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publicado 08/07/2020 16h52, última modificação 07/08/2020 18h57
Julho
Data inicio: 01/07/2020
Data fim: 31/07/2020

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00058.007249/2019-07
Interessado AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Auto de infração nº 007499/2019
SIGEC nº 669386205
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00066.009414/2019-58
Interessado ALOYSIO ANTONIO PEIXOTO DE CARVALHO
Auto de infração nº 008226/2019
SIGEC nº 669554200
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 00065.001202/2019-32
Interessado CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA
Auto de infração nº 000029/2019
SIGEC nº 668741195
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 00058.527958/2017-34
Interessado CLEBER LUIZ DA SILVA BONINI
Auto de infração nº 002005/2017
SIGEC nº 664142183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00058.527675/2017-92
Interessado CLEBER LUIZ DA SILVA BONINI
Auto de infração nº 001954/2017
SIGEC nº 664251189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00065.568965/2017-05
Interessado FRISONFLY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
Auto de infração nº 002813/2017
SIGEC nº 664567184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00058.542323/2017-67 (Restrito)
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 002950/2017
SIGEC nº 665121186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
8 Processo nº 00065.005543/2019-87
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 007238/2019
SIGEC nº 670290202
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 00065.032378/2018-55
Interessado MUNICÍPIO DE AMERICANA
Auto de infração nº 005129/2018
SIGEC nº 669546209
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 00065.032383/2019-49
Interessado VOA SP SPE S/A
Auto de infração nº 008741/2019
SIGEC nº 669505201
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 00065.522849/2017-31
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 001016/2017
SIGEC nº 667833195
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00058.007859/2015-79
Interessado DAVIDSON ALEXANDRE DA SILVA SUSSUARANA
Auto de infração nº 00077/2015
SIGEC nº 663145182
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00065.001913/2019-15
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 006980/2019
SIGEC nº 668583198
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 00065.001901/2019-82
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 006979/2019
SIGEC nº 668582190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
15 Processo nº 00065.001820/2019-82
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 006974/2019
SIGEC nº 668579190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 00058.033480/2019-48
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 009563/2019
SIGEC nº 669457208
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
17 Processo nº 00065.547695/2017-91 (Restrito)
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 001996/2017
SIGEC nº 664106187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão
18 Processo nº 00066.051780/2014-03
Interessado JOSE RENATO PINTO
Auto de infração nº 11992/2013/SSO
SIGEC nº 656177162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 00066.051963/2015-00
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 000135/2015
SIGEC nº 665467183
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00068.501459/2017-06
Interessado ITALO MORGANTINI
Auto de infração nº 001858/2017
SIGEC nº 664197180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
21 Processo nº 00065.076802/2013-69 (Processo principal)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº 07937/2013/SSO
SIGEC nº 657572162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
22 Processo nº 00065.076840/2013-11 (Anexado ao processo 00065.076802/2013-69)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
23 Processo nº 00065.076842/2013-19 (Anexado ao processo 00065.076802/2013-69)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
24 Processo nº 00065.123530/2013-01 (Anexado ao processo 00065.076802/2013-69)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
25 Processo nº 00065.076820/2013-41 (Anexado ao processo 00065.076802/2013-69)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
26 Processo nº 00065.123538/2013-60 (Anexado ao processo 00065.076802/2013-69)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
27 Processo nº 00065.123586/2013-58 (Anexado ao processo 00065.076802/2013-69)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
28 Processo nº 00065.123559/2013-85 (Anexado ao processo 00065.076802/2013-69)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
29 Processo nº 00065.076808/2013-36 (Anexado ao processo 00065.076802/2013-69)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
30 Processo nº 00065.076807/2013-91 (Anexado ao processo 00065.076802/2013-69)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
31 Processo nº 00058.041328/2018-58 (Anexado ao processo 00065.076802/2013-69)
Interessado JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
Auto de infração nº undefined
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
32 Processo nº 00068.500290/2017-69
Interessado TAIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000328/2017
SIGEC nº 667352190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
33 Processo nº 00058.021748/2019-07 (Restrito)
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 008676/2019
SIGEC nº 669276201
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
34 Processo nº 00065.032225/2019-99
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 008725/2019
SIGEC nº 669275203
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
35 Processo nº 00065.031635/2018-31
Interessado ESTADO DA BAHIA
Auto de infração nº 005084/2018
SIGEC nº 670308209
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 00065.012446/2019-41
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 007868/2019
SIGEC nº 669438201
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 00058.012142/2019-72
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 008069/2019
SIGEC nº 669450200
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 00066.026945/2015-81
Interessado DUVILIO GANDOLPHO JUNIOR
Auto de infração nº 1431/2015
SIGEC nº 663644186
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
39 Processo nº 00058.527625/2017-13
Interessado EMERSON BELAUS DE CARVALHO PEREIRA
Auto de infração nº 001949/2017
SIGEC nº 664253185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
40 Processo nº 00058.019351/2016-02 (Restrito)
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 0057/2016
SIGEC nº 665460186
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
41 Processo nº 00065.521850/2017-49 (Restrito)
Interessado CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A
Auto de infração nº 000724/2017
SIGEC nº 665854187
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
42 Processo nº 00066.053940/2015-21
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002256/2015
SIGEC nº 660313170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
43 Processo nº 00066.051705/2015-15
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 000136/2015
SIGEC nº 665385185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
44 Processo nº 00065.024009/2013-84
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 03027/2013/SSO
SIGEC nº 656903160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição quinquenal
Arquivo da decisão Inteiro teor
45 Processo nº 00058.042259/2018-08
Interessado ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO
Auto de infração nº 006706/2018
SIGEC nº 669087194
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
46 Processo nº 00058.527632/2017-15
Interessado IGNACIO LLANO
Auto de infração nº 001950/2017
SIGEC nº 664249187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
47 Processo nº 00058.527380/2017-16 (Restrito)
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001922/2017
SIGEC nº 664692181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão
48 Processo nº 00058.008716/2018-27
Interessado AERO AGRÍCOLA COPACABANA SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 003915/2018
SIGEC nº 664419188
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
49 Processo nº 00058.009934/2018-89
Interessado ASAS DO CERRADO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 004011/2018
SIGEC nº 665609189
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
50 Processo nº 00066.006964/2018-34
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 003971/2018
SIGEC nº 665308181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
51 Processo nº 00058.506709/2016-24
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005539/2016
SIGEC nº 665907181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 00065.518715/2017-16 (Restrito)
Interessado CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A
Auto de infração nº 000550/2017
SIGEC nº 665077185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
53 Processo nº 00058.012472/2018-87
Interessado ERIC RODRIGO BALDIM
Auto de infração nº 005071/2016
SIGEC nº 665101181
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00058.012477/2018-18
Interessado ERIC RODRIGO BALDIM
Auto de infração nº 005074/2016
SIGEC nº 665099186
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 00058.012446/2018-59
Interessado ERIC RODRIGO BALDIM
Auto de infração nº 005066/2016
SIGEC nº 665592180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 00065.172883/2015-99
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002380/2015
SIGEC nº 665448187
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 00058.100310/2015-52
Interessado INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Auto de infração nº 002045/2015
SIGEC nº 665529187
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00058.017885/2018-58
Interessado LOC – AIR AERO TÁXI LTDA.
Auto de infração nº 004733/2018
SIGEC nº 664746184
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00065.060877/2016-71 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00119/2016
SIGEC nº 662319170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão
60 Processo nº 00065.060900/2016-27 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00129/2016
SIGEC nº 663005187
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
61 Processo nº 00065.060892/2016-19 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00127/2016
SIGEC nº 663004189
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
62 Processo nº 00065.060887/2016-14 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00123/2016
SIGEC nº 663002182
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
63 Processo nº 00065.060882/2016-83 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00120/2016
SIGEC nº 663012180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
64 Processo nº 00065.060897/2016-41 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00128/2016
SIGEC nº 663038183
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
65 Processo nº 00065.060888/2016-51 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00124/2016
SIGEC nº 663146180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
66 Processo nº 00065.114180/2012-01
Interessado ROCATEL LTDA. – EPP
Auto de infração nº 04596/2012
SIGEC nº 647885159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 00058.012452/2018-14
Interessado TERCEIRO MILÊNIO – AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 004223/2018
SIGEC nº 665564185
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
68 Processo nº 00065.538531/2017-72
Interessado AEROCLUBE DE VERANOPOLIS
Auto de infração nº 001572/2017
SIGEC nº 663115180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
69 Processo nº 00068.501155/2017-31
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001323/2017
SIGEC nº 663920188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 00066.008235/2018-12
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000237/2017
SIGEC nº 664498188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00058.023905/2019-19
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 008928/2019
SIGEC nº 669231201
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 00065.019790/2014-56 (Processo principal)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 00873/2014
SIGEC nº 663632182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 00065.019806/2014-21 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
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74 Processo nº 00065.019792/2014-45 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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75 Processo nº 00065.019798/2014-12 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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76 Processo nº 00065.019802/2014-42 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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77 Processo nº 00065.019817/2014-19 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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78 Processo nº 00065.019827/2014-46 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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79 Processo nº 00065.019807/2014-75 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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80 Processo nº 00065.019793/2014-90 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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81 Processo nº 00065.019799/2014-67 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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82 Processo nº 00065.019803/2014-97 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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83 Processo nº 00065.019818/2014-55 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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84 Processo nº 00065.019828/2014-91 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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85 Processo nº 00065.019808/2014-10 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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86 Processo nº 00065.019794/2014-34 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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87 Processo nº 00065.019822/2014-13 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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88 Processo nº 00065.019804/2014-31 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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89 Processo nº 00065.019810/2014-99 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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90 Processo nº 00065.019829/2014-35 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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91 Processo nº 00065.019820/2014-24 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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92 Processo nº 00065.019800/2014-53 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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93 Processo nº 00065.019823/2014-68 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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94 Processo nº 00065.019809/2014-64 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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95 Processo nº 00065.019811/2014-33 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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96 Processo nº 00065.019833/2014-01 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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97 Processo nº 00065.019821/2014-79 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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98 Processo nº 00065.019801/2014-06 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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99 Processo nº 00065.019824/2014-11 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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100 Processo nº 00065.019819/2014-08 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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101 Processo nº 00065.019812/2014-88 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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102 Processo nº 00065.019834/2014-48 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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103 Processo nº 00065.019830/2014-60 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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104 Processo nº 00065.019795/2014-89 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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105 Processo nº 00065.019825/2014-57 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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106 Processo nº 00065.019813/2014-22 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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107 Processo nº 00065.019791/2014-09 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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108 Processo nº 00065.019831/2014-12 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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109 Processo nº 00065.019796/2014-23 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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110 Processo nº 00065.019826/2014-00 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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111 Processo nº 00065.019815/2014-11 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
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112 Processo nº 00065.019835/2014-92 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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113 Processo nº 00065.019805/2014-86 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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114 Processo nº 00065.019832/2014-59 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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115 Processo nº 00065.019797/2014-78 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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116 Processo nº 00065.019816/2014-66 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
117 Processo nº 00065.019814/2014-77 (Anexado ao processo 00065.019790/2014-56)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
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Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
118 Processo nº 00058.542967/2017-55 (Restrito)
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 003005/2017
SIGEC nº 665076187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
119 Processo nº 00066.018222/2018-51
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005487/2018
SIGEC nº 667357190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
120 Processo nº 00065.009059/2018-46
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 003665/2018
SIGEC nº 665414182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
121 Processo nº 00065.028556/2019-24
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Auto de infração nº 008572/2019
SIGEC nº 669413206
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
122 Processo nº 00065.506070/2016-98
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005339/2016
SIGEC nº 665946182
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
123 Processo nº 00065.078241/2016-85
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004107/2016
SIGEC nº 664634184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
124 Processo nº 00058.540912/2017-19
Interessado CANATUR LOCADORA LTDA.
Auto de infração nº 002814/2017
SIGEC nº 669341205
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
125 Processo nº 00065.569348/2017-19 (Restrito)
Interessado CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A
Auto de infração nº 002852/2017
SIGEC nº 664258186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
126 Processo nº 00058.527660/2017-24
Interessado ITALO MORGANTINI
Auto de infração nº 001952/2017
SIGEC nº 663117187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
127 Processo nº 00058.527643/2017-97
Interessado NILO FERREIRA GONÇALVES
Auto de infração nº 001951/2017
SIGEC nº 664254183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
128 Processo nº 00058.075968/2012-76 (Restrito)
Interessado AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Auto de infração nº 04623/2012
SIGEC nº 658367169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
129 Processo nº 00068.501124/2017-80
Interessado AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 001263/2017
SIGEC nº 663925189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
130 Processo nº 00065.154386/2015-17
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 002223/2015
SIGEC nº 665002183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
131 Processo nº 00065.571788/2017-36 (Restrito)
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Auto de infração nº 002963/2017
SIGEC nº 664825188
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
132 Processo nº 00065.570786/2017-20 (Restrito)
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Auto de infração nº 002919/2017
SIGEC nº 664826186
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
133 Processo nº 00058.018947/2018-49
Interessado EXPRESS AVIATION TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 004861/2018
SIGEC nº 665096181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
134 Processo nº 00065.573134/2017-47 (Restrito)
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Auto de infração nº 002981/2017
SIGEC nº 665055184
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
135 Processo nº 00058.029377/2018-12 (Restrito)
Interessado AERO AGRÍCOLA SAO MIGUEL LTDA. – ME
Auto de infração nº 005716/2018
SIGEC nº 665629183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão