2.1. Gerência de Certificação Operacional;

2.2. Gerência de Serviços Operacionais;

3. Gerência-Geral de Facilitação e Segurança;

3.1. Gerência de Programas de Facilitação e Segurança;

4. Gerência-Geral de Outorga e Fiscalização;

4.1. Gerência de Tarifas Aeroportuárias e Preços Específicos;

c) Superintendência de Segurança Operacional

1. Gerência-Geral de Certificação Operacional;

1.1. Gerência de Certificação de Empresas Aéreas e de Manutenção Aeronáutica;

1.2. Gerência de Certificação de Escolas de Aviação Civil e Centros de Treinamento;

2. Gerência-Geral de Padrões Operacionais;

2.1. Gerência de Padrões para Empresas, Escolas e Centros de Treinamento;

2.2. Gerência de Padrões de Avaliação de Aeronaves;

3. Gerência-Geral de Vigilância Operacional;

3.1. Gerência de Fiscalização e Diagnóstico;

3.2. Gerência de Controle da Aviação Geral e Aerodesportiva;

d) Superintendência de Relações Internacionais:

1. Gerência-Geral de Relações Internacionais;

1.1. Gerência de Coordenação com Organismos Internacionais;

1.2. Gerência de Estudos e Negociações com as Américas e Ásia/Pacífico;

1.3. Gerência de Estudos e Negociações com a Europa, África e Oriente Médio;

e) Superintendência de Estudos, Pesquisas e Capacitação para a Aviação Civil:

1. Gerência-Geral de Estudos e Capacitação de Recursos Humanos;

1.1. Gerência de Estudos e Pesquisas;

1.2. Gerência de Capacitação de Recursos Humanos;

2. Gerência-Geral de Suporte ao Desenvolvimento da Aviação Civil;

2.1. Gerência de Suporte ao Desenvolvimento Organizacional;

3. Gerência de Estudos de Ergonomia na Aviação Civil;

f) Superintendência de Administração e Finanças:

1. Gerência-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças;

1.1. Gerência de Gestão Orçamentária e Financeira;

1.3. Gerência Contábil;

2. Gerência-Geral de Recursos Humanos;

3. Gerência-Geral de Recursos Logísticos;

3.1. Gerência de Administração;

4. Gerência de Informática e Organização Internacional;

IV - Gerências Regionais;

a) GER 1 (PA, MA, AP);

b) GER 2 (PI, CE, RN, PE, PB, BA, AL, SE);

c) GER 3 (RJ, ES, MG);

d) GER 4 (SP);

e) GER 5 (RS, SC, PR);

f) GER 6 (DF, GO, TO, MT, MS);

g) GER 7 (AM, AC, RO, RR);

§ 1º As Gerências Regionais terão a seguinte estrutura organizacional: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

I - Gabinete do Gerente Regional; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

II - Gabinete do Gerente Técnico-Administrativo; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

III - Divisão de Serviços Aéreos (DSA): (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a)  Setor de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SDSA-1); (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b)  Setor de Análise de Ocorrências e Processamento de Infrações (SDSA-2); e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c)  Setor de Coordenação e Controle das Seções de Aviação Civil (SDSA-3). (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

IV- Divisão de Infra-Estrutura Aeroportuária (DIE): (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) Setor de Infra-Estrutura Aeroportuária (SDIE-1); (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) Setor de Facilitação do Transporte Aéreo e Segurança da Aviação Civil (SDIE-2); (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) Setor de Carga Aérea (SDIE-3); e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

d) Setor de Coordenação de Tráfego Aéreo (SDIE-4). (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

V - Divisão de Segurança Operacional (DSO): (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) Setor de Aeronavegabilidade e Empresas de Manutenção Aeronáutica (SDSO-1); (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) Setor de Licenças e Certificados de Pessoal (SDSO-2); (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) Setor de Aerodesporto (SDSO-3); e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

d) Setor de Certificação e Acompanhamento das Empresas Aéreas (SDSO-4). (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

VI - Divisão de Administração e Finanças (DAF): (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) Setor de Administração Financeira (SDAF-1); (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) Setor de Recursos Humanos (SDAF-2); (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) Setor de Apoio (SDAF-3); e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

d) Setor de Informática (SDAF-4). (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

VII - Divisão de Capacitação Profissional em Aviação Civil (DCP): (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) Setor de Formação e Treinamento (SDCP-1); e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) Setor de Suporte ao Ensino (SDCP-2). (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

VIII - Escritórios de Aviação Civil (EAC); e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

IX - Seções de Aviação Civil (SAC). (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

§ 2º A Divisão de Capacitação Profissional em Aviação Civil (DCP), os Escritórios de Aviação Civil (EAC) e as Seções de Aviação Civil – (SAC) serão instituídos no âmbito das Gerências Regionais por ato deliberativo específico da Diretoria com base em proposição do Órgão Específico interessado. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

§ 3º Os Escritórios de Aviação Civil e as Seções de Aviação Civil terão estruturas necessárias para atendimento aos usuários da Aviação Civil na sua área de atuação definidas pela Diretoria. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

V - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Consultivo; e

b) Plenário.

TÍTULO III

DA DIRETORIA

Capítulo I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Diretoria da ANAC é constituída por um Diretor-Presidente e quatro Diretores nomeados na forma do disposto no art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Capítulo II

DAS REUNIÕES DELIBERATIVAS

Art. 4º A Diretoria Colegiada reunir-se-á ordinariamente, de acordo com calendário por ela estabelecido e, extraordinariamente, mediante convocação formal do Diretor-Presidente ou de pelo menos dois outros Diretores, contendo a pauta os assuntos a serem tratados. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§ 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria simples de votos e se reunirá com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou o seu substituto legal. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§2º As reuniões da Diretoria Colegiada serão presididas pelo Diretor-Presidente ou o seu substituto legal. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§3º O Diretor-Presidente, sem prejuízo da competência a que se refere o art. 8º, III, deste Regimento Interno, participará das deliberações com direito de voto igual ao dos demais membros da Diretoria Colegiada, cabendo-lhe o voto de qualidade no caso de empate. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§ 4º O Diretor que se julgar impedido de exercer o voto deverá declarar seu impedimento e as razões de seu ato, ficando o quorum correspondente reduzido para efeito do cálculo de apuração da maioria de votos. (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§ 5º As matérias, objeto de deliberação da Diretoria, devidamente autuadas, serão relatadas pelo Diretor responsável, que enviará o processo à Assessoria Técnica, bem como o voto a ser proferido, em meio eletrônico, para conhecimento prévio dos demais membros do Colegiado. (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§ 6º A Assessoria Técnica, antes da inclusão em pauta, deve verificar se o processo atende as condições formais, podendo devolvê–lo à repartição da Agência remetente, para que seja instruído adequadamente. (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§ 7º O Diretor-Presidente, conforme os critérios estabelecidos pela Diretoria, fará a inclusão dos assuntos em pauta, podendo delegar essa atribuição ao Chefe da Assessoria Técnica. (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

Art. 4º-A Após a leitura do relatório e do voto do Relator, os Diretores presentes, antes de proferir o voto, poderão: (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

I - argüir impedimento ou suspeição para proferir voto sobre a matéria ou deliberar sobre o impedimento ou suspeição de Diretor, argüido por interessado; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

II - solicitar esclarecimentos ao Relator; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

III - pedir vista. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§1º Em caso de declaração pela Diretoria de impedimento ou suspeição, é feita nova verificação de quorum, sendo excluído da contagem dos presentes, para deliberação da matéria específica, o Diretor declarado impedido ou suspeito. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§2º Deferido o pedido de vista pelo Colegiado, a matéria é retirada de pauta e os autos encaminhados ao solicitante da vista, que deverá manifestar seu voto na reunião subseqüente, podendo esse prazo ser prorrogado por deliberação da Diretoria. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§3º Estando a matéria em condições de ser votada, os demais integrantes do Colegiado manifestam seu voto, vedada a abstenção. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§4º São Formas de manifestação do voto: (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

I - pela aprovação ou rejeição da matéria, conforme o voto do Relator; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

II - pela aprovação ou rejeição parcial, com declaração de voto; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

III - pela rejeição da matéria, conforme o voto do Relator; (Incluído pela Resolução nº010, de 13.06.2007)

IV - pela rejeição da matéria, com declaração de voto. (Incluído pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

§5º Nas eventuais ausências do relator, é a ele facultado encaminhar, previamente e por escrito, o relatório e o voto ao Diretor-Presidente, que fará a leitura na reunião. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§6º O Diretor-Presidente pode convidar ou autorizar a participação de outras pessoas na Reunião de Diretoria, apenas com direito a voz, quando deferido. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)  

§7º Quando o voto do Relator for vencido em sua totalidade, será designado para redigir a decisão final o Diretor que primeiro proferiu o voto condutor da deliberação de Diretoria sobre a matéria em julgamento. (Incluído pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

§8º Em caso de impossibilidade de comparecimento à Reunião de Diretoria, o Diretor pode manifestar-se por escrito sobre as matérias da pauta, antes de seu início, manifestação essa que será lida, registrada em ata e não terá valor de voto. (Incluído pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

Art. 4º-B Em caso de relevância e urgência, o Diretor-Presidente poderá proferir decisão de competência da Diretoria, “ad referendum” deste Colegiado. (Incluído pela Resolução nº 014, de 31.08.2007)

§1º A decisão de que trata o “caput” será submetida à Diretoria para confirmação na primeira reunião após ser prolatada. (Incluído pela Resolução nº 014, de 31.08.2007)

§2º A decisão “ad referendum” perderá eficácia se não confirmada pela Diretoria, ficando preservados os efeitos que produziu durante sua vigência, mas não gera ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada administrativa. (Incluído pela Resolução nº 014, de 31.08.2007)

Art. 5º As Reuniões de Diretoria em regra são presenciais, podendo ser não-presenciais em casos de urgência e relevância, reconhecidos como tal por, no mínimo, dois Diretores e se dará por intermédio de comunicação telefônica ou teleconferência entre os participantes. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§1º As Reuniões de Diretoria são presididas pelo Diretor-Presidente ou seu substituto legal. (Redação dada pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

§2º Participam obrigatoriamente das Reuniões de Diretoria os Diretores, o Procurador-Geral e o Secretário-Geral. (Redação dada pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

§3º Conforme deliberado pelo Colegiado, o Diretor-Presidente pode convidar ou autorizar a participação de outras pessoas, que não as enumeradas no §2º deste artigo, na Reunião de Diretoria, apenas com direito a voz, quando deferido. (Redação dada pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

Art. 5º-A Os trabalhos na Reunião de Diretoria presencial seguem as seguintes etapas: (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

I - abertura dos trabalhos, após verificação de quorum; (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

II - apreciação de ata da reunião anterior, para eventual alteração e aprovação; (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

III - apreciação e votação das matérias incluídas na pauta da reunião; (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

IV - apreciação e votação das matérias trazidas à reunião extra-pauta; (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

V - assuntos de ordem geral. (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

Art. 5º-B Os trabalhos na Reunião de Diretoria presencial seguem as seguintes etapas: (Incluído pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

I - abertura dos trabalhos, após verificação de quorum; (Incluído pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

II - leitura de ata da reunião anterior, para apreciação, eventual alteração e aprovação; (Incluído pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

III - apresentação de assuntos de ordem geral e requerimentos; (Incluído pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

IV - apreciação e votação das matérias incluídas na pauta da reunião; (Incluído pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

V - apreciação e votação das matérias trazidas à reunião extra-pauta. (Incluído pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

§1º Quando a Diretoria entender necessário, as atas podem ser apreciadas, aprovadas e divulgadas anteriormente à Reunião de Diretoria subseqüente a de que tratam. (Incluído pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

§2º Na etapa de apresentação de assuntos de ordem geral e requerimentos pode-se apresentar notas técnicas, consultas, informações, pedidos de deferimento de viagens e participações em eventos, requerimentos e outras manifestações não pertinentes às outras etapas da reunião. (Incluído pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

Art. 6º As atas das Reuniões de Diretoria são lavradas pelo Secretário-Geral e têm caráter público, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente imposto. (Redação dada pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

Parágrafo único: As atas das Reuniões de Diretoria devem conter: (Redação dada pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

I - o dia, a hora e o local da reunião, bem como quem a presidiu; (Redação dada pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

II - os nomes dos Diretores presentes; (Redação dada pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

III - o resultado das deliberações de Diretoria ocorridas na reunião, os fatos relevantes apontados por qualquer dos Diretores presentes, as recomendações feitas e, quando houver, a manifestação de Diretor ausente apresentada por escrito antes da reunião, como previsto no §7º do art. 4º-A deste Regimento Interno; (Redação dada pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

IV - assinatura dos membros da Diretoria. (Redação dada pela Resolução nº 010, de 13.06.2007)

Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 7º À Diretoria da ANAC compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Agência, bem como:

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações no regulamento da Agência;

II - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à aviação civil e à infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

III - propor, ao Ministro de Estado da Defesa, políticas e diretrizes governamentais destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos institucionais da Agência;

IV - orientar a atuação da Agência nas negociações internacionais;

V - aprovar procedimentos administrativos de licitação;

VI - outorgar a prestação de serviços aéreos;

VII - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

VIII - exercer o poder normativo da Agência;

IX - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação a concessões, permissões e autorizações, na forma do regimento interno, normas, regulamentos de prestação de serviços e dos contratos firmados;

X - aprovar o regimento interno da Agência;

XI - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela Agência;

XII - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência;

XIII - decidir sobre o planejamento estratégico da Agência;

XIV - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

XV - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;

XVI - deliberar sobre a nomeação dos superintendentes e gerentes de unidades organizacionais, inclusive regionais;

XVII - deliberar sobre a criação, a extinção e a forma de supervisão das atividades das unidades regionais;

XVIII - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas ou das delegações em curso, nos termos da legislação pertinente;

XIX - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;

XX - autorizar a contratação de serviços de terceiros, bem como firmar convênios, na forma da legislação em vigor;

XXI - aprovar o orçamento da Agência, a ser encaminhado ao Ministério da Defesa;

XXII - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos;

XXIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das políticas do setor;

XXIV - aprovar o regimento interno do Conselho Consultivo da Agência;

XXV - enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério da Defesa e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;

XXVI - comunicar aos órgãos e entidades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência.

§ 1º A Diretoria designará um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Diretor-Presidente, e os demais Diretores serão substitutos eventuais entre si.

§ 2º É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Art. 8º Ao Diretor-Presidente incumbe:

I - representar a ANAC;

II - exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as competências administrativas;

III - presidir as reuniões da Diretoria;

IV - gerir o Fundo Aeroviário;

V - aprovar a requisição, com ônus para a ANAC, de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

VI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

VII - aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação, lato e stricto sensu, na forma da legislação em vigor.

Art. 9º São atribuições comuns aos Diretores da ANAC:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANAC;

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANAC e pela legitimidade de suas ações;

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANAC;

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições que lhes forem conferidas;

V - executar as decisões tomadas de forma colegiada pela Diretoria;

VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANAC.

Art. 9º-A Cada Diretor é responsável por áreas de atuação da Agência, sem prejuízo de suas funções no Colegiado, sendo as autoridades e os servidores delas integrantes a ele subordinados tecnicamente, conforme organograma aprovado em reunião de Diretoria. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§1º São consideradas áreas de atuação da Agência, para o que dispõe o caput deste artigo, aquelas abrangidas pelas competências de cada uma das Superintendências, Assessorias e órgãos diretamente vinculados à Diretoria. (Incluído pela Resolução nº 012, de 31.07.2007)

§2º O Diretor terá acrescido ao seu título a nomenclatura da área de que é responsável, conforme o organograma de que trata o caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

§3º (Revogado pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA

Capítulo I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO

Seção I

Do Gabinete

Art. 10. Ao Gabinete do Diretor-Presidente - GAB compete: (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

I - prestar assistência direta ao Diretor-Presidente no assessoramento técnico das atividades da Agência; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

II - prestar assistência ao Diretor-Presidente em sua representação política, social e administrativa; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

III - orientar e controlar as atividades afetas ao Gabinete, notadamente as relativas a assuntos administrativos; e (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

IV - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor-Presidente. (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

Art. 11. Ao Chefe de Gabinete incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades do Gabinete, bem como cumprir as determinações da Diretoria e zelar pela qualidade dos serviços.

Seção II

Da Assessoria de Relações com os Usuários

Art. 12. À Assessoria de Relações com Usuários compete:

I - assistir aos órgãos da Agência em relação aos assuntos da defesa e proteção dos direitos dos usuários;

II - receber, responder ou encaminhar, quando for o caso, interna ou externamente, solicitações, queixas ou comentários por parte de usuários dos serviços regulados pela Agência;

III - desenvolver e implementar métodos e procedimentos destinados ao relacionamento entre a Agência e os usuários;

IV - administrar a central de atendimento aos usuários;

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 13. Ao Chefe da Assessoria incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade, bem como cumprir as determinações da Diretoria e zelar pela qualidade dos serviços.

Seção III

Da Assessoria Parlamentar

Art. 14. À Assessoria Parlamentar compete: (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

I - assessorar a Diretoria colegiada e demais setores da ANAC em assuntos vinculados à área parlamentar; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

II - coordenar, supervisionar e acompanhar assuntos e tramitação de proposições de interesse da ANAC junto ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

III - coordenar as atividades de atendimento às correspondências, solicitações, interpelações e requerimentos de informações provenientes do Congresso Nacional. (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

IV - acompanhar e manter atualizadas informações sobre as comissões permanentes, especiais, temporárias e parlamentares de inquéritos, e seus desdobramentos; e (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria. (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

Art. 15. Ao Chefe da Assessoria incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade, bem como cumprir as determinações da Diretoria e zelar pela qualidade dos serviços.

Seção IV

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 16. À Assessoria de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da ANAC;

II - elaborar e submeter à Diretoria o Plano de Comunicação da ANAC e coordenar a sua execução;

III - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 17. Ao Chefe da Assessoria incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade, bem como cumprir as determinações da Diretoria e zelar pela qualidade dos serviços.

Seção V

Da Assessoria Técnica

Art. 18. À Assessoria Técnica compete: (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

I - coordenar o assessoramento técnico e administrativo a ser prestado à Diretoria Colegiada pelas unidades organizacionais da ANAC; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

II - exercer as atividades de Secretaria-Geral da ANAC; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

III - coordenar a elaboração de atos normativos que serão apreciados pela Diretoria; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

IV - organizar as pautas e as atas das reuniões e audiências públicas, expedindo as convocações, notificações e comunicados necessários; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

V - elaborar, para fins de publicação, as súmulas das deliberações, expedindo comunicação aos interessados; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

VI - receber, analisar e processar o despacho de atos e correspondências da Diretoria Colegiada; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

VII - planejar, dirigir e coordenar as atividades relacionadas à documentação, arquivo geral, protocolo geral, processamento técnico e biblioteca; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

VIII - providenciar a publicação dos atos administrativos que requererem tal providência; (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

IX - gerir a política de documentação da ANAC, garantindo a recuperação da informação, o acesso ao documento e a preservação da memória da instituição; e (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

X - coordenar o processo de Prestação de Contas Anual da ANAC ao Tribunal de Contas da União e a elaboração do Relatório de Gestão, observadas as normas vigentes. (Incluído pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

Art. 19. Ao Chefe da Assessoria Técnica incumbe exercer a função de Secretário-Geral da ANAC, planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade, bem como cumprir as determinações da Diretoria e zelar pela qualidade dos serviços. (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

Seção VI

Da Ouvidoria

Art. 20. À Ouvidoria compete:

I - receber, apurar e encaminhar à Diretoria reclamações, críticas e comentários dos cidadãos, usuários e dos prestadores dos serviços aéreos ou de infra-estrutura aeroportuária e aeronáutica, atuando com independência na produção de apreciações sobre a atuação da ANAC;

II - receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos, de atos legais, bem como de qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente à atuação da ANAC;

III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas;

IV - produzir, semestralmente, ou quando a Diretoria julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

Art. 21. Ao Ouvidor incumbe:

I - receber pedidos de informação, esclarecimentos, reclamações, denúncias e sugestões, respondendo diretamente aos interessados;

II - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Ouvidoria, encaminhando providências, relatórios e apreciações objeto de sua atuação;

III - produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANAC, e, semestralmente, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o à Diretoria, à Corregedoria, à Auditoria, ao Conselho Consultivo e ao Ministro de Estado da Defesa.

Seção VII

Da Corregedoria

Art. 22. À Corregedoria compete:

I - fiscalizar as atividades funcionais da ANAC;

II - dar o devido andamento às representações ou denúncias que receber, relativamente à atuação dos servidores;

III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;

IV - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria.

Art. 23. Ao Corregedor incumbe:

I - fiscalizar as atividades funcionais da ANAC;

II - aprovar relatórios de fiscalizações e correções, e submetê-los à Diretoria;

III - submeter à aprovação da Diretoria a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

IV - aprovar os pareceres elaborados na Corregedoria.

Seção VIII

Da Procuradoria

Art. 24. À Procuradoria compete:

I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

II - emitir pareceres e notas técnicas;

III - exercer a representação judicial da ANAC;

IV - representar judicialmente os titulares e ex-titulares de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANAC, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da Agência, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos;

V - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

VI - assistir às autoridades da ANAC no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

VII - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

VIII - supervisionar e orientar tecnicamente a representação jurídica da Agência nas Gerencias Regionais;

IX - examinar e opinar sobre os assuntos de natureza jurídica e sobre os atos normativos da ANAC;

X - pronunciar-se em processos de natureza disciplinar;

XI - interpretar as leis e orientar a Diretoria na sua aplicação;

XII - representar à Diretoria sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.

Art. 25. Ao Procurador-Geral incumbe:

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANAC;

II - participar das sessões e reuniões Diretoria, sem direito a voto;

III - receber as citações e notificações judiciais;

IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANAC, autorizado pela Diretoria;

V - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores;

VI - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANAC.

Seção IX

Da Auditoria Interna

Art. 26. À Auditoria Interna compete:

I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, técnica e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais da ANAC, de acordo com o Plano Anual de Atividades de Auditoria aprovado pela Diretoria;

II - elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o à Diretoria;

III - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Pode Executivo.

Art. 27. Ao Auditor-Chefe incumbe:

I - fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil, patrimonial e de pessoal da ANAC;

II - aprovar relatórios de auditoria;

III - submeter à aprovação da Diretoria o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;

IV - aprovar os pareceres elaborados na Auditoria Interna;

V - coordenar o atendimento das solicitações dos órgãos de controle interno.

Seção X

Da Gerência-Geral de Investigação e Prevenção Acidentes Aeronáuticos

Art. 28. A Gerência-Geral de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos tem como atividade principal apoiar, acompanhar e participar das atividades do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER.

Art. 29. No desempenho de suas atividades, a Gerência-Geral de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos contará com a Gerência de Investigação de Acidentes Aeronáuticos e com a Gerência de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

Art. 30. A Gerência de Investigação de Acidentes Aeronáuticos tem como atividade principal dar apoio, acompanhar e participar dos procedimentos relativos à investigação de acidentes aeronáuticos, em articulação com os demais órgãos integrantes do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER.

Art. 31. A Gerência de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos tem como atividade principal apoiar, acompanhar e participar das atividades do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER.

Art. 32. Aos Gerentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades.

Seção XI

Da Gerência-Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos

Art. 33. A Gerência-Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos tem como atividades principais promover, em sua área de atuação, a segurança de vôo, estabelecendo padrões mínimos de segurança; homologar e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações relativos às atividades de fabricação de produtos aeronáuticos; acompanhar a aeronavegabilidade continuada dos produtos certificados; emitir aprovações de aeronavegabilidade para exportação; participar de negociação, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos para a aviação civil, realizar inspeções, vistorias, auditorias, vôos de ensaios, testes e demais procedimentos pertinentes à segurança da aviação civil.

Capítulo II

DAS SUPERINTENDÊNCIAS

Seção I

Das Competências Comuns

Art. 34. Compete às Superintendências planejar, organizar, executar, controlar, coordenar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANAC no âmbito de suas respectivas competências, e, especialmente:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria da Agência e implementar a política de aviação civil;

II - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários e aos deveres das empresas concessionárias, autorizadas ou delegadas de serviços aéreos, de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e de serviços auxiliares, e aplicar as sanções cabíveis;

III - apurar, julgar, aplicar penalidades e adotar providências administrativas por infrações previstas na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), na legislação complementar, nos contratos, termos ou demais atos de outorga de exploração de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e de serviços auxiliares, bem como de serviços aéreos, instruindo os recursos que forem interpostos à Diretoria;

IV - submeter os atos, contratos e processos administrativos, bem como os demais expedientes administrativos decorrentes do exercício da respectiva competência à Diretoria, quanto sujeitos à deliberação privativa da mesma;

V - instruir os recursos administrativos que devam ser submetidos à apreciação da Diretoria;

VI - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando a participação das empresas do setor;

VII - elaborar e enviar à Diretoria o relatório anual de suas atividades;

VIII - trabalhar em estreita colaboração entre si e com os demais órgãos da estrutura da ANAC.

Seção II

Da Superintendência de Serviços Aéreos

Art. 35. À Superintendência de Serviços Aéreos compete:

I - submeter à Diretoria:

a) projetos de atos normativos relativos à outorga, à exploração e à fiscalização de serviços aéreos públicos de transporte de passageiros, carga e mala postal, regular e não-regular, doméstico e internacional, e de serviços aéreos privados, bem como dos procedimentos para o registro de horários de transportes (HOTRANS), neste caso observadas as condicionantes do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária disponível;

b) minuta de edital de licitação pertinente à concessão de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, carga e mala postal, bem como do correspondente contrato de concessão;

c) proposta de outorga de concessão, nos casos de exploração de serviços públicos de transporte aéreo regular,

d) proposta de autorização, nos casos de exploração de serviços públicos de transporte aéreo não-regular e de serviços aéreos privados, neste caso exceto serviços de aerolevantamento;

II - encaminhar à Diretoria parecer sobre:

a) prévia aprovação de atos societários constitutivos de empresas de prestação de serviços aéreos públicos, ou de suas modificações;

b) anuência prévia quanto à transferência de concessão ou do controle societário ou de ações de empresa concessionária ou autorizada de prestação de serviços aéreos públicos;

XII - promover e divulgar regularmente estudos específicos sobre as condições do mercado, tráfego e demanda por serviços de transporte aéreo;

XIII - implementar programas de incentivos para o aumento da produtividade do setor aéreo e para viabilizar o acesso à infra-estrutura e ao transporte aéreo para as localidades não atendidas;

XIV - assegurar os direitos dos usuários;

XV - preservar o cumprimento das obrigações de continuidade da prestação de serviços aéreos públicos;

XVI - buscar harmonia com as demais instituições regulatórias, cujos sistemas de regência interfiram na produção dos serviços regulados;

XVII - assegurar às empresas brasileiras de transporte aéreo regular a exploração de quaisquer linhas aéreas domésticas, observadas, exclusivamente, as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo, a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado;

XVIII - autorizar e manter, enquanto forem atendidas as exigências regulamentares de prestação de serviço adequado, os horários (HOTRANS) alocados às empresas de serviços aéreos para pouso e decolagem nos aeroportos; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

XIX - assegurar a liberdade tarifária na exploração de serviços aéreos;

XX - zelar para que as empresas de prestação de serviços aéreos mantenham regularidade com suas obrigações fiscais e previdenciárias, bem como com o pagamento de taxas à Agência e de tarifas e preços públicos específicos devidos pela utilização de serviços de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

XXI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.

Art. 36. No desempenho de suas atividades, a Superintendência de Serviços Aéreos contará com a Gerência-Geral de Outorgas de Serviços Aéreos, apoiada pela Gerência de Análise e Controle de Processos; a Gerência-Geral de Operações de Serviços Aéreos, subdividida em Gerência de Operações Domésticas e Gerência de Operações Internacionais; a Gerência-Geral de Acompanhamento de Serviços Aéreos, subdividida em Gerência de Acompanhamento de Mercado e Gerência de Processamento e Divulgação de Informações e a Gerência-Geral de Fiscalização de Serviços Aéreos.

Art. 37. A Gerência-Geral de Outorgas de Serviços Aéreos tem como atividades principais propor normas para a outorga e a exploração de serviços aéreos; elaborar minutas de editais de licitação e respectivo contrato, pertinentes à concessão de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, carga e mala postal; elaborar minutas de termos de autorização para exploração de serviços públicos de transporte aéreo não-regular e de serviços aéreos privados, propor a outorga de concessão de exploração de serviços públicos de transporte aéreo regular, propor a outorga de autorização de serviços públicos de transporte aéreo não-regular e de serviços aéreos privados, neste caso exceto serviços de aerolevantamento, emitir parecer sobre prévia aprovação de atos societários constitutivos de empresas de prestação de serviços aéreos públicos e de suas modificações, propor anuência prévia para à transferência de concessão, do controle societário ou de ações representativas do capital de empresas concessionárias ou autorizadas de prestação de serviços aéreos públicos e de suas controladoras, propor a designação de empresas brasileiras concessionárias de prestação de serviços de transporte aéreo público para explorarem serviços de transporte aéreo publico internacional, propor autorização para funcionamento, no Brasil, de empresa estrangeira de transporte aéreo público internacional regularmente designada pelo governo de seu país, propor autorização para empresa estrangeira designada pelo governo de seu país e autorizada a funcionar no Brasil a iniciar suas operações, propor autorização para modificação que envolva equipamento, horário,freqüência e escalas no território brasileiro de empresa estrangeira autorizada a operar no país, bem como a suspensão provisória ou definitiva dos seus serviços e o restabelecimento de suas escalas, propor a prorrogação de contratos de concessão de exploração de serviços públicos de transporte aéreo regular, assim como a intervenção do poder concedente na concessão e a extinção da concessão nos casos de advento do termo contratual, caducidade, rescisão, anulação ou falência da concessionária, propor a prorrogação, a revogação ou a anulação de ato de outorga de autorização de prestação de serviços públicos de transporte aéreo não-regular e de serviços aéreos privados, e emitir parecer em processos administrativos relativos à prestação de serviços aéreos.

b) planos diretores de aeroportos, helipontos e planos aeroviários estaduais;

c) fixação, revisão e reajuste de valores de tarifas aeroportuárias e de preços específicos relativos à prestação de serviços de infra-estrutura aeroportuária e dos que lhe são conexos;

d) arrecadação, administração e suplementação de recursos para o funcionamento de aeródromos de interesse federal, estadual ou municipal, inclusive com recursos oriundos do Programa Federal de Auxílios a Aeroportos (PROFAA);

e) regras e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão de informações entre aeródromos e demais infra-estruturas aeronáuticas e aeroportuárias, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

f) definição de prioridades para a exploração de serviços de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, de acordo com as diretrizes estabelecidas na política de aviação civil;

g) utilização de aeródromos compartilhados, de aeródromos de interesse militar e de aeródromos administrados pelo Comando da Aeronáutica, ouvido o Comando da Aeronáutica;

h) minuta de edital de licitação pertinente à concessão de serviços de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, bem como do correspondente contrato de concessão;

i) proposta de outorga de concessão, nos casos de exploração de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, e de autorização, nos casos de exploração de serviços auxiliares;

j) aprovação prévia de atos constitutivos, e suas modificações, de empresas concessionárias de exploração de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e de serviços auxiliares;

k) anuência prévia de transferência de concessão ou do controle societário ou de ações, solicitada por empresa concessionária de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ou de serviços auxiliares;

l) intervenção do poder concedente na concessão;

m) prorrogação de contrato de concessão e extinção da concessão, nos casos de advento do termo contratual, caducidade, rescisão, anulação ou falência;

n) revogação ou anulação de ato de outorga de autorização de prestação de serviços auxiliares;

o) segurança em área aeroportuária, de ofício ou quando requerido por qualquer interessado;

p) aprovação de planos diretores de aeroportos;

q) aprovação de planos aeroviários estaduais;

II - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de infra-estrutura entre si e entre essas e prestadoras de serviços aéreos, neste caso ouvida a Superintendência de Serviços Aéreos;

III - propor a celebração de convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente do setor de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

IV - propor a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários para a construção, reforma, manutenção, modernização ou expansão de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

V - autorizar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de qualquer serviço de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, assim como de serviços auxiliares, realizados dentro ou fora de áreas aeroportuárias, respeitadas as atribuições das demais autoridades;

VI - autorizar, previamente, o funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas dos aeroportos destinadas ao comércio apropriado;

VII - cumprir e fazer cumprir, na fiscalização das concessões, permissões e autorizações para exploração ou prestação de serviços de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e de serviços auxiliares, os encargos do poder concedente e das concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas, propondo a intervenção e a declaração de extinção ou revogação dos respectivos contratos e atos, sempre que configuradas as hipóteses previstas em lei;

VIII - homologar, registrar e cadastrar os aeródromos;

IX - propor a aprovação e fiscalizar a construção, a reforma, a modernização e a ampliação de aeródromos e sua abertura ao tráfego, observada a legislação e as normas pertinentes e após prévia análise pelo Comando da Aeronáutica, sob o ponto de vista de segurança da navegação aérea;

X - promover a modernização e a expansão de capacidade das infra-estruturas físicas e operacionais existentes, bem como a intensificação da utilização dessas infra-estruturas;

XI - buscar assegurar a todos os segmentos da aviação civil acesso adequado à infra-estrutura aeroportuária e aeronáutica;

XII - propor o estabelecimento do regime das tarifas aeroportuárias que:

a) promova maior circulação de pessoas e intercâmbio de bens e serviços entre as regiões do País e deste com o exterior;

b) assegure a eficiência na alocação e uso dos recursos dos aeroportos;

c) gere receita suficiente para recuperar custos;

d) proporcione orientação para investimentos futuros;

XIII - assegurar que as tarifas aeroportuárias iniciais sejam determinadas com valores compatíveis aos custos marginais de longo prazo;

XIV - assegurar a modicidade das tarifas e o repasse de ganhos de produtividade aos usuários;

XV - propor à Diretoria diretrizes para a fixação, a revisão e o reajuste das tarifas aeroportuárias;

XVI - propor à Diretoria diretrizes para a fixação, o reajuste e a revisão de preços específicos relativos à exploração de serviços ou utilização de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ou de áreas ou instalações aeroportuárias;

XVII - assegurar o cumprimento das normas pertinentes ao meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável da aviação civil;

XVIII - assegurar a implementação dos padrões de segurança operacional e de segurança da aviação civil contra atos ilícitos;

XIX - assegurar o cumprimento das normas pertinentes às Zonas de Proteção de Aeródromos, Zonas de Proteção de Helipontos e Zonas de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea expedidas pelo Comando da Aeronáutica, em complemento às normas da ANAC.

XX - propor a definição de prioridades na exploração e na utilização de serviços de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, de acordo com as diretrizes estabelecidas na política de aviação civil;

XXI - garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, nacionais e internacionais, protegendo as operações da aviação civil contra atos de interferência ilícita cometidos no solo ou em vôo;

XXII - assegurar o princípio da confiabilidade do serviço público, garantindo a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, regularidade, continuidade, atualidade, generalidade e cortesia na prestação dos serviços públicos;

XXIII - promover e divulgar regularmente estudos específicos sobre a oferta e a demanda por serviços de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

XXIV - implementar programas de incentivos para o aumento da produtividade do setor de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e para viabilizar o acesso à infra-estrutura e ao transporte aéreo para as localidades não atendidas;

XXV - assegurar os direitos dos usuários;

XXVI - preservar o cumprimento das obrigações de continuidade da prestação de serviço adequado;

XXVII - buscar harmonia com as demais instituições regulatórias, cujos sistemas de regência interfiram na produção dos serviços regulados;

XXVIII- comunicar à Diretoria, sempre que tomar conhecimento, a existência de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa ou a promoção da concorrência;

XXIX- zelar para que as empresas de prestadoras de serviços de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária mantenham regularidade com suas obrigações fiscais e previdenciárias, bem como com o pagamento de taxas à Agência;

XXX - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.

Art. 47. No desempenho de suas atividades a Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária contará com a Gerência-Geral de Infra-Estrutura Técnica, apoiada pela Gerência de Desenvolvimento de Aeroportos, a Gerência-Geral de Certificação e Operações, subdividida em Gerência de Certificação Operacional e Gerência de Serviços Operacionais, a Gerência-Geral de Facilitação e Segurança, apoiada pela Gerência de Programas de Facilitação e Segurança, e a Gerência-Geral de Outorga e Fiscalização, apoiada pela Gerência de Tarifas Aeroportuárias e Preços Específicos.

Art. 48. A Gerência-Geral de Infra-Estrutura Técnica tem como atividades principais desenvolver estudos para a modernização e a expansão da capacidade das infra-estruturas aeronáuticas e aeroportuárias, implementar programas de incentivo para o aumento da produtividade e da eficiência na alocação e uso dos recursos físicos e financeiros dos aeroportos e helipontos, propor regras e padrões para compatibilizar e integrar as operações e os fluxos de informações entre os aeroportos e helipontos e entre esses e os modais de transporte, bem como estruturar, analisar e manter atualizadas informações técnico-econômicas sobre a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária brasileira, dos correspondentes serviços infra-estruturais e dos que lhe são conexos, abrangendo os serviços auxiliares, e os indicadores internacionais, disponibilizando as informações para o conhecimento público.

Art. 49. A Gerência de Desenvolvimento de Aeroportos tem como atividades principais o desenvolvimento e acompanhamento de estudos, projetos e programas para a modernização e a expansão de capacidade do setor de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, a estruturação e a divulgação de informações técnicas e econômicas.

Art. 50. A Gerência-Geral de Certificação e Operações tem como atividades principais o estabelecimento de diretrizes, normas e padrões técnicos para o desenvolvimento, a aprovação e a execução de planos diretores e projetos de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e suas alterações, relativos à construção, reforma, modernização e expansão de capacidade de aeródromos civis, públicos e privados, assim como para a execução de operações aeroportuárias, a homologação, a certificação, a classificação e o registro de aeródromos, a homologação de empresas de serviços auxiliares, a proposição de condicionantes e padrões técnicos para o estabelecimento de Zonas de Proteção de Aeródromos, Zonas de Proteção de Helipontos e Zonas de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, naquilo que possam interferir nas operações dos aeródromos, o cadastramento de aeródromos e empresas de serviços auxiliares e o acompanhamento, sob o aspecto técnico-operacional, das atividades dos diversos operadores de infra-estrutura aeronáutica de serviços auxiliares, inclusive mediante a participação em auditorias e inspeções técnicas.

Art. 51. A Gerência de Certificação Operacional tem como atividades principais a homologação, a certificação, a classificação, o registro e o cadastramento de aeródromos, a homologação e o cadastramento de empresas de serviços auxiliares, e a proposição de condicionantes e padrões técnicos para a construção, reforma, modernização e expansão da capacidade dos aeródromos, bem como a proposição de normas e padrões técnicos para o estabelecimento de Zonas de Proteção de Aeródromos, Zonas de Proteção de Helipontos e Zonas de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea.

Art. 52. A Gerência de Serviços Operacionais tem como atividades principais o acompanhamento dos serviços prestados pelas empresas administradoras ou operadoras de infra-estrutura aeronáutica ou aeroportuária e pelas empresas prestadoras de serviços auxiliares, bem como propor normas, padrões técnicos e instruções para a execução de operações ou serviços de administração ou exploração de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive de serviços auxiliares, participando de auditorias e inspeções técnicas.

Art. 53. A Gerência-Geral de Facilitação e Segurança tem como atividades principais a proposição de normas e padrões técnicos, o desenvolvimento, a execução, o acompanhamento e a participação em projetos e programas de facilitação de transporte aéreo e de segurança da aviação civil, com ênfase no acompanhamento e na implantação de medidas de facilitação e segurança no âmbito da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e dos serviços auxiliares.

Art. 54. A Gerência de Programas de Facilitação e Segurança tem como atividades principais a facilitação e a segurança da aviação civil em áreas aeroportuárias.

Art. 55. A Gerência-Geral de Outorga e Fiscalização tem com atividades principais as relativas à outorga da exploração de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e de serviços auxiliares, ao regime das tarifas aeroportuárias, ao regime dos preços específicos relativos à exploração ou utilização de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ou de áreas ou instalações aeroportuárias, ao funcionamento de estabelecimentos empresariais em áreas destinadas ao comércio apropriado para o aeroporto e à fiscalização das respectivas concessões, delegações e autorizações.

Art. 56. A Gerência de Tarifas Aeroportuárias e Preços Específicos tem como atividades principais as relativas ao regime das tarifas aeroportuárias e ao regime dos preços específicos referentes à exploração, utilização ou uso de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ou de áreas ou instalações aeroportuárias.

Seção IV

Da Superintendência de Segurança Operacional

Art. 57. À Superintendência de Segurança Operacional compete:

I - submeter à Diretoria projetos de atos normativos ou emitir parecer sobre as seguintes matérias:

a) segurança a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte e transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde, em articulação com as demais Superintendências;

b) medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

c) padrões mínimos de segurança, desempenho e eficiência do transporte aéreo, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem, em articulação com as demais Superintendências;

II - assessorar os órgãos governamentais relativamente à política e critérios de segurança da aviação civil, especialmente promovendo a coordenação entre:

a) os serviços de controle de passageiros;

b) a administração portuária;

c) o policiamento;

d) as empresas de transporte aéreo;

e) as empresas de serviços auxiliares;

f) as autoridades federais, estaduais e municipais competentes;

III - propor normas e medidas destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas;

IV - propor medidas visando assegurar o desenvolvimento harmônico do transporte aéreo, no contexto de programas técnicos e econômico-financeiros específicos, acompanhando e fiscalizar a execução desses programas.

V - (Revogado pela Resolução nº 036, de 22.07.2008)

VI - propor a atualização dos padrões de certificação operacional, com base na evolução técnico-normativa nacional e internacional de segurança operacional;

VII - proceder à homologação e emitir certificados, atestado, aprovações e autorizações, relativos às atividades do sistema de segurança da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas estabelecidos e, em especial:

a) reconhecer a homologação e a certificação estrangeira, nos termos dos acordos internacionais celebrados com outros países;

b) homologar e expedir certificado de homologação de empresa de transporte aéreo;

c) promover a certificação operacional de escolas de aviação civil e centros de treinamento;

d) homologar e expedir certificado de homologação de empresa de revisão, reparo ou manutenção de aeronaves, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos.

VIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro.

IX - emitir parecer sobre normas e procedimentos de controle do espaço aéreo propostos pelo Comandado da Aeronáutica, que tenham repercussão na segurança da aviação civil;

X - emitir parecer, na esfera técnica, quanto à interpretação das normas e recomendações internacionais relativas ao sistema de segurança de vôo da aviação civil, inclusive os casos omissos;

XI - estudar as normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional – OACI e propor aos órgãos interessados as medidas adequadas a implementá-los no País, avaliando os resultados e sugerindo as alterações necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços aéreos;

XII - propor normas, padrões e rotinas pertinentes à vigilância operacional no que concerne à aeronavegabilidade continuada, à engenharia de manutenção, às operações de vôo, à habilitação técnica e capacidade física e mental de tripulantes e funcionários de empresas aéreas e da aviação geral e desportiva;

XIII - fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

XIV - fiscalizar o transporte de explosivo e material bélico em aeronaves civis que partam ou se destinem a aeródromo brasileiro ou com sobrevôo do território nacional, em articulação com o Comando da Aeronáutica;

XV - promover a segurança de vôo, estabelecendo padrões mínimos de segurança relativos à inspeção, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos;

XVI - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que estejam em desacordo com as especificações;

XVII - participar de negociação, realizar intercâmbio e articular-se, quando determinado pela Diretoria Colegiada, com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo;

XVIII - propor o credenciamento, nos termos estabelecidos em norma específica, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência;

XIX - realizar inspeções, vistorias, auditorias, vôos de acompanhamento operacional, vôos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes à segurança da aviação civil;

XX - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.

Art. 58. No desempenho de suas atividades, a Superintendência de Segurança Operacional contará com a Gerência-Geral de Certificação Operacional, subdividida em Gerência de Certificação de Empresas e Gerência de Certificação de Escolas de Aviação Civil e Centros de Treinamento, a Gerência-Geral de Padrões Operacionais, subdividida em Gerência de Padrões para Empresas Aéreas e de Manutenção Aeronáutica, Escolas e Centros de Treinamento e Gerência de Padrões de Avaliação de Aeronaves, a Gerência-Geral de Vigilância Operacional, subdividida em Gerência de Fiscalização e Diagnóstico e Gerência de Controle da Aviação Geral e Desportiva.

Art. 59. A Gerência-Geral de Certificação Operacional tem como atividade principal a análise de processos de homologação e certificação de empresas de serviços aéreos, de empresas de manutenção aeronáutica, de escolas de aviação civil e de centros de treinamento.

Art. 60. A Gerência de Certificação de Empresas Aéreas e de Manutenção Aeronáutica tem como atividade principal a análise de processos de homologação e certificação de empresas de serviços aéreos e de empresas de manutenção aeronáutica.

Art. 61. A Gerência de Certificação de Escolas de Aviação Civil e Centros de Treinamento tem como atividades principais a análise, a emissão de parecer, a homologação e a certificação de escolas de aviação civil e de centros de treinamento.

Art. 62. A Gerência-Geral de Padrões Operacionais tem como atividades principais a elaboração e a atualização de padrões e requisitos de certificação e vigilância operacional de empresas de serviços aéreos, empresas de manutenção aeronáutica, escolas de aviação civil e centros de treinamento, bem como a avaliação de aeronaves com vistas à definição e à atualização de padrões de treinamento e avaliação de perícia técnica de tripulantes.

Art. 63. A Gerência de Padrões para Empresas, Escolas e Centros de Treinamento tem como atividades principais a atualização de padrões e requisitos de certificação e vigilância operacional de empresas de serviços aéreos, empresas de manutenção aeronáutica, escolas de aviação civil e centros de treinamento.

Art. 64. A Gerência de Padrões de Avaliação de Aeronaves tem como atividade principal a definição e a atualização de padrões de treinamento e avaliação de perícia técnica de tripulantes.

Art. 65. A Gerência-Geral de Vigilância Operacional tem como atividades principais a vigilância operacional no que concerne à fiscalização de aeronavegabilidade continuada; engenharia de manutenção; operações de vôo; à habilitação técnica e capacidade física e mental de tripulantes e funcionários, a realização de vistorias, auditorias, vôos de acompanhamento operacional e vôos de verificação de proficiência técnica de tripulantes, a geração de diagnósticos sobre empresas concessionárias e autorizadas de serviços aéreos, inclusive serviços aéreos especializados, empresas de manutenção aeronáutica, escolas de aviação civil e centros de treinamento, a fiscalização do cumprimento das normas e padrões de segurança da aviação civil, e supervisão das atividades do quadro de inspetores de aviação civil atuantes na vigilância operacional.

Art. 66. A Gerência de Fiscalização e Diagnóstico tem como atividades principais a vigilância operacional, a geração de diagnósticos e a supervisão do quadro de inspetores da aviação civil.

Art. 67. A Gerência de Controle da Aviação Geral e Aerodesportiva tem como atividades principais fiscalizar o cumprimento, pela aviação geral e aerodesportiva, das normas e padrões de segurança da aviação civil.

Seção V

Da Superintendência de Relações Internacionais

Art. 68. À Superintendência de Relações Internacionais compete:

I - elaborar relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, celebrados ou a serem celebrados com outros países ou organizações internacionais;

II - realizar estudos, propor normas e promover a implementação das normas e recomendações internacionais de aviação civil, observados acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional de que seja parte a República Federativa do Brasil, em articulação com as demais Superintendências;

III - participar de negociações para a celebração de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, observadas as diretrizes do CONAC;

IV - promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil;

V – emitir pareceres acerca das atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte aéreo internacional com o Brasil, visando a identificar práticas operacionais, legislações e procedimentos adotados em outros países, que restrinjam ou conflitem com regulamentos e acordos internacionais firmados pelo Brasil, solicitando, inclusive, quando for o caso, esclarecimentos e informações aos agentes e representantes legais dos operadores que estejam sob análise;

VI - identificar a existência de legislação, procedimentos ou práticas prejudiciais aos interesses nacionais ou de empresas brasileiras, propondo à Diretoria a aplicação de sanções, na forma prevista na legislação brasileira e nos regulamentos e acordos internacionais;

VII - assessorar a Diretoria na coordenação dos assuntos relativos à representação da ANAC junto aos organismos internacionais, bem como manter contato com o Ministério das Relações Exteriores e com a Delegação Permanente junto à Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), nos assuntos de sua competência;

VIII - opinar sobre a designação e a distribuição de freqüências para empresas brasileiras atuarem no transporte aéreo internacional, em articulação com a Superintendência de Serviços Aéreos;

IX - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.

Art. 69. No desempenho de suas atividades, a Superintendência de Relações Internacionais contará com a Gerência-Geral de Relações Internacionais, subdividida em Gerência de Coordenação com Organismos Internacionais, Gerência de Estudos e Negociações com as Américas e Ásia/Pacífico e Gerência de Estudos e Negociações com a Europa, África e Oriente Médio.

Art. 70. A Gerência-Geral de Relações Internacionais tem como atividades principais elaborar relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, celebrados ou a serem celebrados com outros países ou organizações internacionais, realizar estudos, propor normas, participar de negociações e promover a implementação das normas e recomendações internacionais de aviação civil e acompanhar as atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte aéreo internacional com o Brasil, opinando sobre a designação e a distribuição de freqüências para empresas brasileiras atuarem no transporte aéreo internacional.

Art. 71. A Gerência de Coordenação com Organismos Internacionais tem como finalidades principais acompanhar as atividades dos organismos internacionais e propor medidas para o cumprimento das normas e recomendações internacionais.

Art. 72. A Gerência de Estudos e Negociação com as Américas e Ásia/Pacífico tem como atividade principal implementar as atividades da Gerência-Geral de Relações Internacionais na área das Américas e Ásia/Pacífico.

Art. 73. A Gerência de Estudos e Negociação com a Europa, África e Oriente Médio tem como atividade principal implementar as atividades da Gerência-Geral de Relações Internacionais na área da Europa, África e Oriente Médio.

Seção VI

Da Superintendência de Estudos, Pesquisas e Capacitação para a Aviação Civil

Art. 74. À Superintendência de Estudos, Pesquisas e Capacitação para a Aviação Civil compete:

I - promover o planejamento integrado da infra-estrutura aeronáutica, aeroportuária e dos serviços aéreos, harmonizando-os com as possibilidades econômico-financeiras do País;

II - estudar, propor e coordenar a implementação de medidas necessárias ou adequadas ao funcionamento dos diversos sistemas e subsistemas de infra-estrutura aeronáutica;

III - promover e realizar estudos sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes e entidades interessadas, em articulação com as Superintendências de Infra-Estrutura e de Serviços Aéreos;

IV - promover o desenvolvimento e coordenar a execução de programas de ensino e treinamento de pessoal;

V - promover o desenvolvimento e coordenar a execução de programas de ensino e adestramento de pessoal destinado à aviação civil, inclusive atividades desportivas e recreativas;

VI - propor diretrizes para a formação e o treinamento de pessoal destinado à aviação civil, em articulação com as demais Superintendências;

VII - propor requisitos para a autorização de funcionamento de aeroclubes, escolas ou cursos de aviação civil ou de atividades a ela relacionadas, assim como para o registro dos respectivos professores, aprovação de cursos, expedição e validade dos certificados de conclusão dos cursos e questões afins, em articulação com as demais Diretorias;

VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.

Art. 75. No desempenho de suas atividades a Superintendência de Estudos, Pesquisas e Capacitação para a Aviação Civil contará com a Gerência-Geral de Estudos e Capacitação de Recursos Humanos, subdivida em Gerência de Estudos e Pesquisas e Gerência de Capacitação de Recursos Humanos; com a Gerência-Geral de Suporte ao Desenvolvimento da Aviação Civil, apoiada pela Gerência de Suporte ao Desenvolvimento Organizacional; e com a Gerência de Estudos de Ergonomia na Aviação Civil.

Art. 76. A Gerência-Geral de Estudos e Capacitação de Recursos Humanos tem como atividades principais promover o planejamento integrado da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e dos serviços aéreos, coordenando medidas para o funcionamento dos diversos sistemas e subsistemas de infra-estrutura aeronáutica, promover e realizar estudos sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal, bem como promover o desenvolvimento e coordenar a execução de programas de ensino e treinamento de pessoal vinculado à aviação civil.

Art. 77. A Gerência de Estudos e Pesquisas tem como atividade principal a elaboração, proposição e atualização de regulamentação, normas, manuais e procedimentos; a realização de estudos e pesquisas relativas ao transporte aéreo e à infra-estrutura aeroportuária; a realização e manutenção permanente dos estudos de projeção de demanda e oferta por transporte aéreo; de estudos urbanos e ambientais relacionados à aviação civil; de capacidade da infra-estrutura aeroportuária; a execução de atividades de cooperação técnica visando à permanente atualização do planejamento aeroviário e aeroportuário do País, a propiciar suporte ao gerenciamento das informações digitais relativas à infra-estrutura aeronáutica e às atividades do Comitê de Proteção Ambiental na Aviação (CAEP), da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI).

Art. 78. A Gerência de Capacitação de Recursos Humanos tem como atividade principal o planejamento, realização e avaliação de pesquisas voltadas às necessidades de capacitação técnico-profissional de recursos humanos do Sistema de Aviação Civil, em consonância com os padrões estabelecidos pelos organismos internacionais, cursos e outros eventos de instrução destinados à capacitação técnico-profissional, nos quais se utilizem diferentes modalidades de ensino; a realização de análises ocupacionais das funções cuja capacitação seja oferecida pelas Escolas de Aviação Civil; a elaboração, revisão e atualização de Manuais de Curso; emitir pareceres técnico-pedagógicos a respeito da elaboração, revisão e atualização de currículos mínimos, bem como outras normas e padrões a serem cumpridos por organizações de instrução do Sistema de Aviação Civil, analisar e emitir parecer sobre pedidos de concessão de autorização de cursos de Segurança da Aviação Civil e de Segurança de Operações a serem ministrados por organizações do Sistema de Aviação Civil;

Art. 79. A Gerência-Geral de Suporte ao Desenvolvimento da Aviação Civil tem como atividade principal a integração de estratégias e ações para promover o desenvolvimento organizacional, gerencial e tecnológico do Sistema de Aviação Civil, o estimulo da visão estratégica e o desenvolvimento organizacional, gerencial e tecnológico do Sistema de Aviação Civil, além de promover a implementação e o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos estabelecidos pela Diretoria Colegiada.

Art. 80. A Gerência de Suporte ao Desenvolvimento Organizacional tem como atividades principais dar suporte à implantação das políticas e estratégias aprovadas pela Diretoria Colegiada para a Superintendência de Estudos para o Desenvolvimento da Aviação Civil e realizar de estudos a critério da Superintendência de Estudos, Pesquisas e Capacitação para a Aviação Civil.

Art. 81. A Gerência de Estudos de Ergonomia na Aviação Civil tem como atividade principal orientar e proceder aos estudos e pesquisas para o desenvolvimento de projetos na área de fatores humanos ou ergonomia no setor aeroespacial, no âmbito do Sistema de Aviação Civil, bem como desenvolver outros estudos, pesquisas e projetos estabelecidos pela Diretoria Colegiada;

Seção VII

Da Superintendência de Administração e Finanças

Art. 82. À Superintendência de Administração e Finanças compete:

I - propor, atualizar e acompanhar o orçamento anual e plurianual da ANAC, articulando-se com o Ministério da Defesa e outros órgãos públicos relacionados;

II - elaborar e executar a programação financeira da Agência;

III - contabilizar a movimentação financeira da ANAC e preparar as demonstrações contábeis, financeiras e relatórios de gestão financeira;

IV - elaborar e administrar contratos e convênios de cooperação financeira;

V - suprir e dar suporte às áreas da Agência com recursos de informática necessários ao desenvolvimento das atividades finalísticas e de gestão interna;

VI - propor normas para contratação de bens e serviços;

VII - consolidar as necessidades de recursos da ANAC e executar as atividades de suprimento de materiais, serviços gerais e de apoio administrativo;

VIII - elaborar termos de referência, projetos básicos, editais e executar os procedimentos referentes às compras e contratações, inclusive na aquisição e alienação de bens; (Redação dada pela Resolução nº 015, de 22.02.2008)

IX - gerenciar os contratos de fornecimento;

X - fiscalizar a execução dos serviços contratados;

XI - administrar os serviços gerais necessários ao desempenho das atividades da ANAC;

XII - administrar e controlar o patrimônio da Agência;

XIII - propor e administrar o plano de benefícios da ANAC;

XIV - promover a seleção e administrar o ingresso, registro e pagamento de pessoal;

XV - propor e administrar o plano de carreira e de cargos e salários da ANAC;

XVI - propor e administrar sistemática de avaliação de desempenho do pessoal da Agência;

XVII - planejar e realizar programas de desenvolvimento e treinamento de pessoal da Agência, em todos os níveis;

XVIII - aplicar as penalidades de multa e advertência, em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável, bem assim propor as demais penalidades à Diretoria;

XIX - trabalhar em estreita articulação com as demais superintendências e órgãos da estrutura da ANAC;

XX - elaborar os relatórios anuais de atividades e desempenho e de prestação de contas para aprovação da Diretoria;

XXI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.

Art. 83. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, subdividida em Gerência de Gestão Orçamentária e Financeira e Gerência Contábil; Gerência-Geral de Recursos Humanos; Gerência-Geral de Recursos Logísticos, apoiada pela Gerência de Administração; e a Gerência de Informática e Organização Internacional.

Art. 84. A Gerência-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças tem como atividades principais: planejar, coordenar, avaliar e promover a articulação das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento, Orçamento, Administração Financeira e de Contabilidade, observando as diretrizes dos órgãos centrais e setoriais; coordenar a execução orçamentária e financeira, bem como a arrecadação das receitas da Agência; propor normas referentes à sua esfera de atuação; e exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas.

Art. 85. A Gerência de Gestão Orçamentária e Financeira tem como atividades principais: coordenar, orientar e acompanhar o processo orçamentário das unidades centralizadas e descentralizadas observando as diretrizes emanadas pelos órgãos central e setorial; coordenar a elaboração e consolidação dos programas e ações das unidades centrais e descentralizadas; coordenar e acompanhar as atividades de programação financeira, das unidades centralizadas e descentralizadas; proceder à execução orçamentária e financeira dos créditos e recursos consignados em favor da Agência; coordenar e acompanhar as receitas provenientes de todos os recursos consignados ao orçamento anual da Agência; propor normas referentes à sua área de atuação; e exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas.

Art. 86. A Gerência Contábil tem como atividades principais: supervisionar e executar as atividades relacionadas ao sistema de contabilidade federal e elaborar as informações gerenciais e contábeis com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão; propor normas referentes à sua área de atuação; e exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas.

Art. 87. Gerência-Geral de Recursos Humanos tem como atividades principais: planejar e realizar as atividades de provimento, avaliação, cadastro, controle e pagamento de pessoal, encargos e ressarcimentos; disponibilizar os serviços de assistência médica, social, hospitalar, odontológica, alimentar e de transportes que vierem a ser oferecidos aos servidores e dependentes; pesquisar, organizar, acompanhar e orientar a aplicação da legislação relativa aos direitos e deveres dos servidores; desenvolver instrumentos específicos, executar e controlar os programas de avaliações de desempenho individual e institucional e a progressão e promoção funcional; manter os assentamentos funcionais e financeiros dos servidores da Agência; elaborar os atos de nomeação, posse e vacância de cargos efetivos e comissionados e os atos de requisição e cessão de servidores; acompanhar os contratos e convênios relativos a estágios, cooperações sócio-educacionais e prestações de serviços pertinentes à área; elaborar e controlar os atos de concessão e alteração de aposentadorias, pensões e proventos; propor, acompanhar e avaliar a realização de concursos públicos e estágio probatório; propor normas referentes à sua esfera de atuação.

Art. 88. A Gerência-Geral de Recursos Logísticos tem como atividades principais: prover os recursos materiais, manter inventários e controlar a distribuição e a guarda de bens e material de consumo; realizar os procedimentos para aquisição de bens, contratação de obras e serviços e alienações de bens patrimoniais da Agência; realizar as atividades relativas à administração predial, serviços de apoio e de transportes; propor normas referentes à sua esfera de atuação; e exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Art. 89. A Gerência de Administração tem como atividades principais: prover e controlar a execução dos serviços de administração predial, transporte, telefonia, limpeza, conservação e manutenção, vigilância, recepção, motoristas, copeiragem, fornecimento de passagens e reprografia; adotar procedimentos relativos à prevenção de acidentes, à proteção ambiental e à segurança pessoal e patrimonial; controlar o recebimento, a catalogação, a reposição, o estoque, o consumo e as baixas do material de consumo e o fechamento mensal do estoque; prover e controlar a disponibilização, a utilização, a conservação e o desfazimento de bens móveis, o inventário e as alienações de bens patrimoniais da Agência; controlar as informações sobre o domínio, a posse e a utilização de bens móveis e imóveis; processar a aquisição de bens e a contratação de serviços e acompanhar os contratos firmados; propor normas referentes à sua área de atuação; e exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Art. 90. A Gerência de Informática e Organização Internacional tem como atividades principais: suprir e dar suporte em recursos de informática para todas as áreas da ANAC; analisar e propor o aperfeiçoamento da estrutura organizacional e dos procedimentos administrativos; propor normas referentes à sua esfera de atuação.

Seção VIII

Das Atribuições Comuns aos Superintendentes

Art. 91. Os Superintendentes, Gerentes Gerais vinculados diretamente à Diretoria têm as seguintes atribuições comuns:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - participar, quando convocado, das reuniões da Diretoria, sem direito a voto;

III - avaliar os processos administrativos vinculados às atividades de sua competência, aplicar as penalidades de multa e advertência, em caso de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável, bem como propor as demais penalidades à Diretoria e decidir sobre os recursos referentes à aplicação das penalidades de multa e advertência, e àquelas decorrentes do exercício de competências delegadas aos órgãos conveniados;

IV - indeferir pedidos e requerimentos manifestamente inadmissíveis, observado o direito de recurso do interessado à Diretoria da ANAC;

V - administrar o pessoal alocado às suas respectivas unidades de acordo com as normas disciplinares e de gestão de recursos humanos da ANAC.

Seção IX

Das Atribuições Comuns aos Gerentes-Gerais

Art. 92. Os Gerentes-Gerais têm as seguintes atribuições comuns:

I - assessorar os Superintendentes quanto ao planejamento, direção, coordenação e orientação à execução das atividades das respectivas unidades;

II - apoiar os Superintendentes quando da participação destes nas reuniões da Diretoria;

III - aplicar as penalidades de multa e advertência decorrentes dos Processos Administrativos de Infração;

IV - apoiar os Superintendentes quanto à prestação de apoio técnico e logístico às Comissões de Outorga;

V - observado o direito de recurso ao Superintendente, indeferir os pedidos e requerimentos, manifestamente inadmissíveis, formulados nos processos administrativos destinados à apuração de infrações que culminem na aplicação das penalidades de multa e advertência.

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA DAS GERÊNCIAS REGIONAIS

Art. 93. São as competências das unidades que integram as Gerências Regionais: (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

I - analisar e deliberar, em instância administrativa e operacional, as matérias da sua Unidade; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

II - administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos descentralizados atribuídos à Unidade; (Redação dada pela Resolução dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

III - fiscalizar o cumprimento das normas e padrões estabelecidos; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

IV - propor à Diretoria da ANAC alterações no presente Regimento, assim como propor às Superintendências e aos Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria da ANAC as medidas necessárias à agilização e ao aprimoramento de suas atividades; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

V - propor à Procuradoria da ANAC, em conjunto com as entidades municipais, estaduais e federais competentes, as ações judiciais e extrajudiciais necessárias à interdição, remoção ou demolição, das implantações ou dos usos que contrariem o disposto nas normas e regulamentos em vigor; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

VI - assessorar os Órgãos Específicos da ANAC, bem como os Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria, no que couber, sobre medidas destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos institucionais da Agência; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

VII - exercer o poder de fiscalização da Agência, no âmbito das competências que lhe forem delegadas, sob a coordenação dos delegantes; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

VIII - zelar pelo cumprimento das normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Gerência Regional; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

IX - administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos descentralizados atribuídos à Gerência Regional; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

X - exercer as competências e atribuições e executar as diretrizes emanadas da Diretoria, dos Órgãos Específicos e dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria, quando for o caso, zelando pelo seu efetivo cumprimento; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

XI - cumprir as políticas administrativas internas e de recursos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

XII - propor os processos sobre a aquisição e a alienação de bens; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

XIII - propor a contratação de serviços de terceiros, bem como de convênios, na forma da legislação em vigor, em seu âmbito de competência; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

XIV - propor o orçamento da Gerência Regional, a ser encaminhado à Superintendência de Administração e Finanças (SAF), para consolidação e encaminhamento à Diretoria da ANAC; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

XV - elaborar e apresentar à Diretoria da ANAC e aos Órgãos Específicos relatório anual de suas atividades; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

XVI - atuar de acordo com as diretrizes dos Órgãos Específicos e de Assistência Direta e Imediata à Diretoria da ANAC e mantê-los informados das ações executadas; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

XVII - coordenar e controlar operacionalmente os Escritórios e as Seções de Aviação Civil; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

XVIII - manter o funcionamento das Seções de Aviação Civil localizadas nos aeroportos situados em suas respectivas áreas de jurisdição, provendo-as dos meios necessários ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

XIX - fazer cumprir as políticas de comunicação, no âmbito da sua área de atuação, bem como dar apoio às atividades desenvolvidas pela Assessoria de Comunicação Social da ANAC; e (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

XX - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria, pelos Órgãos Específicos e de Assistência Direta e Imediata à Diretoria. (Redação dada pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

Art. 93-A São competências das seguintes unidades que compõem a estrutura das Gerências Regionais: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

I - Gabinete do Gerente Regional: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) exercer as atividades de apoio ao Gerente Regional; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

II - Gabinete do Gerente Técnico-Administrativo: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) exercer as atividades de apoio ao Gerente Técnico-Administrativo; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) coordenar e gerenciar as ações e atos das Divisões, assim como as atividades de comunicação social, gestão da qualidade e prevenção de acidentes e assuntos especiais; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) acompanhar o cumprimento das normas relativas à aviação civil e à infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e ao controle do uso do solo nas áreas vizinhas aos aeródromos onde operam ou esteja planejada a operação de serviços aéreos públicos; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

d) propor, avaliar e executar atividades relacionadas à gestão da qualidade, dentro da área de atuação da Gerência Regional, de forma a permitir estabelecer padrão de qualidade das atividades exercidas e dos serviços prestados pela GER em prol da aviação civil; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

e) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

III - Divisão de Serviços Aéreos: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) exercer as atividades delegadas à Gerência Regional, por meio de portaria, pela Superintendência de Serviços Aéreos – SSA; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) manter em funcionamento, nos aeroportos situados em suas respectivas áreas de atuação, as Seções de Aviação Civil – SAC’s, provendo-as dos meios necessários ao desempenho de suas atividades; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) receber e encaminhar à Superintendência de Serviços Aéreos a documentação relativa aos processos de pedido de funcionamento de empresas de táxi-aéreo e de serviços aéreos especializados; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

d) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

IV - Divisão de Infra-Estrutura Aeroportuária: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) exercer as atividades delegadas à Gerência Regional, por meio de portaria, pela Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária - SIE; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

V - Divisão de Segurança Operacional: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) exercer as atividades delegadas à Gerência Regional, por meio de portaria, pela Superintendência de Segurança Operacional – SSO e pelas Gerências-Gerais de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e de Certificação de Produtos Aeronáuticos; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

VI - Divisão de Administração e Finanças: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) exercer as atividades delegadas à Gerência Regional, por meio de portaria, pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF e pela Secretaria-Geral; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) encaminhar à SAF os processos de autorização de despesas a serem executados pela Gerência Regional, para deliberação junto à Diretoria Colegiada; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) elaborar Termo de Referência e Projeto Básico para fins de instrução dos procedimentos de licitação; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

d) propor programa de capacitação dos recursos humanos da Gerência Regional no âmbito da área de administração e finanças sob a coordenação da SAF; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

e) atualizar e controlar a legislação relativa a assuntos da área da Gerência Regional; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

Parágrafo Único. As atividades de execução orçamentária e financeira, envolvendo as fases de empenho, liquidação e pagamento, serão objeto de delegação de competência para fins de ordenação da despesa. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

VII - Divisão de Capacitação Profissional em Aviação Civil (DCP) compete: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) exercer as atividades delegadas à Gerência Regional, por meio de portaria, pela Superintendência de Superintendência de Estudos, Pesquisas e Capacitação para a Aviação Civil - SEP; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) propor e planejar a realização de atividades de treinamento, conjuntas e coordenadas entre entidades de ensino, empresas, administrações aeroportuárias e entidades governamentais, quando aplicável; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

VIII - Escritórios de Aviação Civil: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) supervisionar a execução das atividades relacionadas com a aviação civil na sua área de jurisdição de acordo com as normas, critérios, princípios e programas determinados pela Gerência Regional; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

IX - Seções de Aviação Civil: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) representar a Gerência Regional junto à Administração Aeroportuária; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) receber as reclamações dos usuários e destina-las às repartições competentes da ANAC; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) verificar o cumprimento das normas e dos procedimentos previstos pela Administração Aeroportuária para operação no pátio de estacionamento; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

d) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

Art. 93-B São atribuições das autoridades vinculadas à Gerência Regional: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

I - Ao Gerente Regional incumbe: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Gerência Regional; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) representar a Gerência Regional na sua área de jurisdição; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) reportar-se aos Superintendentes, Secretário-Geral e Gerentes-Gerais de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e de Certificação de Produtos Aeronáuticos da Agência, bem como outras autoridades, quando do trato de questões relativas às competências delegadas pelos mesmos; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

d) exercer a gestão do pessoal e serviços da Gerência Regional e coordenar a execução administrativa; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

e) propor à Diretoria a participação e o afastamento de servidores para eventos de capacitação, lato e stricto sensu, na forma da legislação em vigor; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

f) zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANAC e pela legitimidade de suas ações; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

g) zelar pelo cumprimento dos planos e programas a cargo da Gerência Regional; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

h) dar suporte aos Órgãos de Assistência Imediata à Diretoria da ANAC quanto aos fatos relevantes e assuntos de interesse da Diretoria; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

i) praticar e expedir os atos de gestão administrativa de acordo com as atribuições que lhes forem conferidas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

II - Ao Gerente Técnico-Administrativo incumbe: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete do Gerente Regional e assessorar o Gerente Regional; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) coordenar e gerenciar as ações das Divisões; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) gerenciar as atividades de comunicação social, gestão da qualidade, prevenção de acidentes e assuntos especiais; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

d) substituir o Gerente Regional em suas ausências e impedimentos; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

e) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Gerente Regional. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

III - Ao Chefe de Divisão incumbe: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) exercer a gestão de pessoal e setores da Divisão, coordenando a execução administrativa e das atividades decorrentes de competências que forem delegadas à sua divisão; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da Divisão; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

IV - Ao Chefe do Escritório Regional incumbe: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) representar o Gerente Regional junto à Administração Aeroportuária; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) participar da comunidade aeroportuária local; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) chefiar e coordenar as atividades do Escritório Regional; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

d) zelar pelo cumprimento das leis e normas em vigor; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

e) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

V - Ao Chefe da SAC incumbe: (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

a) representar a Gerência Regional, sempre que se fizer necessário, junto à Administração Aeroportuária; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

b) participar sistematicamente e em sintonia com as demais autoridades constituídas da comunidade aeroportuária local, da execução das atividades de Facilitação, Segurança e Coordenação do Transporte Aéreo, em conformidade com orientação da Gerência Regional; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

c) informar quaisquer acidentes  ou incidentes ocorridos no aeródromo sede; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

d) relatar em documento apropriado as situações consideradas de elevado risco e que possam comprometer a Segurança de Vôo; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

e) manter atualizada e encaminhar as necessidades de material, serviços e obras relacionadas às instalações da aviação civil onde funciona a SAC sob sua responsabilidade; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

f) exercer a gestão do pessoal sob sua responsabilidade, conforme orientação da Gerência Regional, encaminhando-lhe relatório de ocorrências; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

g) informar à Gerência Regional qualquer fato que justifique ação imediata ou que tenha repercussão e seja necessário dar conhecimento à Diretoria; (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

h) manter atualizada a coletânea de publicações de interesse da Seção de Aviação Civil e certificar-se de que o pessoal sob sua responsabilidade tenha conhecimento das eventuais alterações; e (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

i) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas. (Incluído pela Resolução nº 006, de 15.01.2007)

Capítulo IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 94. Ao Conselho Consultivo compete:

I - assessorar a Diretoria da ANAC emitindo pareceres sobre os assuntos submetidos à sua análise;

II - apreciar e emitir parecer sobre os relatórios anuais da Diretoria;

III - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.

Art. 95. Ao Plenário compete apreciar as matérias relacionadas com aviação civil internacional que subsidiarão as decisões da Diretoria Colegiada.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Capítulo I

DO PROCESSO DECISÓRIO

Art. 96. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 97. Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, serão públicos os demais.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, a ANAC dará tratamento sigiloso às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço; e

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de outorga de autorização, permissão ou concessão.

Art. 98. As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários de bens e serviços compreendidos na área de atuação da ANAC, serão públicas.

Art. 99. As iniciativas ou alterações de atos normativos de competência da ANAC, que afetem os direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor, ou de usuários de serviços de aviação civil e de infra-estrutura aeroportuária e aeronáutica serão precedidas de audiência pública, convocada e dirigida pela ANAC, com os seguintes objetivos:

I - recolher subsídios para o processo decisório da ANAC;

II - assegurar aos agentes e usuários dos respectivos serviços o encaminhamento de seus pleitos e sugestões;

III - identificar, da forma mais ampla possível, os aspectos relevantes da matéria objeto da audiência pública; e

IV - dar publicidade à ação regulatória da ANAC.