Junho Data inicio: 01/06/2021 Data fim: 30/06/2021

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00066.006622/2019-03 (Restrito)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	007920/2019
	SIGEC nº	668737197
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

2	Processo nº	00066.006848/2015-72
	Interessado	EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	00074/2015
	SIGEC nº	663239184
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

3	Processo nº	00067.501253/2017-88
	Interessado	HERINGER TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	005549/2016
	SIGEC nº	663330187
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

4	Processo nº	00068.004957/2016-16
	Interessado	ISAAC BARRETO DE ANDRADE
	Auto de infração nº	004492/2016
	SIGEC nº	661274171
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

5	Processo nº	00068.004965/2016-62
	Interessado	ISAAC BARRETO DE ANDRADE
	Auto de infração nº	004485/2016
	SIGEC nº	661281174
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

6	Processo nº	00065.507909/2017-96
	Interessado	ITALO LOPES DO COUTO
	Auto de infração nº	000294/2017
	SIGEC nº	662488180
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

7	Processo nº	00058.009988/2018-44
	Interessado	FABIO LIMA PRADO
	Auto de infração nº	004018/2018
	SIGEC nº	671074213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

8	Processo nº	00065.083244/2013-98 (Processo principal)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04332/2013
	SIGEC nº	655382166
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

9	Processo nº	00065.082610/2013-91 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04338/2013
	SIGEC nº	655384162
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

10	Processo nº	00065.082629/2013-38 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04362/2013
	SIGEC nº	655390167
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

11	Processo nº	00065.082643/2013-31 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04356/2013
	SIGEC nº	655388165
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

12	Processo nº	00065.082652/2013-22 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04374/2013
	SIGEC nº	655394160
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

13	Processo nº	00065.082772/2013-20 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04368/2013
	SIGEC nº	655392163
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

14	Processo nº	00065.082622/2013-16 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04335/2013
	SIGEC nº	655383164
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

15	Processo nº	00065.082644/2013-86 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04377/2013
	SIGEC nº	655395168
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

16	Processo nº	00065.082761/2013-40 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04371/2013
	SIGEC nº	655393161
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

17	Processo nº	00065.082777/2013-52 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04365/2013
	SIGEC nº	655391165
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

18	Processo nº	00065.083281/2013-04 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04347/2013
	SIGEC nº	655387167
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

19	Processo nº	00065.083293/2013-21 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04344/2013
	SIGEC nº	655386169
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

20	Processo nº	00065.083298/2013-53 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04341/2013
	SIGEC nº	655385160
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

21	Processo nº	00065.082637/2013-84 (Anexado ao processo 00065.083244/2013-98)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04359/2013
	SIGEC nº	655389163
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

22	Processo nº	00065.500436/2017-04
	Interessado	AEROCLUBE DE TATUI
	Auto de infração nº	004379/2016
	SIGEC nº	662428186
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

23	Processo nº	00058.036961/2018-24
	Interessado	AEROKING AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	006343/2018
	SIGEC nº	670253208
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

24	Processo nº	00065.526817/2017-13
	Interessado	ANDREA SIMONE MION
	Auto de infração nº	000940/2017
	SIGEC nº	662280171
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

25	Processo nº	00066.021974/2019-81
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	009769/2019
	SIGEC nº	671090215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

26	Processo nº	00058.010535/2020-85
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000641/2020
	SIGEC nº	671284213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

27	Processo nº	00058.026250/2020-66
	Interessado	EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
	Auto de infração nº	002116/2020
	SIGEC nº	671408210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

28	Processo nº	00058.014634/2020-36
	Interessado	EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
	Auto de infração nº	001064/2020
	SIGEC nº	671409219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

29	Processo nº	00058.014662/2020-53
	Interessado	EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
	Auto de infração nº	001074/2020
	SIGEC nº	671378215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

30	Processo nº	00058.002522/2020-32 (Restrito)
	Interessado	MUNICÍPIO DE VICOSA / MG
	Auto de infração nº	000084/2020
	SIGEC nº	671357212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão

31	Processo nº	00066.028191/2019-28
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	010408/2019
	SIGEC nº	671223211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

32	Processo nº	00066.025958/2019-67
	Interessado	ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE
	Auto de infração nº	010065/2019
	SIGEC nº	671211218
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

33	Processo nº	00058.036298/2019-49 (Processo principal)
	Interessado	RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	009756/2019
	SIGEC nº	671222213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

34	Processo nº	00058.036251/2019-85 (Anexado ao processo 00058.036298/2019-49)
	Interessado	RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

35	Processo nº	00067.500822/2017-78
	Interessado	ANTONIO FERREIRA JUNIOR
	Auto de infração nº	000782/2017
	SIGEC nº	669269209
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

36	Processo nº	00065.096509/2013-18
	Interessado	JOSE CARLOS DO AMARAL MUCCINI
	Auto de infração nº	07993/2013/SSO
	SIGEC nº	662050177
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Inadmitido o seguimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

37	Processo nº	00058.019353/2020-70
	Interessado	ORTIZ TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	001713/2020
	SIGEC nº	671157210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

38	Processo nº	00058.019348/2020-67
	Interessado	ORTIZ TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	001711/2020
	SIGEC nº	671156211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

39	Processo nº	00058.019526/2020-50
	Interessado	ORTIZ TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	001715/2020
	SIGEC nº	671158218
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

40	Processo nº	00058.018167/2018-07
	Interessado	MARCOS AUGUSTO FUCHS
	Auto de infração nº	004782/2018
	SIGEC nº	669645207
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor