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publicado 26/12/2016 17h22, última modificação 23/03/2018 17h19
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 219E, S/1, p. 10-12, 14/11/2000
Ementa: Aprova as Condições Gerais de Transporte.
Revogada por: Revogada pela Portaria nº 180/GC3, de 26 janeiro de 2017.
Alterada por: Portaria nº 689/GC5 de 22/06/2005; Resolução nº 34, de 27/06/2008; Resolução nº 140, de 09/03/2010, em vigor desde 01/07/2010; e Resolução nº 141, de 09/03/2010, em vigor desde 13/06/2010.
Anexo(s):

Arquivo

Compêndio de Elementos de Fiscalização