
94 Processo nº 00058.053659/2014-15
Interessado PARINTINS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS PARA AVIOES LTDA. – ME – PARINTINS SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 01794/2014
SIGEC nº 665734186
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
95 Processo nº 00066.023423/2018-71 (Restrito)
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 006113/2018
SIGEC nº 668592197
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
96 Processo nº 00066.036965/2015-61
Interessado ANDRE NOGUEIRA FERREIRA DE MEDEIROS
Auto de infração nº 1184/2015/SPO
SIGEC nº 660393179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
97 Processo nº 00066.036967/2015-50
Interessado ANDRE NOGUEIRA FERREIRA DE MEDEIROS
Auto de infração nº 1185/2015/SPO
SIGEC nº 660441172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
98 Processo nº 00066.036968/2015-02
Interessado ANDRE NOGUEIRA FERREIRA DE MEDEIROS
Auto de infração nº 1186/2015/SPO
SIGEC nº 660417170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Auto anulado Processo arquivado
Arquivo da decisão Inteiro teor
99 Processo nº 00068.002253/2014-47
Interessado CELIO BATISTA MARTINS FILHO
Auto de infração nº 01412/2014/SPO
SIGEC nº 657866167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
100 Processo nº 00066.003813/2018-24 (Restrito)
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO
Auto de infração nº 003518/2018
SIGEC nº 666816190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
101 Processo nº 00058.004218/2018-13 (Restrito)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 003436/2018
SIGEC nº 666750193
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
102 Processo nº 00058.004288/2018-63 (Restrito)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 003446/2018
SIGEC nº 666751191
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
103 Processo nº 00065.060154/2015-91
Interessado GILSON JERÔNIMO DA SILVA
Auto de infração nº 0288/2015
SIGEC nº 663605185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
104 Processo nº 00058.007574/2019-61
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 007574/2019
SIGEC nº 668465193
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
105 Processo nº 00065.132242/2013-30
Interessado GUARDIAN LIFE BRASIL BANCO DE CRIOGENIA DE CELULAS TRONCO LTDA.
Auto de infração nº 10376/2013/SSO
SIGEC nº 657797160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
106 Processo nº 00065.142082/2013-37 (Processo principal)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10410/2013
SIGEC nº 658605168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
107 Processo nº 00065.142083/2013-81 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10409/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
108 Processo nº 00065.141962/2013-96 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10433/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
109 Processo nº 00065.142057/2013-53 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10414/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
110 Processo nº 00065.141847/2013-11 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10449/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
111 Processo nº 00065.142227/2013-08 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10400/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
112 Processo nº 00065.141922/2013-44 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10440/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
113 Processo nº 00065.142203/2013-41 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10405/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
114 Processo nº 00065.142079/2013-13 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10411/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
115 Processo nº 00065.142005/2013-87 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10424/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
116 Processo nº 00065.141862/2013-60 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10448/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
117 Processo nº 00065.141892/2013-76 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 15167/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
118 Processo nº 00065.142205/2013-30 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10404/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
119 Processo nº 00065.142212/2013-31 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10402/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
120 Processo nº 00065.141973/2013-76 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10428/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
121 Processo nº 00065.142052/2013-21 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10416/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
122 Processo nº 00065.141867/2013-92 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10447/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
123 Processo nº 00065.142196/2013-87 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10406/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
124 Processo nº 00065.142231/2013-68 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10398/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
125 Processo nº 00065.142049/2013-15 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10417/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
126 Processo nº 00065.141967/2013-19 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10431/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
127 Processo nº 00065.141998/2013-70 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10426/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
128 Processo nº 00065.142054/2013-10 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10415/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
129 Processo nº 00065.142002/2013-43 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 15167/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
130 Processo nº 00065.142023/2013-69 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10423/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
131 Processo nº 00065.142034/2013-49 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10420/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
132 Processo nº 00065.141870/2013-14 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10446/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
133 Processo nº 00065.141995/2013-36 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10427/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
134 Processo nº 00065.142243/2013-92 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10396/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
135 Processo nº 00065.141965/2013-20 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10432/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
136 Processo nº 00065.142225/2013-19 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10401/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
137 Processo nº 00065.142248/2013-15 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10393/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
138 Processo nº 00065.142245/2013-81 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10395/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
139 Processo nº 00065.141971/2013-87 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10430/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
140 Processo nº 00065.142073/2013-46 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10413/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
141 Processo nº 00065.142088/2013-12 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10408/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
142 Processo nº 00065.141937/2013-11 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10439/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
143 Processo nº 00065.142030/2013-61 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10421/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
144 Processo nº 00065.142076/2013-80 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10412/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
145 Processo nº 00065.142092/2013-72 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10407/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
146 Processo nº 00065.141944/2013-12 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10410437/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
147 Processo nº 00065.141873/2013-40 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10445/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
148 Processo nº 00065.142229/2013-99 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10399/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
149 Processo nº 00065.141941/2013-71 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10438/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
150 Processo nº 00065.142252/2013-83 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10392/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
151 Processo nº 00065.142045/2013-29 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10419/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
152 Processo nº 00065.141972/2013-21 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10429/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
153 Processo nº 00065.142047/2013-18 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10418/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
154 Processo nº 00065.141949/2013-37 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10435/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
155 Processo nº 00065.141945/2013-59 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10436/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
156 Processo nº 00065.142027/2013-47 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 15167/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
157 Processo nº 00065.142250/2013-94 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10391/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
158 Processo nº 00065.141880/2013-41 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10444/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
159 Processo nº 00065.141897/2013-07 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 15167/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
160 Processo nº 00065.142210/2013-42 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10403/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
161 Processo nº 00065.141966/2013-74 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10434/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
162 Processo nº 00065.142246/2013-26 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10394/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
163 Processo nº 00065.142233/2013-57 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10397/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
164 Processo nº 00065.141893/2013-11 (Anexado ao processo 00065.142082/2013-37)
Interessado HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA.
Auto de infração nº 10442/2013
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
165 Processo nº 00065.060126/2015-73
Interessado NOAR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 00287/2015
SIGEC nº 663595184
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
166 Processo nº 00058.033191/2018-68
Interessado AIGLE AZUR
Auto de infração nº 006054/2018
SIGEC nº 668031193
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
167 Processo nº 00068.501321/2017-07
Interessado AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
Auto de infração nº 001654/2017
SIGEC nº 664273180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
168 Processo nº 00068.501281/2017-95
Interessado AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
Auto de infração nº 001595/2017
SIGEC nº 663901181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
169 Processo nº 00068.501278/2017-71
Interessado AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
Auto de infração nº 001587/2017
SIGEC nº 663903188
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
170 Processo nº 00068.501298/2017-42
Interessado AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
Auto de infração nº 001613/2017
SIGEC nº 663905184
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
171 Processo nº 00068.501287/2017-62
Interessado AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
Auto de infração nº 001604/2017
SIGEC nº 663904186
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
172 Processo nº 00068.501304/2017-61
Interessado AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
Auto de infração nº 001620/2017
SIGEC nº 664252187
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
173 Processo nº 00068.501271/2017-50
Interessado AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA. – EPP – AMAPIL TÁXI AÉREO
Auto de infração nº 001582/2017
SIGEC nº 664250180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
174 Processo nº 00066.035814/2015-95
Interessado ELI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Auto de infração nº 000879/2015/SPO
SIGEC nº 660288176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
175 Processo nº 00065.044639/2018-80
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005853/2018
SIGEC nº 667263199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
176 Processo nº 00058.034797/2018-11
Interessado SIDICLEI PAZETTE
Auto de infração nº 006172/2018
SIGEC nº 668107197
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
177 Processo nº 00065.117997/2012-23
Interessado FRETAX TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 03463/2012/SSO
SIGEC nº 648584157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
178 Processo nº 00065.009805/2019-82
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 007583/2019
SIGEC nº 668505196
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
179 Processo nº 00065.010233/2019-84
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 007626/2019
SIGEC nº 668448193
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
180 Processo nº 00065.034998/2018-29 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Auto de infração nº 005323/2018
SIGEC nº 668447195
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
181 Processo nº 00068.004455/2014-23
Interessado PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
Auto de infração nº 02090/2014
SIGEC nº 660454174
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
182 Processo nº 00066.503372/2017-85
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 000276/2017
SIGEC nº 666392193; 668252199
Decisor Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
183 Processo nº 00066.011742/2016-71
Interessado ALVARO ANTONIO MARQUES
Auto de infração nº 000265/2016/SPO
SIGEC nº 660625173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
184 Processo nº 00065.501797/2017-60
Interessado AVE – EVENTOS COMERCIAIS E CULTURAIS LTDA.
Auto de infração nº 000054/2017
SIGEC nº 663593188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
185 Processo nº 00066.036690/2016-46
Interessado BRUNO DE CAMARGO PENTEADO
Auto de infração nº 004600/2016
SIGEC nº 661856171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
186 Processo nº 00068.501097/2017-45
Interessado CHUI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. – ME
Auto de infração nº 001246/2017
SIGEC nº 664351185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
187 Processo nº 00068.002811/2015-55
Interessado EROL SILVEIRA MOREIRA
Auto de infração nº 000983/2015
SIGEC nº 659450176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
188 Processo nº 00065.038145/2018-66
Interessado JOSE ROBERTO LUCA DE OLIVEIRA
Auto de infração nº 005489/2018
SIGEC nº 667832197
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
189 Processo nº 00065.501832/2017-41
Interessado MARCUS VINICIUS FERREIRA FELIPE VIGANO
Auto de infração nº 000059/2017
SIGEC nº 663960187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
190 Processo nº 00066.003377/2014-60 (Processo principal)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00093/2014
SIGEC nº 666782191
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
191 Processo nº 00066.003382/2014-72 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00098/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
192 Processo nº 00066.003383/2014-17 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00099/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
193 Processo nº 00066.003380/2014-83 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00096/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
194 Processo nº 00066.003381/2014-28 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00097/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
195 Processo nº 00066.003378/2014-12 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00094/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
196 Processo nº 00066.003379/2014-59 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00095/2014
SIGEC nº 655396166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
197 Processo nº 00066.003376/2014-15 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00092/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
198 Processo nº 00066.003384/2014-61 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00100/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
199 Processo nº 00066.003362/2014-00 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00081/2014
SIGEC nº 655397164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
200 Processo nº 00066.003365/2014-35 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00082/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
201 Processo nº 00066.003374/2014-26 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00089/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
202 Processo nº 00066.003375/2014-71 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00091/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
203 Processo nº 00066.003372/2014-37 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00087/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
204 Processo nº 00066.003373/2014-81 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00088/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
205 Processo nº 00066.003370/2014-48 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00085/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
206 Processo nº 00066.003371/2014-92 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00086/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
207 Processo nº 00066.003366/2014-80 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00083/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
208 Processo nº 00066.003368/2014-79 (Anexado ao processo 00066.003377/2014-60)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00084/2014
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão
209 Processo nº 00068.000358/2016-23
Interessado AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000084/2016
SIGEC nº 660362179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
210 Processo nº 00066.002193/2018-14 (Restrito)
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO
Auto de infração nº 003248/2018
SIGEC nº 668206195; 668207193
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
211 Processo nº 00058.003850/2018-31 (Restrito)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 003400/2018
SIGEC nº 667877197
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
212 Processo nº 00065.078283/2016-16
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 004112/2016
SIGEC nº 666518197
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
213 Processo nº 00065.027640/2015-05
Interessado EJ – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – EJ – ESCOLA DE AERONÁUTICA
Auto de infração nº 000310/2015
SIGEC nº 652492163
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
214 Processo nº 00065.005543/2019-87
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 007238/2019
SIGEC nº 668402195
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor