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publicado 31/07/2019 20h49, última modificação 16/08/2019 14h47
Julho
Data inicio: 01/07/2019
Data fim: 31/07/2019

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 60840.037370/2011-01
Interessado AIR JET TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005679/2011
SIGEC nº 642671149; 642672147; 642673145; 642674143; 642675141
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00065.511603/2017-34
Interessado AEROCLUBE DE GOIAS
Auto de infração nº 000398/2017
SIGEC nº 661890171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 00066.013700/2015-94
Interessado ICOMON TECNOLOGIA LTDA.
Auto de infração nº 1585/2014/SPO
SIGEC nº 654653166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 00065.504177/2017-82
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000141/2017
SIGEC nº 667102190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00066.502335/2017-50
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000193/2017
SIGEC nº 667100194
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00068.500335/2016-14
Interessado CRISTIANO LEMOS SARDA
Auto de infração nº 004773/2016
SIGEC nº 662180175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00058.006848/2014-91 (Restrito)
Interessado CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
Auto de infração nº 24/2014
SIGEC nº 658573166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão
8 Processo nº 00058.006852/2014-59 (Restrito)
Interessado CROSSRACER DO BRASIL LTDA.
Auto de infração nº 27/2014
SIGEC nº 658574164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão
9 Processo nº 00065.112540/2012-22
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04351/2012/SSO
SIGEC nº 637711134
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 00065.112574/2012-17
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04352/2012/SSO
SIGEC nº 637713130
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 00065.112610/2012-42
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04346/2012/SSO
SIGEC nº 637712132
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00065.112653/2012-28
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04342/2012/SSO
SIGEC nº 636980134
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00065.112677/2012-87
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04343/2012/SSO
SIGEC nº 636979130
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 00065.112681/2012-45
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04354/2012/SSO
SIGEC nº 636981132
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
15 Processo nº 00065.112705/2012-66
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04353/2012/SSO
SIGEC nº 636974130
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 00065.112714/2012-57
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04374/2012/SSO
SIGEC nº 636977134
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
17 Processo nº 00065.112718/2012-35
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04357/2012/SSO
SIGEC nº 636975138
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
18 Processo nº 00065.112720/2012-12
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04315/2012/SSO
SIGEC nº 636982130
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 00065.112735/2012-72
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04314/2012/SSO
SIGEC nº 636976136
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00065.112738/2012-14
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04379/2012/SSO
SIGEC nº 636983139
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
21 Processo nº 00065.112742/2012-74
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04378/2012/SSO
SIGEC nº 636984137
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
22 Processo nº 00065.112746/2012-52
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04356/2012/SSO
SIGEC nº 636985135
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 00065.112749/2012-96
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04355/2012/SSO
SIGEC nº 636978132
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00065.112845/2012-34
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04376/2012/SSO
SIGEC nº 636973131
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00065.112848/2012-78
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04316/2012/SSO
SIGEC nº 637714139
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 00065.112851/2012-91
Interessado LUG TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 04405/2012/SSO
SIGEC nº 637001132
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
27 Processo nº 00058.013228/2018-31
Interessado PIQUIATUBA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 004304/2018
SIGEC nº 666851198
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
28 Processo nº 00058.013237/2018-22
Interessado PIQUIATUBA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 004314/2018
SIGEC nº 666850190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
29 Processo nº 00058.032523/2014-63 (Restrito)
Interessado TURKISH AIRLINES INC.
