Dezembro Data inicio: 01/12/2021 Data fim: 31/12/2021

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00058.002522/2020-32 (Restrito)
	Interessado	VICOSA PREF GABINETE PREFEITO
	Auto de infração nº	000084/2020
	SIGEC nº	671357212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

2	Processo nº	00058.012721/2020-59 (Restrito)
	Interessado	AERO RURAL OFICINA DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA.
	Auto de infração nº	000776/2020
	SIGEC nº	672160215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

3	Processo nº	00058.005636/2019-09
	Interessado	BRAVSEC – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AERÉO EIRELI
	Auto de infração nº	007374/2019
	SIGEC nº	669283204
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

4	Processo nº	00067.000906/2020-10
	Interessado	MATHEUS BICHOFF DE ARRUDA
	Auto de infração nº	002964/2020
	SIGEC nº	672526210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

5	Processo nº	00058.019348/2020-67
	Interessado	ORTIZ TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	001711/2020
	SIGEC nº	673269210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

6	Processo nº	00068.500535/2016-77
	Interessado	PELOPIDAS BERNARDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA & CIA LTDA.
	Auto de infração nº	005638/2016
	SIGEC nº	664016188
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

7	Processo nº	00058.005815/2018-57
	Interessado	EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA
	Auto de infração nº	003629/2018
	SIGEC nº	665523188
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

8	Processo nº	00058.025291/2021-16
	Interessado	EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	000709.I/2021
	SIGEC nº	672564213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

9	Processo nº	00058.016753/2019-90
	Interessado	AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	008406/2019
	SIGEC nº	672606212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

10	Processo nº	00066.528315/2017-17
	Interessado	INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
	Auto de infração nº	002771/2017
	SIGEC nº	670202203
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convalidado ato do processo com notificação do interessado
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

11	Processo nº	00065.000908/2020-11
	Interessado	MUNICÍPIO DE PARATY
	Auto de infração nº	000021/2020
	SIGEC nº	672687219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

12	Processo nº	60850.003532/2010-08
	Interessado	PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	05759/2010
	SIGEC nº	642697142
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

13	Processo nº	00065.018338/2020-15
	Interessado	TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A
	Auto de infração nº	001559/2020
	SIGEC nº	672739215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

14	Processo nº	00058.024942/2021-51 (Restrito)
	Interessado	EDUARDO VARGAS VOLPON
	Auto de infração nº	001568.I/2021
	SIGEC nº	673108212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

15	Processo nº	00058.008698/2020-06
	Interessado	MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
	Auto de infração nº	000503/2020
	SIGEC nº	673109210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

16	Processo nº	00058.042658/2020-85 (Restrito)
	Interessado	AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A
	Auto de infração nº	003070/2020
	SIGEC nº	672848210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão

17	Processo nº	00058.018047/2020-16 (Restrito)
	Interessado	AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A
	Auto de infração nº	001565/2020
	SIGEC nº	672852219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão

18	Processo nº	00058.019527/2020-02 (Restrito)
	Interessado	AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A
	Auto de infração nº	001716/2020
	SIGEC nº	672853217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão

19	Processo nº	00065.000599/2021-60
	Interessado	AEROCLUBE DE VARZEA GRANDE
	Auto de infração nº	000068.I/2021
	SIGEC nº	671780212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

20	Processo nº	00065.001019/2020-71
	Interessado	ANTONIO LUCENA BARROS
	Auto de infração nº	000028/2020
	SIGEC nº	673398210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

21	Processo nº	00067.000907/2020-56
	Interessado	CLOVIS LUIS WENDT
	Auto de infração nº	002963/2020
	SIGEC nº	672525212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

22	Processo nº	60800.196560/2011-28
	Interessado	EDSON VIDIGAL, ADVOGADOS E CONSULTORES
	Auto de infração nº	02741/2011
	SIGEC nº	632570120
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

23	Processo nº	60800.196467/2011-13
	Interessado	EDSON VIDIGAL, ADVOGADOS E CONSULTORES
	Auto de infração nº	02740/2011
	SIGEC nº	632566121
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

24	Processo nº	60800.197298/2011-39
	Interessado	EDSON VIDIGAL, ADVOGADOS E CONSULTORES
	Auto de infração nº	02749/2011
	SIGEC nº	632565123
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

25	Processo nº	60800.197296/2011-40
	Interessado	EDSON VIDIGAL, ADVOGADOS E CONSULTORES
	Auto de infração nº	02751/2011/SSO
	SIGEC nº	632573124
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

26	Processo nº	60800.196634/2011-26
	Interessado	EDSON VIDIGAL, ADVOGADOS E CONSULTORES
	Auto de infração nº	02753/2011/SSO
	SIGEC nº	632542124
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

27	Processo nº	60800.196629/2011-13
	Interessado	EDSON VIDIGAL, ADVOGADOS E CONSULTORES
	Auto de infração nº	02754/2011/SSO
	SIGEC nº	632568128
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

28	Processo nº	60800.196602/2011-21
	Interessado	EDSON VIDIGAL, ADVOGADOS E CONSULTORES
	Auto de infração nº	02755/2011/SSO
	SIGEC nº	632538126
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

29	Processo nº	00066.017218/2020-91 (Restrito)
	Interessado	MAURO ANDRADE DOS SANTOS
	Auto de infração nº	001984/2020
	SIGEC nº	672940211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

30	Processo nº	00058.048503/2019-19 (Restrito)
	Interessado	MUNICÍPIO DE MANHUACU
	Auto de infração nº	010591/2019
	SIGEC nº	672842211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão

31	Processo nº	00058.009907/2018-14
	Interessado	ARENHART AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	004008/2018
	SIGEC nº	670842200
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

32	Processo nº	00065.035355/2018-01 (Restrito)
	Interessado	MUNICÍPIO DE ARAXÁ
	Auto de infração nº	005351/2018
	SIGEC nº	668202192
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

33	Processo nº	00067.500172/2016-80
	Interessado	HARRIS SOLDAS ESPECIAIS S/A
	Auto de infração nº	004919/2016
	SIGEC nº	672424218
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

34	Processo nº	60800.007521/2010-84
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	141/SAC-AR/2007
	SIGEC nº	633777125
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Declarada prescrição intercorrente
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

35	Processo nº	00065.066300/2018-34
	Interessado	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
	Auto de infração nº	007102/2018
	SIGEC nº	669659207
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

36	Processo nº	00058.021072/2018-62
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	005022/2018
	SIGEC nº	669976206
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

37	Processo nº	00065.015796/2020-01
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	001156/2020
	SIGEC nº	672168210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

38	Processo nº	00066.044243/2015-80 (Processo principal)
	Interessado	HELIMAXY – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – EPP
	Auto de infração nº	00066.044245/2015
	SIGEC nº	665526182
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

39	Processo nº	00066.044244/2015-24 (Anexado ao processo 00066.044243/2015-80)
	Interessado	HELIMAXY – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – EPP
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

40	Processo nº	00065.034388/2019-14
	Interessado	INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
	Auto de infração nº	008893/2019
	SIGEC nº	669699206
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

41	Processo nº	00058.002516/2020-85 (Restrito)
	Interessado	VICOSA PREF GABINETE PREFEITO
	Auto de infração nº	000083/2020
	SIGEC nº	672633210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

42	Processo nº	00058.031110/2018-95
	Interessado	HORUS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	005862/2018
	SIGEC nº	670611208
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor