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publicado 31/03/2021 14h30, última modificação 12/05/2021 13h52
519ª Sessão de Julgamento
Data de realização: 27/04/2021
Local/Hora: Conforme orientado abaixo.
MODALIDADE ELETRÔNICA — Dias 27 e 28 de abril de 2021 || MODALIDADE PRESENCIAL — A sessão presencial deverá ser solicitada em até 5 dias a partir da publicação desta pauta mediante requerimento expresso de sustentação oral disponibilizado através de peticionamento eletrônico em sistema SEI!. (IN nº 135, de 28/02/2019 – § 3º do Art. 3º e caput do Art. 5º) // Datas: 29 e 30 de abril de 2021 // Local: Configura-se local da sessão presencial aquele indicado pelo interessado em seu requerimento de sustentação oral. // Presidente de sessão: Sr. Cássio Castro Dias da Silva // Suplente convocado: Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Ata

PAUTA

1 Processo nº 00065.135539/2015-19
Interessado LIDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL
Auto de infração nº 00739/2015
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 669523200
2 Processo nº 00069.000786/2018-16 - [Restrito]
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 006743/2018
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669617201
3 Processo nº 00058.035795/2018-49 - [Restrito]
Interessado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DE RONDÔNIA
Auto de infração nº 006268/2018
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669586208
4 Processo nº 00066.010944/2019-49 - [Restrito]
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 008461/2019
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669012192
5 Processo nº 00065.519105/2017-30
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 000558/2017
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 668769195
6 Processo nº 00058.021804/2016-52 - [Restrito]
Interessado INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A
Auto de infração nº 00260/2016 e 00261/2016
Relator Sr. Isaias de Brito Neto
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 663692186
7 Processo nº 00065.507864/2017-50 - [Restrito]
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 000240/2017
Relator Sr. Isaias de Brito Neto
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668578191
8 Processo nº 00065.141384/2013-98 - [Restrito]
Interessado SENIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA.
Auto de infração nº 11979/2013
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 657852167
9 Processo nº 00058.009269/2020-48 - [Restrito]
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000546/2020
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 670307200
10 Processo nº 00058.042345/2019-93 - [Restrito]
Interessado CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S/A
Auto de infração nº 010118/2019
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 670321206
11 Processo nº 00058.042422/2019-13 - [Restrito]
Interessado CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S/A
Auto de infração nº 010132/2019
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 670320208
12 Processo nº 00067.000479/2018-47 - [Restrito]
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 004079/2018 e outros
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 666906199
13 Processo nº 00058.026629/2019-32 (Retirado de pauta em 28/04/2021)
Interessado ALTER AVIATION TÁXI AÉREO & SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 009177/2019
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 670502202
14 Processo nº 00065.012185/2019-69
Interessado TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 007841/2019
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670798200
15 Processo nº 00065.059687/2018-72 - [Restrito]
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 006617/2018
Relator Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668614191
16 Processo nº 00058.046145/2018-29 - [Restrito]
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 007048/2018
Relator Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668615190
17 Processo nº 00065.060882/2016-83 - [Restrito]
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00120/2016
Relator Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 663012180
18 Processo nº 00065.060887/2016-14 - [Restrito]
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00123/2016
Relator Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 663002182
19 Processo nº 00065.060892/2016-19 - [Restrito]
Interessado MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Auto de infração nº 00127/2016
Relator Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 663004189
20 Processo nº 00058.035811/2018-01 - [Restrito]
Interessado MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Auto de infração nº 006272/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669602203
21 Processo nº 00058.011286/2018-21 - [Restrito]
Interessado ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AERÉO LTDA.
Auto de infração nº 004101/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669601205
22 Processo nº 00067.001489/2018-08 - [Restrito]
Interessado ESTADO DE SÃO PAULO
Auto de infração nº 006164/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669372205
23 Processo nº 00065.058613/2018-19 - [Restrito]
Interessado CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A
Auto de infração nº 006554/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669543204
24 Processo nº 00065.043645/2019-09
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 009425/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 669846208
25 Processo nº 00065.060702/2019-14
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 010080/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 669712207
26 Processo nº 00065.031324/2018-72 - [Restrito]
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 005045/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669714203
27 Processo nº 00065.551651/2017-65
Interessado AMERICAN AIRLINES INC.
Auto de infração nº 003047/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 664028181
28 Processo nº 00065.009702/2019-12
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 007551/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670006203
29 Processo nº 00065.003455/2020-84
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000157/2020
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670485209
30 Processo nº 00065.035562/2019-38
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 008987/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670324200
31 Processo nº 00058.025695/2019-95 - [Restrito]
Interessado INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA.
Auto de infração nº 009120/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669768202
32 Processo nº 00066.030078/2019-11 - [Restrito]
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 010586/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 670305204
33 Processo nº 00066.030074/2019-24 - [Restrito]
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 010585/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 670335206
34 Processo nº 00065.036756/2019-51
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 009065/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670807202
35 Processo nº 00058.013720/2018-15
Interessado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Auto de infração nº 004354/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670022205
36 Processo nº 00058.033657/2019-14 - [Restrito]
Interessado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Auto de infração nº 009543/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 670207204
37 Processo nº 00058.043805/2019-09 - [Restrito]
Interessado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Auto de infração nº 010235/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 670209200
38 Processo nº 00058.033672/2019-54 - [Restrito]
Interessado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Auto de infração nº 009546/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 670215205
39 Processo nº 00058.013229/2015-33
Interessado DYNAMIC AIRWAYS LLC.
Auto de infração nº 000145/2015
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 660784175
40 Processo nº 00058.013776/2015-19
Interessado DYNAMIC AIRWAYS LLC.
Auto de infração nº 000173/2015
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 660785173
41 Processo nº 00058.121685/2015-56
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A.
Auto de infração nº 002276/2015
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 663017180
42 Processo nº 00065.011061/2019-66
Interessado TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 007703/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670658204
43 Processo nº 00065.010003/2019-15
Interessado TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 007612/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670657206
44 Processo nº 00065.014596/2019-99
Interessado TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 007991/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670690208
45 Processo nº 00066.004786/2019-98
Interessado TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 007518/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670693202
46 Processo nº 00066.003868/2019-15
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 007440/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670659202
47 Processo nº 00065.012032/2019-11
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 007817/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670687208
48 Processo nº 00066.023147/2018-41
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 006084/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670614202
49 Processo nº 00065.059335/2018-17
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 006598/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670620207
50 Processo nº 00058.016344/2018-11
Interessado PARINTINS TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 004632/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670628202
51 Processo nº 00065.041612/2018-35 (Retirado de pauta em 28/04/2021)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005636/2018; 005633/2018; 005642/2018; 005647/2018; 005653/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Vista ao Membro Julgador
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668223195
52 Processo nº 00065.040894/2018-53 (Retirado de pauta em 28/04/2021)
Interessado INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Auto de infração nº 005591/2018; 005593/2018; 005594/2018; 005595/2018
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Vista ao Membro Julgador
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 667957199
53 Processo nº 00065.151913/2014-42
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL
Auto de infração nº 02455/2014
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 661709173
54 Processo nº 00065.168604/2014-10
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL
Auto de infração nº 02510/2014
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 661962172
55 Processo nº 00065.002728/2015-14
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL
Auto de infração nº 00015/2015
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 663296183
56 Processo nº 00066.022786/2018-99 - [Restrito]
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 006029/2018
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 667129192
57 Processo nº 00065.037212/2018-25
Interessado TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 005448/2018
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 667846197