Auto de infração nº 199/2014
SIGEC nº 659079179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
30 Processo nº 00068.500435/2017-21
Interessado AERO CLUBE DE PALMEIRA DAS MISSOES
Auto de infração nº 000407/2017
SIGEC nº 663026180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
31 Processo nº 00068.500436/2017-76
Interessado AERO CLUBE DE PALMEIRA DAS MISSOES
Auto de infração nº 000406/2017
SIGEC nº 663022187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
32 Processo nº 00065.020612/2013-97
Interessado AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA. – EPP
Auto de infração nº 00071.001158/2012
SIGEC nº 651925153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
33 Processo nº 00068.500218/2016-51
Interessado CRUZADA AEREO AGRÍCOLA LTDA. – ME
Auto de infração nº 005294/2016
SIGEC nº 666330193
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
34 Processo nº 00066.508072/2016-10
Interessado EDUARDO PIRES DE CASTRO
Auto de infração nº 005965/2016
SIGEC nº 661990178; 659249170; 659815173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
35 Processo nº 00067.000586/2018-75
Interessado MANAUS AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 003766/2018
SIGEC nº 667201199
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 00066.036249/2015-83
Interessado MELO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Auto de infração nº 1079/2015/SPO
SIGEC nº 652298150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 00067.003232/2014-59
Interessado PAULO FERREIRA DE ALMEIDA
Auto de infração nº 00506/2014/SSO
SIGEC nº 651270154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 00068.500275/2016-30
Interessado CRISTIANO LEMOS SARDA
Auto de infração nº 004737/2016
SIGEC nº 662186174
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
39 Processo nº 00058.003509/2019-67 (Restrito)
Interessado INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Auto de infração nº 007150/2019
SIGEC nº 667345197
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
40 Processo nº 00067.000319/2016-36
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 000046/2016
SIGEC nº 663635187; 666669198; 668381199
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
41 Processo nº 00067.501270/2017-15
Interessado A.R.T. TÁXI AÉREO LTDA. – EPP
Auto de infração nº 000383/2017
SIGEC nº 663419182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
42 Processo nº 00058.033673/2013-11
Interessado AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA. – EPP
Auto de infração nº 07953/2013/SSO
SIGEC nº 656172161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
43 Processo nº 00065.020615/2013-21
Interessado AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA. – EPP
Auto de infração nº 00071.001163/2012-18 - SSO
SIGEC nº 651929156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
44 Processo nº 00065.020621/2013-88
Interessado AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA. – EPP
Auto de infração nº 00071.001167/2012-04 - SSO
SIGEC nº 651927150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
45 Processo nº 60800.072287/2011-47
Interessado AEROCLUBE DE CAXIAS DO SUL
Auto de infração nº 01465/2011
SIGEC nº 649904150
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
46 Processo nº 60800.031291/2010-74
Interessado EMERSON GRAHOVEC
Auto de infração nº 06590/2010
SIGEC nº 651306159
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
47 Processo nº 00058.012480/2018-23
Interessado ERIC RODRIGO BALDIM
Auto de infração nº 005090/2016
SIGEC nº 667061190
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
48 Processo nº 60870.001554/2008-72
Interessado GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZ
Auto de infração nº 37/SAC-BV/2008
SIGEC nº 626796113; 657348167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
49 Processo nº 00058.075240/2015-97 (Restrito)
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 02469/2014
SIGEC nº 659251171
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
50 Processo nº 00058.005172/2018-41 (Restrito)
Interessado IVAN EGGERS BACCI
Auto de infração nº 003479/2018
SIGEC nº 664535186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
51 Processo nº 00065.139467/2014-06
Interessado MUNICÍPIO DE ITAITUBA
Auto de infração nº 02330/2014
SIGEC nº 660856176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 00067.501271/2017-60
Interessado NEYLSON SOUZA VASCONCELOS
Auto de infração nº 000380/2017
SIGEC nº 663416188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
53 Processo nº 00065.005189/2018-18
Interessado ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA.
Auto de infração nº 003344/2018
SIGEC nº 664336181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00058.517881/2017-94
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001248/2017
SIGEC nº 663836188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 00058.517894/2017-63
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001193/2017
SIGEC nº 663544180
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 00058.517907/2017-02
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001232/2017
SIGEC nº 663622185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 00058.518003/2017-96
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001187/2017
SIGEC nº 663514188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00058.518016/2017-65
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001223/2017
SIGEC nº 663539183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00058.518019/2017-07
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001221/2017
SIGEC nº 663671183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00058.518020/2017-23
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001220/2017
SIGEC nº 663618187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00058.518022/2017-12
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001219/2017
SIGEC nº 663518180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 00058.518023/2017-67
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001218/2017
SIGEC nº 663596182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 00058.518024/2017-10
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001217/2017
SIGEC nº 663599187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
64 Processo nº 00058.518026/2017-09
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001216/2017
SIGEC nº 663534182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
65 Processo nº 00058.518028/2017-90
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 0001215/2017
SIGEC nº 663510185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
66 Processo nº 00058.518029/2017-34
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001214/2017
SIGEC nº 663548182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 00058.518030/2017-69
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001213/2017
SIGEC nº 663835180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
68 Processo nº 00058.518031/2017-11
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001199/2017
SIGEC nº 663521180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
69 Processo nº 00058.518032/2017-58
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001198/2017
SIGEC nº 663598189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 00058.518034/2017-47
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001197/2017
SIGEC nº 663551182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00058.518036/2017-36
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001196/2017
SIGEC nº 663628184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 00058.518039/2017-70
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001188/2017
SIGEC nº 663529186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 00058.518040/2017-02
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001194/2017
SIGEC nº 663543181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 00058.518041/2017-49
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001192/2017
SIGEC nº 663721183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 00058.518042/2017-93
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001191/2017
SIGEC nº 663597180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
76 Processo nº 00058.518043/2017-38
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001189/2017
SIGEC nº 663516184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
77 Processo nº 00058.518046/2017-71
Interessado RONI PIAGETTI SOUTO
Auto de infração nº 001190/2017
SIGEC nº 663545188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
78 Processo nº 00065.075468/2013-26 (processo principal)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04112/2013
SIGEC nº 652687160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
79 Processo nº 00065.075411/2013-27 (anexado ao processo 00065.075468/2013-26)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 4127/2013
SIGEC nº 652689166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
80 Processo nº 00065.075462/2013-59 (anexado ao processo 00065.075468/2013-26)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 4130/2013
SIGEC nº 652690160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
81 Processo nº 00065.075856/2013-15 (anexado ao processo 00065.075468/2013-26)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 4118/2013
SIGEC nº 652688168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
82 Processo nº 00065.076737/2013-71 (anexado ao processo 00065.075468/2013-26)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 4133/2013
SIGEC nº 652691168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
83 Processo nº 00066.508431/2017-10
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000610/2017
SIGEC nº 660758176; 662130179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
84 Processo nº 00065.054634/2014-31
Interessado VANDERLEI APARECIDO RIBEIRO
Auto de infração nº 00932/2014
SIGEC nº 652404154
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
85 Processo nº 00065.030890/2018-67
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 004964/2018
SIGEC nº 666387197
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
86 Processo nº 00058.024990/2018-43
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005419/2018
SIGEC nº 666956195
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
87 Processo nº 00058.025063/2018-41
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005423/2018
SIGEC nº 666957193
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
88 Processo nº 00065.031993/2016-82 (processo principal)
Interessado ANDRE GIRIBALDI
Auto de infração nº 00086/2016
SIGEC nº 667443197
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
89 Processo nº 00065.064746/2018-24 (anexado ao processo 00065.031993/2016-82)
Interessado ANDRE GIRIBALDI
Auto de infração nº 007010/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
90 Processo nº 00065.064790/2018-34 (anexado ao processo 00065.031993/2016-82)
Interessado ANDRE GIRIBALDI
Auto de infração nº 007015/2018
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
91 Processo nº 00065.031997/2016-61 (anexado ao processo 00065.031993/2016-82)
Interessado MAGROPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Auto de infração nº 00087/2016
SIGEC nº undefined
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
92 Processo nº 00066.051803/2014-71
Interessado DRAGAN MIJALKOVIC
Auto de infração nº 11745/2013/SSO
SIGEC nº 658352160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
93 Processo nº 00066.051806/2014-13
Interessado DRAGAN MIJALKOVIC
Auto de infração nº 01402/2014/SPO
SIGEC nº 658351162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
94 Processo nº 00065.034240/2013-86
Interessado JULIANO GONCALVES PEREIRA
Auto de infração nº 5983/2012/SSO
SIGEC nº 658955173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
95 Processo nº 00058.515915/2017-14
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001124/2017
SIGEC nº 665642180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
96 Processo nº 00058.515916/2017-51
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001123/2017
SIGEC nº 665636186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
97 Processo nº 00058.515959/2017-36 (Restrito)
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001018/2017
SIGEC nº 665649188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
98 Processo nº 00058.515961/2017-13
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001034/2017
SIGEC nº 665652188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
99 Processo nº 00058.515962/2017-50
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001035/2017
SIGEC nº 665617180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
100 Processo nº 00058.515963/2017-02
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001037/2017
SIGEC nº 665654184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
101 Processo nº 00058.515964/2017-49
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001105/2017
SIGEC nº 665653186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
102 Processo nº 00058.515965/2017-93
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001106/2017
SIGEC nº 665646183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
103 Processo nº 00058.515966/2017-38
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001107/2017
SIGEC nº 665650181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
104 Processo nº 00058.515968/2017-27
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001110/2017
SIGEC nº 665634180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
105 Processo nº 00058.515969/2017-71
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001111/2017
SIGEC nº 665616181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
106 Processo nº 00058.515972/2017-95
Interessado JOSE CARLOS DE ASSIS
Auto de infração nº 001116/2017
SIGEC nº 665641182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
107 Processo nº 00058.022716/2018-30
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005230/2018
SIGEC nº 666963198
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
108 Processo nº 00058.022798/2018-12
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005237/2018
SIGEC nº 666964196
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
109 Processo nº 00058.022930/2018-96
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005245/2018
SIGEC nº 666961191
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
110 Processo nº 00058.022968/2018-69
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005252/2018
SIGEC nº 666962190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
111 Processo nº 00058.023077/2018-20
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005275/2018
SIGEC nº 666966192
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
112 Processo nº 00058.023147/2018-40
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005282/2018
SIGEC nº 666960193
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
113 Processo nº 00058.023550/2018-79
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005314/2018
SIGEC nº 666967190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
114 Processo nº 00058.023591/2018-65
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005315/2018
SIGEC nº 666959190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
115 Processo nº 00058.023679/2018-87
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005316/2018
SIGEC nº 666958191
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
116 Processo nº 00058.023785/2018-61
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005331/2018
SIGEC nº 666965194
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
117 Processo nº 00067.501265/2017-11
Interessado A.R.T. TÁXI AÉREO LTDA. – EPP
Auto de infração nº 001833/2017
SIGEC nº 663418184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
118 Processo nº 00067.501266/2017-57
Interessado A.R.T. TÁXI AÉREO LTDA. – EPP
Auto de infração nº 001832/2017
SIGEC nº 663423180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
119 Processo nº 00065.128403/2015-52
Interessado ALEXANDRE MORASSI DE SOUZA
Auto de infração nº 001976/2015
SIGEC nº 657078160; 663074180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
120 Processo nº 00065.053420/2013-67
Interessado EDUARDO BORDE
Auto de infração nº 04101/2013
SIGEC nº 657717162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
121 Processo nº 00065.139542/2013-40
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11510/2013
SIGEC nº 657600161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
122 Processo nº 00065.143548/2012-31
Interessado MANAUS AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 5477/2012
SIGEC nº 652497164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
123 Processo nº 00058.017133/2012-00
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 000192/2012
SIGEC nº 639951137
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
124 Processo nº 00058.022077/2018-11
Interessado UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 005139/2018
SIGEC nº 666968199
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
125 Processo nº 00068.006054/2015-99
Interessado VIATEC AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. –ME
Auto de infração nº 001820/2015
SIGEC nº 659940170; 658804172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
126 Processo nº 00067.501247/2017-21
Interessado A.R.T. TÁXI AÉREO LTDA. – EPP
Auto de infração nº 005725/2016
SIGEC nº 663421184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
127 Processo nº 00066.036965/2015-61
Interessado ANDRE NOGUEIRA FERREIRA DE MEDEIROS
Auto de infração nº 1184/2015/SPO
SIGEC nº 660393179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
128 Processo nº 00066.036967/2015-50
Interessado ANDRE NOGUEIRA FERREIRA DE MEDEIROS
Auto de infração nº 1185/2015/SPO
SIGEC nº 660441172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
129 Processo nº 60850.016686/2008-37
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0839/SAC-PA/2008
SIGEC nº 637329131
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
130 Processo nº 00065.078560/2013-48
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 03878/2013/SSO
SIGEC nº 655653161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
131 Processo nº 00065.158411/2014-42
Interessado SÃO CONRADO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02483/2014
SIGEC nº 660097172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
132 Processo nº 00068.005520/2015-19
Interessado SERGIO LUIZ BOEIRA
Auto de infração nº 001768/2015
SIGEC nº 660418178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
133 Processo nº 00066.036968/2015-02
Interessado ANDRE NOGUEIRA FERREIRA DE MEDEIROS
Auto de infração nº 1186/2015/SPO
SIGEC nº 660417170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
134 Processo nº 00066.037397/2014-34
Interessado IRAN FERNANDES CARNEIRO
Auto de infração nº 01479/2014/SPO
SIGEC nº 655592166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
135 Processo nº 60800.122793/2011-94
Interessado MARCELO NALIN
Auto de infração nº 01590/2011
SIGEC nº 641324142
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
136 Processo nº 00066.034118/2014-81
Interessado TÁXI AÉREO PIRACICABA
Auto de infração nº 01438/2014/SPO
SIGEC nº 657445169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
137 Processo nº 00068.500920/2017-03
Interessado BOLZAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000876/2017
SIGEC nº 663898188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
138 Processo nº 60800.014375/2010-43
Interessado DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A
Auto de infração nº 01244/2010
SIGEC nº 646749150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição quinquenal
Arquivo da decisão Inteiro teor
139 Processo nº 00065.168926/2012-99
Interessado GABRIEL FRANCISCO ALBANEZ
Auto de infração nº 00065.167850/2012-84
SIGEC nº 655372169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
140 Processo nº 00065.555536/2017-60
Interessado HORUS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
Auto de infração nº 002288/2017
SIGEC nº 662453187; 663998184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
141 Processo nº 00065.066367/2012-83
Interessado JOSE FLAVIO CASTRO BARRETTO
Auto de infração nº 01892/2012/SSO
SIGEC nº 656085167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
142 Processo nº 00058.542570/2017-63
Interessado TAXI AEREO HERCULES LTDA.
Auto de infração nº 002967/2017
SIGEC nº 664061183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
143 Processo nº 00065.501797/2017-60
Interessado AVE – EVENTOS COMERCIAIS E CULTURAIS LTDA.
Auto de infração nº 000054/2017
SIGEC nº 663593188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
144 Processo nº 00058.007000/2018-11
Interessado FABIO SCHEFFER
Auto de infração nº 003765/2018
SIGEC nº 666516190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
145 Processo nº 00065.501832/2017-41
Interessado MARCUS VINICIUS FERREIRA FELIPE VIGANO
Auto de infração nº 000059/2017
SIGEC nº 663960187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
146 Processo nº 00065.533094/2017-09
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001171/2017
SIGEC nº 667208196
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
147 Processo nº 00068.500290/2017-69
Interessado TAIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000328/2017
SIGEC nº 665134188; 665974188; 667352190
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
148 Processo nº 00058.542715/2017-26
Interessado TAXI AEREO HERCULES LTDA.
Auto de infração nº 002979/2017
SIGEC nº 664064188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
149 Processo nº 60800.043347/2011-14
Interessado PASSARO AZUL TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 00765/2011
SIGEC nº 649821153; 649822151; 649823150; 649824158; 649825156; 649826154; 649827152; 649828150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
150 Processo nº 00066.520161/2017-15
Interessado BIMAVA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 002038/2017
SIGEC nº 664006180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
151 Processo nº 00065.527026/2017-01
Interessado ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL SKY LEADER LTDA.
Auto de infração nº 967/2017
SIGEC nº 662770186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
152 Processo nº 00065.570408/2017-46
Interessado RENATO MONTEIRO SANSON
Auto de infração nº 002896/2017
SIGEC nº 664639185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
153 Processo nº 00065.069305/2013-12 (processo principal)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04208/2013
SIGEC nº 655286162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
154 Processo nº 00065.068146/2013-21 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04211/2013
SIGEC nº 655292167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
155 Processo nº 00065.068817/2013-53 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04322/2013
SIGEC nº 655296160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
156 Processo nº 00065.069210/2013-91 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04214/2013
SIGEC nº 655288169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
157 Processo nº 00065.069224/2013-12 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04247/2013
SIGEC nº 655287160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
158 Processo nº 00065.069294/2013-62 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04217/2013
SIGEC nº 655289167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
159 Processo nº 00065.071542/2013-35 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04238/2013
SIGEC nº 655291169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
160 Processo nº 00065.071549/2013-57 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04235/2013
SIGEC nº 655290160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
161 Processo nº 00065.071572/2013-41 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04259/2013
SIGEC nº 655293165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
162 Processo nº 00065.071626/2013-79 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04289/2013
SIGEC nº 655295161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
163 Processo nº 00065.071685/2013-47 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04268/2013
SIGEC nº 655294163
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
164 Processo nº 00065.074645/2013-57 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04397/2013
SIGEC nº 655297168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
165 Processo nº 00065.075001/2013-86 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04403/2013
SIGEC nº 655298166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
166 Processo nº 00065.075039/2013-59 (anexado ao processo 00065.069305/2013-12)
Interessado ROQUE JESUS DOS REIS
Auto de infração nº 04418/2013
SIGEC nº 655299164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
167 Processo nº 00065.171032/2014-48
Interessado ALZIRA DE JESUS ARAUJO
Auto de infração nº 001707/2014
SIGEC nº 658132163
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
168 Processo nº 00058.018729/2018-12
Interessado HELIJET TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 004854/2018
SIGEC nº 667172191; 668488192
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
169 Processo nº 00058.075972/2012-34 (Restrito)
Interessado AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Auto de infração nº 04624/2012
SIGEC nº 649802157; 661120176
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão