Maio Data inicio: 01/05/2021 Data fim: 31/05/2021

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00058.007386/2015-18
	Interessado	AGRIFOR AVIAÇÃO AGRÍCOLA FORMEHL LT
	Auto de infração nº	000106/2015
	SIGEC nº	657612165
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

2	Processo nº	00065.571335/2017-18 (Restrito)
	Interessado	ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
	Auto de infração nº	002939/2017
	SIGEC nº	666814193
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

3	Processo nº	00068.500290/2016-88 (Processo principal)
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004752/2016
	SIGEC nº	661991176
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

4	Processo nº	00068.500353/2016-04 (Anexado ao processo 00068.500290/2016-88)
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004789/2016
	SIGEC nº	663262189
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão

5	Processo nº	60800.028723/2010-60
	Interessado	DELANO MARTINS COELHO
	Auto de infração nº	6497/2010
	SIGEC nº	639184132
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Auto anulado Processo arquivado
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

6	Processo nº	00065.094977/2013-58
	Interessado	AERO TÁXI MARINETE LTDA.
	Auto de infração nº	8975/2013
	SIGEC nº	652435154
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

7	Processo nº	60800.129637/2011-54
	Interessado	DELANO MARTINS COELHO
	Auto de infração nº	02076/2011
	SIGEC nº	639366137
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Auto anulado Processo arquivado
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

8	Processo nº	00066.015820/2014-45
	Interessado	ALEXANDRE CAVALHEIRO CIRCELLI
	Auto de infração nº	00180/2014
	SIGEC nº	662344181
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

9	Processo nº	00058.005636/2019-09
	Interessado	BRAVSEC – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AERÉO EIRELI
	Auto de infração nº	007374/2019
	SIGEC nº	669283204
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

10	Processo nº	00068.501135/2017-60
	Interessado	LUIZ GUSTAVO GROSSI BARON
	Auto de infração nº	001283/2017
	SIGEC nº	663887182
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

11	Processo nº	00058.009113/2020-67 (Restrito)
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000544/2020
	SIGEC nº	670306202
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

12	Processo nº	00067.006943/2015-66
	Interessado	INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
	Auto de infração nº	002427/2015
	SIGEC nº	665821180
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

13	Processo nº	00069.500020/2016-67
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	004861/2016
	SIGEC nº	666527196
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

14	Processo nº	00065.021860/2012-74
	Interessado	MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
	Auto de infração nº	00774/2012
	SIGEC nº	650404153
	Decisor	Sr. Bruno Kruchak Barros
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

15	Processo nº	00058.042342/2019-50 (Restrito)
	Interessado	CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS S/A
	Auto de infração nº	010117/2019
	SIGEC nº	670332201
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

16	Processo nº	00058.542713/2017-37
	Interessado	ABELHA TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA.
	Auto de infração nº	002970/2017
	SIGEC nº	667418196
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

17	Processo nº	00058.016446/2019-17
	Interessado	HORA HANGAR OFICINA E RECUP AV LTDA.
	Auto de infração nº	008384/2019
	SIGEC nº	670736200
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

18	Processo nº	00058.045659/2019-48
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	010363/2019
	SIGEC nº	671144218
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

19	Processo nº	00065.060126/2015-73
	Interessado	NOAR LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	00287/2015
	SIGEC nº	669603201
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

20	Processo nº	00058.008279/2019-22
	Interessado	VK AVIATION ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, PRESTADORA DE SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS, AEROAGRÍCOLAS E M
	Auto de infração nº	007683/2019
	SIGEC nº	670550202
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

21	Processo nº	00066.023423/2018-71 (Restrito)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	006113/2018
	SIGEC nº	670061206
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

22	Processo nº	00066.034105/2014-10
	Interessado	TAXI AEREO PIRACICABA LTDA.
	Auto de infração nº	01434/2014/SPO
	SIGEC nº	657446167
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

23	Processo nº	00066.010638/2019-11 (Processo principal)
	Interessado	MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	008304/2019
	SIGEC nº	671530213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

24	Processo nº	00066.017753/2019-16 (Anexado ao processo 00066.010638/2019-11
	Interessado	MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

25	Processo nº	00066.020920/2019-06 (Anexado ao processo 00066.010638/2019-11
	Interessado	MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Admitido o seguimento
	Arquivo da decisão

26	Processo nº	00066.502103/2016-11 (Restrito)
	Interessado	JIM CLARK D ANGELO MACEDO ARAÚJO
	Auto de infração nº	005002/2016
	SIGEC nº	661723179
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão

27	Processo nº	00066.502065/2016-04 (Restrito)
	Interessado	JIM CLARK D ANGELO MACEDO ARAÚJO
	Auto de infração nº	49892016
	SIGEC nº	661796174
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão

28	Processo nº	00066.502123/2016-91 (Restrito)
	Interessado	JIM CLARK D ANGELO MACEDO ARAÚJO
	Auto de infração nº	005004/2016
	SIGEC nº	661799179
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão

29	Processo nº	00065.052990/2019-25
	Interessado	SALES TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	009734/2019
	SIGEC nº	670378200
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Auto anulado Processo arquivado
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

30	Processo nº	00065.048708/2018-24
	Interessado	DIEGO LUIZ TICCHETTI
	Auto de infração nº	006097/2018
	SIGEC nº	667429191
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

31	Processo nº	00058.032474/2018-92 (Restrito)
	Interessado	SECURITY SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AERÉO LTDA.
	Auto de infração nº	005972/2018
	SIGEC nº	669322209
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

32	Processo nº	00068.500283/2016-86
	Interessado	GOLDEN AIR – AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	004824/2016
	SIGEC nº	662059170
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor