510ª Sessão de Julgamento Data de realização: 14/08/2020 Local/Hora: Apenas para MODALIDADE PRESENCIAL — Configura-se local aquele indicado pelo interessado em seu requerimento de sustentação oral.
Em cumprimento ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 1.694/ASJIN, de 6 de julho de 2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.15, nº 28, em 10 de julho de 2020, esta sessão eletrônica está adiada para o dia 14 de agosto de 2020. Serão admitidos requerimentos para apresentação de alegações em sustentação oral, de que trata o Art. 5º da Instrução Normativa nº 135, de 28 de fevereiro de 2019, até às 14 horas do dia 10 de agosto de 2020 (Parágrafo Único, Portaria nº 1.694/ASJIN). // Presidentes de sessão: Sr. Bruno Kruchak Barros (para os itens 1 a 38); e Sr. Cássio Castro Dias da Silva (para os itens 39 em diante) // Suplente convocado: Sr. Henrique Hiebert (para todos os itens)
Ata

PAUTA

1	Processo nº	00058.025717/2019-17 - [Restrito]
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	009122/2019
	Relator	Sr. Eduardo Viana Barbosa
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669290207

2	Processo nº	00065.011842/2018-70
	Interessado	ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
	Auto de infração nº	003418/2018
	Relator	Sr. Isaias de Brito Neto
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	664537182

3	Processo nº	00065.078658/2016-48
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	004173/2016
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	662884182

4	Processo nº	00065.076841/2016-17
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	004078/2016
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	662871180

5	Processo nº	00065.504208/2016-14
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	004540/2016
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	662973183

6	Processo nº	00065.052101/2016-87
	Interessado	MUNICÍPIO DE PARINTINS
	Auto de infração nº	00116/2016
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	662316176

7	Processo nº	00058.058179/2016-02
	Interessado	OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000119/2016
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663108188

8	Processo nº	00067.500452/2017-79
	Interessado	OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	000439/2017
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663169180

9	Processo nº	00065.532266/2017-19
	Interessado	AMERICAN AIRLINES INC.
	Auto de infração nº	002927/2017
	Relator	Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	669177203

10	Processo nº	00058.021952/2019-10 - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008700/2019
	Relator	Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669280200

11	Processo nº	00065.040810/2019-62
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	009334/2019
	Relator	Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	669289203

12	Processo nº	00058.025788/2019-10 - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	009140/2019
	Relator	Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669350204

13	Processo nº	00065.020689/2019-52
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008256/2019
	Relator	Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	669349200

14	Processo nº	00066.003998/2018-77 - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	003535/2018
	Relator	Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669397200

15	Processo nº	00065.022191/2019-24
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	008329/2019
	Relator	Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	669402200

16	Processo nº	00065.022190/2019-80
	Interessado	MUNICÍPIO DE COARI
	Auto de infração nº	008328/2019
	Relator	Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	669585200

17	Processo nº	00065.022186/2019-11
	Interessado	MUNICÍPIO DE COARI
	Auto de infração nº	008327/2019
	Relator	Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	669584201

18	Processo nº	00058.004319/2018-86
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	003457/2018
	Relator	Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663706180

19	Processo nº	00058.535741/2017-06
	Interessado	ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
	Auto de infração nº	002454/2017
	Relator	Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663470182

20	Processo nº	00065.001797/2018-45
	Interessado	ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
	Auto de infração nº	003135/2018
	Relator	Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	665595185

21	Processo nº	00065.001767/2018-39
	Interessado	ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
	Auto de infração nº	003134/2018
	Relator	Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663654183

22	Processo nº	00065.001649/2018-21
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	003127/2018
	Relator	Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	665725187

23	Processo nº	00067.501568/2017-25
	Interessado	OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	002404/2017
	Relator	Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663043180

24	Processo nº	00065.519105/2017-30
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	000558/2017
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668769195

25	Processo nº	00065.533601/2017-04
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	001332/2017
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668716194

26	Processo nº	00066.019092/2018-74 - [Restrito]
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	005562/2018
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668929199

27	Processo nº	00066.010940/2019-61 - [Restrito]
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008457/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668974194

28	Processo nº	00066.010948/2019-27 - [Restrito]
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008463/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668973196

29	Processo nº	00066.010946/2019-38 - [Restrito]
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008462/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Convalidado ato do processo com notificação do interessado
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669013190

30	Processo nº	00066.010944/2019-49 - [Restrito]
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008461/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669012192

31	Processo nº	00066.010935/2019-58 (Anexado ao processo 00066.010944/2019-49)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008456/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669012192

32	Processo nº	00066.010942/2019-50 (Anexado ao processo 00066.010944/2019-49)
	Interessado	AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
	Auto de infração nº	008459/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	669012192

33	Processo nº	00065.565513/2017-63 - [Restrito]
	Interessado	CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A
	Auto de infração nº	002396/2017
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	667903190

34	Processo nº	00066.518551/2017-17 - [Restrito]
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ‒ INFRAERO
	Auto de infração nº	001851/2017
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	667828199

35	Processo nº	00058.003876/2018-80 - [Restrito]
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ‒ INFRAERO
	Auto de infração nº	003403/2018
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	666188182

36	Processo nº	00065.151913/2014-42
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL
	Auto de infração nº	02455/2014
	Relator	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	661709173

37	Processo nº	00065.168604/2014-10
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL
	Auto de infração nº	02510/2014
	Relator	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	661962172

38	Processo nº	00065.002728/2015-14
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL
	Auto de infração nº	00015/2015
	Relator	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	663296183

39	Processo nº	00067.000718/2018-69 (Retirado de pauta em 14/08/2020)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	004517/2018
	Relator	Sr.ª Daniella da Silva Macedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668199199

40	Processo nº	00067.000695/2018-92 - [Restrito]
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ‒ INFRAERO
	Auto de infração nº	004526/2018
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva (apresentação de voto-vista) e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada. Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	665206189

41	Processo nº	00067.000753/2018-88 - [Restrito]
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ‒ INFRAERO
	Auto de infração nº	004602/2018
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva (apresentação de voto-vista) e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Decisão de 1ª instância anulada. Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	665207187

42	Processo nº	00067.000479/2018-47 - [Restrito]
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ‒ INFRAERO
	Auto de infração nº	004079/2018 e outros
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva (apresentação de voto-vista) e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	666906199