508ª Sessão de Julgamento Data de realização: 22/04/2020 Local/Hora: Conforme orientado abaixo.
MODALIDADE ELETRÔNICA — Dias 22 e 23 de abril de 2020 || MODALIDADE PRESENCIAL — A sessão presencial deverá ser solicitada em até 5 dias a partir da publicação desta pauta mediante requerimento expresso de sustentação oral disponibilizado através de peticionamento eletrônico em sistema SEI!. (IN nº 135, de 28/02/2019 – § 3º do Art. 3º e caput do Art. 5º) // Datas: 24 e 27 de abril de 2020 // Local: Configura-se local da sessão presencial aquele indicado pelo interessado em seu requerimento de sustentação oral. // Presidentes de sessão: Sr. Bruno Kruchak Barros (para os itens 1 a 38 e 46 a 53); e Sr. Cassio Castro Dias da Silva (para os itens 39 a 45) // Suplentes convocados: Sr.ª Thais Toledo Alves (para os itens 1 a 38 e 46 a 53); e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo (para os itens 39 a 45)
Ata

PAUTA

1	Processo nº	00065.548274/2017-87
	Interessado	DEUTSCHE LUFTHANSA A.G.
	Auto de infração nº	002013/2017
	Relator	Sr. Eduardo Viana Barbosa
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668793198

2	Processo nº	00058.516055/2017-28
	Interessado	AZUL – LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	001136/2017
	Relator	Sr. Eduardo Viana Barbosa
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668862194

3	Processo nº	00065.524654/2017-26
	Interessado	AZUL – LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	001927/2017
	Relator	Sr. Eduardo Viana Barbosa
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668082198

4	Processo nº	00058.530097/2017-71
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	003158/2018
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663734185

5	Processo nº	00058.021706/2019-68 - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008672/2019
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668971190

6	Processo nº	00058.021779/2019-50 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008682/2019
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668989192

7	Processo nº	00058.021714/2019-12 - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008673/2019
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668988194

8	Processo nº	00058.022014/2019-37 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008705/2019
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668947197

9	Processo nº	00058.021766/2019-81 - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008679/2019
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669033195

10	Processo nº	00065.547947/2017-81 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	002009/2017
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	663154181

11	Processo nº	00058.032481/2018-94 - [Restrito]
	Interessado	SECURITY SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	005974/2018
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669110192

12	Processo nº	00067.001159/2018-12 - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	005564/2018
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669035191

13	Processo nº	00065.021860/2012-74
	Interessado	MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
	Auto de infração nº	00774/2012
	Relator	Sr. Isaias de Brito Neto
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	650404153

14	Processo nº	00058.016400/2016-47 - [Restrito]
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	00035/2016
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	659820170

15	Processo nº	00066.013476/2015-31
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000865/2015
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	659990177

16	Processo nº	00066.013465/2015-51
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000866/2015
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	659992173

17	Processo nº	00065.504867/2016-51
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	005063/2016
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	661161173

18	Processo nº	00065.076792/2016-12
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	004068/2016
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	660903171

19	Processo nº	00065.119842/2015-74
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	001543/2015
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	660974170

20	Processo nº	00065.513069/2016-10
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	005632/2016
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	661163170

21	Processo nº	00065.501579/2017-25
	Interessado	ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
	Auto de infração nº	000044/2017
	Relator	Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663807184

22	Processo nº	00065.569902/2017-68
	Interessado	OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	002845/2017
	Relator	Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663631184

23	Processo nº	00067.003102/2015-05
	Interessado	MARABU DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TINTAS LTDA.
	Auto de infração nº	001123/2015
	Relator	Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	660555179

24	Processo nº	00065.560948/2017-11
	Interessado	OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000012/2018
	Relator	Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663633180

25	Processo nº	00058.005932/2016-59 - [Restrito]
	Interessado	INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A
	Auto de infração nº	00368/2015
	Relator	Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	662262173

26	Processo nº	00065.533653/2017-72
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	001666/2017
	Relator	Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663181189

27	Processo nº	00065.533601/2017-04 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	001332/2017
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668716194

28	Processo nº	00066.010932/2019-14 - [Restrito]
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	000976/2017
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668990196

29	Processo nº	00066.019092/2018-74 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	005562/2018
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668929199

30	Processo nº	00066.010940/2019-61 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008457/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668974194

31	Processo nº	00066.010948/2019-27 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008463/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668973196

32	Processo nº	00066.010946/2019-38 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008462/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669013190

33	Processo nº	00066.010944/2019-49 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008461/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669012192

34	Processo nº	00066.010935/2019-58 (Anexado ao processo 00066.010944/2019-49)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008456/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669012192

35	Processo nº	00066.010942/2019-50 (Anexado ao processo 00066.010944/2019-49)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008459/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669012192

36	Processo nº	00066.010929/2019-09 - [Restrito]
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008454/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668939196

37	Processo nº	00066.010949/2019-71 - [Restrito]
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008464/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668940190

38	Processo nº	00065.565513/2017-63 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A
	Auto de infração nº	002396/2017
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	667903190

39	Processo nº	00067.000718/2018-69 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	004517/2018
	Relator	Sr.ª Daniella da Silva Macedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva (apresentação de voto-vista) e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668199199

40	Processo nº	00065.014217/2013-75
	Interessado	VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	00879/2013
	Relator	Sr.ª Daniella da Silva Macedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	655672168

41	Processo nº	00067.001171/2018-19 - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	005574/2018
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Daniella da Silva Macedo
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668938198

42	Processo nº	00066.002002/2019-97
	Interessado	CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A
	Auto de infração nº	007138/2019
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Daniella da Silva Macedo
	Deliberação	Decisão de 2ª instância anulada. Reaberto prazo para defesa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668861196

43	Processo nº	00065.004565/2018-49
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	003289/2018
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Daniella da Silva Macedo
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668441196

44	Processo nº	00065.004561/2018-61
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	003281/2018
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Daniella da Silva Macedo
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668424196

45	Processo nº	00065.032715/2018-12
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	005160/2018
	Relator	Sr. Henrique Hiebert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Daniella da Silva Macedo
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668445199

46	Processo nº	00058.131272/2015-80
	Interessado	VRG LINHAS AÉREAS S/A.
	Auto de infração nº	002350/2015
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	662226177

47	Processo nº	00058.016366/2019-53 - [Restrito]
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A​
	Auto de infração nº	008356/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668616198

48	Processo nº	00065.084889/2016-91
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	004325/2016
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668580193

49	Processo nº	00066.518551/2017-17 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	001851/2017
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	667828199

50	Processo nº	00065.057505/2018-29 - [Restrito]
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	006498/2018
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668237195

51	Processo nº	00058.003876/2018-80 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	003403/2018
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	666188182

52	Processo nº	00065.062585/2018-34
	Interessado	ESTADO DA BAHIA
	Auto de infração nº	006887/2018
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Auto anulado. Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668774191

53	Processo nº	00065.519105/2017-30 (Retirado de pauta em 22/04/2020)
	Interessado	​AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	000558/2017
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Vista ao Membro Julgador
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668769195