RESOLUÇÃO Nº 116, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XXI, da mesma Lei, 5º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 102 a 104 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o deliberado na Reunião de Diretoria realizada em 20 de outubro de 2009,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO

Art. 1º São serviços auxiliares ao transporte aéreo aqueles prestados para apoio às operações do transporte aéreo que estão descritos no Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. As disposições desta Resolução não se aplicam aos serviços auxiliares de navegação aérea que envolvam atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo, por se tratar de matéria de competência do Comando da Aeronáutica.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO

Art. 2º Os serviços auxiliares ao transporte aéreo são prestados:

I - diretamente pelo operador de aeródromo;

II - diretamente pelo proprietário ou operador de aeronave, nos sítios onde opera, para o apoio das próprias aeronaves e das de terceiros, quando operando voos compartilhados autorizados; ou

III - por sociedade empresária contratada, regulada por esta Resolução.

Parágrafo único. A sociedade empresária referida no inciso III deve ter como objeto social a execução dos serviços auxiliares que pretende prestar, com especificação das respectivas natureza e modalidades, vedado o exercício de atividade não regulada pela ANAC, com exceção do abastecimento de combustível, admitindo-se a participação no capital de outras sociedades. (Redação dada pela Resolução nº 375, de 23.02.2016)

Art. 3º Os serviços auxiliares ao transporte aéreo são serviços de natureza especializada e as sociedades empresárias organizadas para sua prestação estão obrigadas ao atendimento dos requisitos técnicos estabelecidos pela ANAC no que concerne a procedimentos, habilitação de pessoal e equipamentos.

Parágrafo único. Fica o contratante dos serviços auxiliares ao transporte aéreo responsável, perante a ANAC, por deficiências e ocorrências decorrentes de danos causados pelas sociedades empresárias contratadas para a prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO E CADASTRO

Art. 4º Ficam autorizados a instalação e o funcionamento, nos aeródromos civis públicos e privados, das sociedades empresárias prestadoras de serviços auxiliares ao transporte aéreo que atendam às condições estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput não dispensa a necessidade de outros instrumentos próprios exigíveis pela ANAC ou por outros órgãos ou entidades competentes, quando for o caso.

Art. 5º Para fins de fiscalização e controle da ANAC, o operador de aeródromo deve realizar e manter atualizados os cadastros dos prestadores de serviços auxiliares ao transporte aéreo conforme consta do Anexo desta Resolução, encaminhando cópia à ANAC sempre que esta exigir, para fins de fiscalização e controle.

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO E CREDENCIAMENTO

Art. 6º O operador de aeródromo emitirá credenciais para acesso à Área Restrita de Segurança (ARS), área alfandegada e/ou área controlada para as pessoas, os veículos e os equipamentos para prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo que atenderem os requisitos mínimos estabelecidos no conjunto normativo da atividade aeroportuária e os requisitos de segurança especificados no Manual de Operações do Aeródromo (MOPS), onde aplicável.

Parágrafo único. O operador de aeródromo deve estabelecer procedimentos e mecanismos adequados para o controle e gerenciamento das credenciais que expedir, observado o disposto no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - PNAVSEC.

Art. 7º Para o exercício de suas atividades em determinado sítio aeroportuário, os interessados em executar serviços auxiliares ao transporte aéreo solicitarão seu credenciamento inicial junto ao operador de aeródromo.

Art. 8º O prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo deve comunicar imediatamente ao operador de aeródromo sobre férias, afastamento ou dispensa de empregado ou retirada de veículo ou equipamento do sítio aeroportuário por mais de 3 (três) dias, devolvendo as respectivas credenciais e responsabilizando-se por eventuais extravios.

Art. 9º O operador de aeródromo descredenciará o prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo para execução de atividades em determinado sítio aeroportuário por:

I - solicitação do próprio prestador de serviços;

II - solicitação de tomador de serviços do prestador, observados eventuais contratos remanescentes;

III - inatividade, por não encontrar, o prestador, tomador para os seus serviços; ou

IV - determinação da ANAC, nos termos do art. 19, inciso II.

Parágrafo único. O contratante de serviços auxiliares ao transporte aéreo deve comunicar ao operador de aeródromo sobre a extinção do contrato.

Art. 10. (Revogado pela Resolução nº 240, de 26.06.2012)

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO COM O USO DE VEÍCULOS E OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Art. 11. (Revogado pela Resolução nº 240, de 26.06.2012)

Art. 12. (Revogado pela Resolução nº 240, de 26.06.2012)

Art. 13. O contratante de serviços auxiliares ao transporte aéreo deve subscrever – ou exigir do prestador que subscreva – seguro para garantia de perdas, danos ou responsabilidade, sobre objetos ou pessoas, provocados pelos veículos, máquinas e equipamentos de apoio em solo que internar ou de seu uso que tiverem acesso eventual ao aeródromo.

Art. 14. (Revogado pela Resolução nº 240, de 26.06.2012)

Parágrafo único. No caso de liquidação extrajudicial ou judicial ou falência da sociedade empresária proprietária dos veículos, máquinas e equipamentos de apoio em solo, o operador de aeródromo, mesmo se nomeado fiel depositário, poderá providenciar sua retirada do sítio aeroportuário a expensas do liquidante ou da massa, face o interesse público pela segurança das operações da aviação civil.

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO

Art. 15. O prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo deve assegurar que seus empregados estejam capacitados de acordo com os critérios estabelecidos em legislação específica, incluindo os seguintes requisitos:

I - aquele que executa serviços de natureza operacional, após ser treinado, examinado, julgado apto e habilitado a exercer as atividades, deve constar de relação emitida no último dia dos meses de fevereiro, junho e outubro pelo prestador de serviço que o empregar e entregue ao operador de aeródromo na forma prevista no MOPS, onde aplicável;

II - o motorista, para a condução de veículos na área operacional, deve possuir carteira nacional de habilitação válida e na categoria pertinente aos serviços que irá executar, bem como o curso de direção defensiva específico para área operacional e declaração, fornecida pelo prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo, atestando que o mesmo foi treinado, examinado, julgado apto e habilitado para a operação dos veículos e/ou equipamentos na área operacional;

III - o empregado que supervisionar serviços de movimentação de carga ou serviços de proteção da carga e outros itens deve ter obtido aproveitamento em curso básico de carga aérea e em transporte aéreo de artigos perigosos, além das atualizações cabíveis, conforme atestado emitido por entidade acreditada junto à ANAC;

IV - o empregado que executa o serviço de despacho operacional de voo deve possuir licença emitida ou reconhecida pela ANAC e ter o seu certificado de habilitação técnica atualizado para as aeronaves que irá despachar, em conformidade com a regulamentação específica;

V - o profissional que executa atividade relacionada à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita deve ter obtido aprovação em certificação exigida para a atividade que desempenha, conforme regulamento específico da ANAC; e (Redação dada pela Resolução nº 361, de 16.07.2015)

VI - (Revogado pela Resolução nº 361, de 16.07.2015)

CAPÍTULO VII

DOS REQUISITOS NA EXECUÇÃO DO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA

Art. 16. O prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo na modalidade agenciamento de carga aérea deve possuir, em cada aeródromo onde preste serviço:

I - empregados habilitados no manuseio e trato da carga, bem como no preenchimento de conhecimento aéreo;

II - empregados habilitados para o manuseio de artigos perigosos que, dentro dos 24 meses precedentes, tenham completado curso de transporte aéreo de artigos perigosos – inicial ou reciclagem –, conforme atestado emitido por entidade acreditada junto a ANAC; e

III - infraestrutura operacional para uso exclusivo de suas atividades de agenciamento de carga aérea.

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DO OPERADOR DE AERÓDROMO

Art. 17. São obrigações do operador de aeródromo:

I - (Revogado pela Resolução nº 240, de 26.06.2012);

II - (Revogado pela Resolução nº 240, de 26.06.2012);

III - (Revogado pela Resolução nº 240, de 26.06.2012); e

IV - isolar a área e imobilizar veículos e equipamentos de apoio no solo utilizados pelo prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo, no caso de morte de pessoa decorrente de acidente, até a chegada da autoridade competente.

Art. 18. O prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo deve manter atualizados os dados de seu cadastro junto ao operador do aeródromo.

Art. 19. A sociedade empresária organizada prestadora de serviços auxiliares ao transporte aéreo ficará impedida de se instalar ou funcionar em aeródromos:

I - se perder a capacitação técnica ou operacional exigida para manter a prestação do serviço;

II - por determinação da ANAC, na hipótese de descumprimento, por ação ou omissão, dos requisitos estabelecidos pela ANAC ou em MOPS homologado junto à ANAC.

CAPÍTULO VIII-A

DAS OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES DOS PARQUES DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DE GUARULHOS E DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO

(Incluído pela Resolução nº 717, de 13.06.2023)

Seção I

Das Disposições Gerais

(Incluído pela Resolução nº 717, de 13.06.2023)

Art. 19-A. Os operadores dos Parques de Abastecimento de Aeronaves do Aeroporto Internacional de Guarulhos e do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão deverão: (Incluído pela Resolução nº 717, de 13.06.2023)

I - garantir o livre acesso a outros prestadores das atividades de distribuição de combustíveis e abastecimento de aeronaves por meio do compartilhamento da infraestrutura do Parque de Abastecimento de Aeronaves; e (Incluído pela Resolução nº 717, de 13.06.2023)

II - tornar públicas as condições de acesso ao Parque de Abastecimento de Aeronaves por meio do Termo de Condições de Acesso. (Incluído pela Resolução nº 717, de 13.06.2023)

Parágrafo único. As condições de acesso aos Parques de Abastecimento de Aeronaves deverão observar as disposições previstas na Resolução nº 302, de 5 de fevereiro de 2014. (Incluído pela Resolução nº 717, de 13.06.2023)

Seção II

Da Fiscalização

(Incluído pela Resolução nº 717, de 13.06.2023)

Art. 19-B. A fiscalização das condições de acesso ao Parque de Abastecimento de Aeronaves poderá considerar a atividade de operação do PAA e a atividade de Abastecimento de Aeronaves (Into Plane), definidas no Anexo desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 717, de 13.06.2023)

Parágrafo único. A ANAC poderá requerer documentos e informações pertinentes às atividades descritas no caput, inclusive contratos e acordos de qualquer natureza firmados com terceiros. (Incluído pela Resolução nº 717, de 13.06.2023)

Art. 19-C. O descumprimento das disposições deste Capítulo ensejará a apuração da infração e aplicação das providências administrativas cabíveis. (Incluído pela Resolução nº 717, de 13.06.2023)

Parágrafo único. A ANAC poderá analisar a conduta do operador de Aeródromo e do operador do Parque de Abastecimento de Aeronaves por meio de único processo administrativo. (Incluído pela Resolução nº 717, de 13.06.2023)

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, assegurando-se aos regulados o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação para as adequações necessárias.

Art. 21. Nos termos dos arts. 8º, § 7º, e 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 2005, os critérios regulatórios estabelecidos nesta Resolução substituem as disposições relativas à instalação e ao funcionamento dos serviços auxiliares ao transporte aéreo previstas na Portaria nº 467/GM5, de 3 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho de 1993, Seção 1, página 7.534.

Art. 22. Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 406/DGAC, de 10 de agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1995, Seção 1, página 14.598;

II - a Portaria nº 749B/DGAC, de 25 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2002, Seção 1;

III - a Portaria nº 355A/DGAC, de 27 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2003, Seção 1; e

IV - a Portaria nº 382/DGAC, de 28 de abril de 2004, que aprovou a Instrução de Aviação Civil - IAC nº 163-1001A, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2004, Seção 1, página 5.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 116, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009

ESPECIFICAÇÃO DO CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO

1. Meio de informação: arquivo eletrônico.

2. Formato: ASCII (texto), campos delimitado por vírgulas; registro delimitado pelo caractere de código 13.

3. Descrição do conteúdo:

4. Notação na descrição do conteúdo:

# indica o número sequencial do campo no registro.

A = campo alfanumérico, com tamanho indicando comprimento total.

N = campo numérico, com tamanho indicando total de dígitos e número de casas decimais após o ponto.

5. Frequência de envio: sempre que houver alteração no conteúdo de qualquer campo.

6. Endereço para remessa: ops.ad@anac.gov.br.

7. Observação: no caso de quantidade nula, preencher com zero.

8. Tabela auxiliar: Códigos ANAC para a natureza (NSP) e a modalidade (MSP) dos serviços: (Alterada pela Resolução nº 375, de 23.02.2016)