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publicado 29/05/2020 13h00, última modificação 10/07/2020 15h08
510ª Sessão de Julgamento
Data de realização: 14/08/2020
Local/Hora: Apenas para MODALIDADE PRESENCIAL — Configura-se local aquele indicado pelo interessado em seu requerimento de sustentação oral.
Em cumprimento ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 1.694/ASJIN, de 6 de julho de 2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.15, nº 28, em 10 de julho de 2020, esta sessão eletrônica está adiada para o dia 14 de agosto de 2020. Serão admitidos requerimentos para apresentação de alegações em sustentação oral, de que trata o Art. 5º da Instrução Normativa nº 135, de 28 de fevereiro de 2019, até às 14 horas do dia 10 de agosto de 2020 (Parágrafo Único, Portaria nº 1.694/ASJIN). // Presidentes de sessão: Sr. Bruno Kruchak Barros (para os itens 1 a 38); e Sr. Cássio Castro Dias da Silva (para os itens 39 em diante) // Suplente convocado: Sr. Henrique Hiebert (para todos os itens)
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PAUTA

1 Processo nº 00058.025717/2019-17
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 009122/2019
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669290207
2 Processo nº 00065.011842/2018-70
Interessado ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
Auto de infração nº 003418/2018
Relator Sr. Isaias de Brito Neto
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 664537182
3 Processo nº 00065.078658/2016-48
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004173/2016
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 662884182
4 Processo nº 00065.076841/2016-17
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004078/2016
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 662871180
5 Processo nº 00065.504208/2016-14
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004540/2016
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 662973183
6 Processo nº 00065.052101/2016-87
Interessado MUNICÍPIO DE PARINTINS
Auto de infração nº 00116/2016
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 662316176
7 Processo nº 00058.058179/2016-02
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000119/2016
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 663108188
8 Processo nº 00067.500452/2017-79
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000439/2017
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 663169180
9 Processo nº 00065.532266/2017-19
Interessado AMERICAN AIRLINES INC.
Auto de infração nº 002927/2017
Relator Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669177203
10 Processo nº 00058.021952/2019-10
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 008700/2019
Relator Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669280200
11 Processo nº 00065.040810/2019-62
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 009334/2019
Relator Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669289203
12 Processo nº 00058.025788/2019-10
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 009140/2019
Relator Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669350204
13 Processo nº 00065.020689/2019-52
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 008256/2019
Relator Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669349200
14 Processo nº 00066.003998/2018-77
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 003535/2018
Relator Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669397200
15 Processo nº 00065.022191/2019-24
Interessado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
Auto de infração nº 008329/2019
Relator Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669402200
16 Processo nº 00065.022190/2019-80
Interessado MUNICÍPIO DE COARI
Auto de infração nº 008328/2019
Relator Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669585200
17 Processo nº 00065.022186/2019-11
Interessado MUNICÍPIO DE COARI
Auto de infração nº 008327/2019
Relator Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669584201
18 Processo nº 00058.004319/2018-86
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 003457/2018
Relator Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Marcos de Almeida Amorim
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 663706180
19 Processo nº 00058.535741/2017-06
Interessado ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
Auto de infração nº 002454/2017
Relator Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 663470182
20 Processo nº 00065.001797/2018-45
Interessado ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
Auto de infração nº 003135/2018
Relator Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 665595185
21 Processo nº 00065.001767/2018-39
Interessado ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
Auto de infração nº 003134/2018
Relator Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 663654183
22 Processo nº 00065.001649/2018-21
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 003127/2018
Relator Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 665725187
23 Processo nº 00067.501568/2017-25
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002404/2017
Relator Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Thaís Toledo Alves
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 663043180
24 Processo nº 00065.519105/2017-30
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 000558/2017
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668769195
25 Processo nº 00065.533601/2017-04
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 001332/2017
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668716194
26 Processo nº 00066.019092/2018-74
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 005562/2018
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668929199
27 Processo nº 00066.010940/2019-61
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 008457/2019
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668974194
28 Processo nº 00066.010948/2019-27
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 008463/2019
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668973196
29 Processo nº 00066.010946/2019-38
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 008462/2019
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669013190
30 Processo nº 00066.010944/2019-49
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 008461/2019
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669012192
31 Processo nº 00066.010935/2019-58 (Anexado ao processo 00066.010944/2019-49)
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 008456/2019
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669012192
32 Processo nº 00066.010942/2019-50 (Anexado ao processo 00066.010944/2019-49)
Interessado AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
Auto de infração nº 008459/2019
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 669012192
33 Processo nº 00065.565513/2017-63
Interessado CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A
Auto de infração nº 002396/2017
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 667903190
34 Processo nº 00066.518551/2017-17
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ‒ INFRAERO
Auto de infração nº 001851/2017
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 667828199
35 Processo nº 00058.003876/2018-80
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ‒ INFRAERO
Auto de infração nº 003403/2018
Relator Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Hildenise Reinert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 666188182
36 Processo nº 00065.151913/2014-42
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL
Auto de infração nº 02455/2014
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 661709173
37 Processo nº 00065.168604/2014-10
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL
Auto de infração nº 02510/2014
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 661962172
38 Processo nº 00065.002728/2015-14
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL
Auto de infração nº 00015/2015
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 663296183
39 Processo nº 00067.000718/2018-69
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 004517/2018
Relator Sr.ª Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva (apresentação de voto-vista) e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668199199
40 Processo nº 00067.000695/2018-92
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ‒ INFRAERO
Auto de infração nº 004526/2018
Relator Sr.ª Hildenise Reinert
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva (apresentação de voto-vista) e Sr. Isaias de Brito Neto
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 665206189
41 Processo nº 00067.000753/2018-88
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ‒ INFRAERO
Auto de infração nº 004602/2018
Relator Sr.ª Hildenise Reinert
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva (apresentação de voto-vista) e Sr. Isaias de Brito Neto
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 665207187
42 Processo nº 00067.000479/2018-47
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ‒ INFRAERO
Auto de infração nº 004079/2018 e outros
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva (apresentação de voto-vista) e Sr. Isaias de Brito Neto
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 666906199