Maio Data inicio: 01/05/2020 Data fim: 31/05/2020

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00065.026242/2018-14
	Interessado	AFAER – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL ACADEMIA DE FORMACAO DE AERONAUTAS LTDA. – ME
	Auto de infração nº	004812/2018
	SIGEC nº	668654190
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

2	Processo nº	00065.031578/2018-91
	Interessado	AMERICAN PARTNERS PARTICIPACOES S/A
	Auto de infração nº	005078/2018
	SIGEC nº	669975208
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

3	Processo nº	00058.013229/2015-33
	Interessado	DOUGLAS FERREIRA MACHADO
	Auto de infração nº	000145/2015
	SIGEC nº	660784175
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

4	Processo nº	00058.013776/2015-19
	Interessado	DOUGLAS FERREIRA MACHADO
	Auto de infração nº	000173/2015
	SIGEC nº	660785173
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

5	Processo nº	00066.026945/2015-81
	Interessado	DUVILIO GANDOLPHO JUNIOR
	Auto de infração nº	1431/2015
	SIGEC nº	663644186
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

6	Processo nº	00068.500297/2016-08
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004756/2016
	SIGEC nº	662007178
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

7	Processo nº	00068.500296/2016-55
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004755/2016
	SIGEC nº	662006170
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

8	Processo nº	00068.501135/2017-60
	Interessado	LUIZ GUSTAVO GROSSI BARON
	Auto de infração nº	001283/2017
	SIGEC nº	663887182
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

9	Processo nº	00065.045715/2018-74
	Interessado	MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
	Auto de infração nº	005903/2018
	SIGEC nº	669974200
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

10	Processo nº	00066.522172/2017-21 (Restrito)
	Interessado	SEBASTIAO GILBERTI MAIA CAVALI
	Auto de infração nº	002277/2017
	SIGEC nº	669340207
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão

11	Processo nº	60800.127861/2011-10
	Interessado	SIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
	Auto de infração nº	02891/2011
	SIGEC nº	643260143
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

12	Processo nº	00058.021779/2019-50 (Restrito)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008682/2019
	SIGEC nº	668989192
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

13	Processo nº	00058.009281/2019-19 (Restrito)
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	007795/2019
	SIGEC nº	668409192
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

14	Processo nº	00065.547947/2017-81 (Restrito)
	Interessado	INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
	Auto de infração nº	002009/2017
	SIGEC nº	663154181
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

15	Processo nº	00058.005895/2016-89 (Restrito)
	Interessado	INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S/A
	Auto de infração nº	00362/2015
	SIGEC nº	662259173
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão

16	Processo nº	00068.500136/2016-14
	Interessado	MARCOS DERLI MAGGI DOS SANTOS
	Auto de infração nº	004952/2016
	SIGEC nº	663047182
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

17	Processo nº	00058.506324/2016-67
	Interessado	RR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. – ME
	Auto de infração nº	005481/2016
	SIGEC nº	662675180
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

18	Processo nº	00065.515687/2016-02
	Interessado	IMPÉRIO DO QUIOSQUE EIRELI – ME
	Auto de infração nº	005774/2016
	SIGEC nº	662727187
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

19	Processo nº	00058.001404/2019-73
	Interessado	AMASZONAS DEL PARAGUAY SOCIEDAD ANONIMA LINEAS AEREAS
	Auto de infração nº	006930/2019
	SIGEC nº	669326201
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

20	Processo nº	00065.515685/2016-13
	Interessado	IMPÉRIO DO QUIOSQUE EIRELI – ME
	Auto de infração nº	005773/2016
	SIGEC nº	662703180
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

21	Processo nº	00065.519051/2016-21
	Interessado	JTT SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA.
	Auto de infração nº	005856/2016
	SIGEC nº	662688182
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

22	Processo nº	00065.022121/2019-76
	Interessado	MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
	Auto de infração nº	008313/2019
	SIGEC nº	669407201
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

23	Processo nº	00065.028656/2019-51
	Interessado	MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
	Auto de infração nº	008577/2019
	SIGEC nº	669432202
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

24	Processo nº	00065.032383/2019-49
	Interessado	VOA SP SPE S/A
	Auto de infração nº	008741/2019
	SIGEC nº	669505201
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

25	Processo nº	00068.500303/2016-19
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004760/2016
	SIGEC nº	662008176
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

26	Processo nº	00068.500801/2017-42
	Interessado	JM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. – ME
	Auto de infração nº	000747/2017
	SIGEC nº	662386187
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

27	Processo nº	60800.127673/2011-83
	Interessado	SIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
	Auto de infração nº	02892/2011
	SIGEC nº	643824145
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

28	Processo nº	00058.034372/2018-10
	Interessado	AMASZONAS DEL PARAGUAY SOCIEDAD ANONIMA LINEAS AEREAS
	Auto de infração nº	006139/2018
	SIGEC nº	669327200
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

29	Processo nº	00066.530275/2017-65
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	003002/2017
	SIGEC nº	669222202
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

30	Processo nº	00066.527981/2017-20
	Interessado	CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A
	Auto de infração nº	002713/2017
	SIGEC nº	663667185
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

31	Processo nº	00058.008144/2018-86 (Restrito)
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	003861/2018
	SIGEC nº	669265206
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão

32	Processo nº	00065.565480/2017-51
	Interessado	JOMAR DE SOUZA MARTINS
	Auto de infração nº	000411/2016
	SIGEC nº	662353180
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

33	Processo nº	00065.141384/2013-98 (Restrito)
	Interessado	SENIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA.
	Auto de infração nº	11979/2013
	SIGEC nº	657852167
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

34	Processo nº	00065.020875/2016-49
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000180/2016
	SIGEC nº	664239180
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

35	Processo nº	00065.111459/2013-14
	Interessado	CARRIER EXPRESS CARGO SERVIÇOS DE COLETAS LTDA. –ME
	Auto de infração nº	09315/2013/SSO
	SIGEC nº	655587160
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

36	Processo nº	00068.501284/2017-29
	Interessado	DOUGLAS AVEDIKIAN
	Auto de infração nº	001598/2017
	SIGEC nº	664078188
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

37	Processo nº	00068.501294/2017-64
	Interessado	DOUGLAS AVEDIKIAN
	Auto de infração nº	001612/2017
	SIGEC nº	664079186
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

38	Processo nº	00068.501300/2017-83
	Interessado	DOUGLAS AVEDIKIAN
	Auto de infração nº	001615/2017
	SIGEC nº	664081188
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

39	Processo nº	00065.019992/2019-11
	Interessado	FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	008221/2019
	SIGEC nº	669332206
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Auto anulado Processo arquivado
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

40	Processo nº	00065.065120/2013-21
	Interessado	FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	03195/2013/SSO
	SIGEC nº	656931165
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

41	Processo nº	00068.500334/2016-70
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004825/2016
	SIGEC nº	661993172
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

42	Processo nº	00065.555492/2017-78
	Interessado	LOOPING ESCOLA DE AVIAÇÃO LEVE LTDA.
	Auto de infração nº	002316/2017
	SIGEC nº	663426185
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

43	Processo nº	00065.060126/2015-73
	Interessado	NOAR LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	00287/2015
	SIGEC nº	669603201
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

44	Processo nº	00065.153466/2015-47
	Interessado	TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	0393/2015; 0394/2
	SIGEC nº	664022182
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

45	Processo nº	00068.500280/2016-42
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004743/2016
	SIGEC nº	662011176
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

46	Processo nº	00068.500344/2016-13
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004779/2016
	SIGEC nº	662390185
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

47	Processo nº	00068.500276/2016-84
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004738/2016
	SIGEC nº	662012174
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

48	Processo nº	00065.539181/2017-61
	Interessado	RAFAEL NENE BRNDEL
	Auto de infração nº	001601/2017
	SIGEC nº	663131182
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

49	Processo nº	00066.035769/2016-50
	Interessado	TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A
	Auto de infração nº	004564/2016
	SIGEC nº	661048170
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

50	Processo nº	00066.035783/2016-53
	Interessado	TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A
	Auto de infração nº	004565/2016
	SIGEC nº	661049178
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

51	Processo nº	00068.501290/2017-86
	Interessado	DOUGLAS AVEDIKIAN
	Auto de infração nº	001606/2017
	SIGEC nº	664077180
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

52	Processo nº	00058.007386/2015-18
	Interessado	AGRIFOR AVIAÇÃO AGRÍCOLA FORMEHL LT
	Auto de infração nº	000106/2015
	SIGEC nº	657612165
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

53	Processo nº	00066.006627/2019-28 (Restrito)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	007921/2019
	SIGEC nº	668736199
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

54	Processo nº	00066.006622/2019-03 (Restrito)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	007920/2019
	SIGEC nº	668737197
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

55	Processo nº	00065.504517/2016-94
	Interessado	CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
	Auto de infração nº	005014/2016
	SIGEC nº	660064176
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

56	Processo nº	00065.505151/2016-71
	Interessado	JKLAB PRODUTOS E SOLUCOES PARA LABORATORIOS LTDA.
	Auto de infração nº	005128/2016
	SIGEC nº	661034170
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

57	Processo nº	00065.519071/2016-01
	Interessado	KRIEGER METALURGICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
	Auto de infração nº	005858/2016
	SIGEC nº	662618181
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor