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publicado 22/11/2018 18h26, última modificação 21/03/2019 14h27
489ª Sessão de Julgamento
Data de realização: 29/11/2018
Local/Hora: Avenida Presidente Vargas, nº. 850, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro, às oito horas.
Ata

PAUTA

1 Processo nº 00058.095989/2013-99 (Restrito)
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 13078/2013
Relator Sr. João Carlos Sardinha Junior
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 657786165
2 Processo nº 00058.025700/2015-36 (Restrito)
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 02547/2014
Relator Sr. João Carlos Sardinha Junior
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 658355165
3 Processo nº 00058.025705/2015-69 (Restrito)
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 02548/2014
Relator Sr. João Carlos Sardinha Junior
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 658356163
4 Processo nº 00058.025707/2015-58 (Restrito)
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 02549/2014
Relator Sr. João Carlos Sardinha Junior
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 658357161
5 Processo nº 00058.025623/2015-14 (Restrito)
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 02545/2014
Relator Sr. João Carlos Sardinha Junior
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 658354167
6 Processo nº 00065.119878/2013-96 (Restrito)
Interessado FALCONSEG - SEGURANÇA DE VALORES LTDA-EPP.
Auto de infração nº 10596/2013
Relator Srª. Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Junior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 656319168
7 Processo nº 00065.143843/2013-78 (Restrito)
Interessado RP ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 12152/2013
Relator Srª. Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Junior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 656307164
8 Processo nº 00058.040703/2014-19 (Restrito)
Interessado EP CABRAL - EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA-ME.
Auto de infração nº 00721/2014
Relator Srª. Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Junior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 656329165
9 Processo nº 00058.040704/2014-63 (Restrito)
Interessado EP CABRAL - EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA-ME.
Auto de infração nº 00722/2014
Relator Srª. Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Junior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 656332165
10 Processo nº 00058.040724/2014-34 (Restrito)
Interessado EP CABRAL - EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA-ME.
Auto de infração nº 00731/2014
Relator Srª. Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Junior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 656330169
11 Processo nº 00058.040700/2014-85 (Restrito)
Interessado EP CABRAL - EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA-ME.
Auto de infração nº 00717/2014
Relator Srª. Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Junior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 656397160
12 Processo nº 00058.098942/2014-68 (Restrito)
Interessado EP CABRAL - EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA-ME.
Auto de infração nº 00720/2014
Relator Srª. Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Junior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 655066165
13 Processo nº 00058.040731/2014-36 (Restrito)
Interessado EP CABRAL - EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA-ME.
Auto de infração nº 00734/2014
Relator Srª. Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Junior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 656767163
14 Processo nº 00058.040702/2014-74 (Restrito)
Interessado EP CABRAL - EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA-ME.
Auto de infração nº 00719/2014
Relator Srª. Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Junior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 659200177
15 Processo nº 00058.098953/2014-48 (Restrito)
Interessado EP CABRAL - EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA-ME.
Auto de infração nº 00728/2014
Relator Srª. Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Junior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 655025168
16 Processo nº 00058.040712/2014-18 (Restrito)
Interessado EP CABRAL - EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA-ME.
Auto de infração nº 00727/2014
Relator Srª. Daniella da Silva Macedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. João Carlos Sardinha Junior
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 655026166
17 Processo nº 00065.104003/2012-17
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 03816/2012
Relator Srª. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 646098154
18 Processo nº 00058.041938/2013-47
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 000565/2013
Relator Srª. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 648125156
19 Processo nº 00065.019670/2013-78
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Auto de infração nº 02936/2013
Relator Srª. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 655720161
20 Processo nº 00065.124295/2013-87
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Auto de infração nº 11161/2013
Relator Srª. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 655931160
21 Processo nº 00058.055572/2014-74 (Restrito)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Auto de infração nº 1774/2014
Relator Srª. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 654932162
22 Processo nº 00058.024026/2015-72 (Restrito)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Auto de infração nº 001726/2014
Relator Srª. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 654934169
23 Processo nº 00058.042942/2013-22 (Restrito)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Auto de infração nº 08240/2013
Relator Srª. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 654965169; 654966167; 654967165; 654968163
24 Processo nº 00058.006034/2015-37 (Restrito)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Auto de infração nº 000011/2015
Relator Srª. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Daniella da Silva Macedo
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 654956160; 654957168; 654958166; 654959164
25 Processo nº 00065.023747/2012-23
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 05160/2011/SSO
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 655614160
26 Processo nº 00065.152416/2012-08
Interessado RIO LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 06440/2012/SSO
Relator Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 652558160
27 Processo nº 00066.033765/2013-94
Interessado AGUSTA WESTLAND DO BRASIL LTDA.
Auto de infração nº 8767/2013
Relator Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 653699169
28 Processo nº 00065.060085/2013-53 (Restrito)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 5516/2013
Relator Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 656310164
29 Processo nº 00058.114969/2014-13 (Restrito)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 2383/2014
Relator Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 657050160
30 Processo nº 00058.038634/2014-83 (Restrito)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 1423/2014
Relator Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 658647173
31 Processo nº 00058.114970/2014-30 (Restrito)
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Auto de infração nº 2384/2014
Relator Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 659035177
32 Processo nº 60860.010195/2008-63
Interessado AGROPECUÁRIA E COMERCIAL CONQUISTA LTDA.
Auto de infração nº 328/GER6-DSA/2008
Relator Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 633846121
33 Processo nº 00065.099394/2013-13 (Restrito)
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 09264/2013
Relator Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 655001160
34 Processo nº 00065.123706/2013-17
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 11055/2013
Relator Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 655932168
35 Processo nº 00065.123839/2013-93
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 11165/2013
Relator Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 656398168
36 Processo nº 60850.003221/2007-35
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 532/SAC-FL/2007
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Henrique Hiebert e Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 651762155
37 Processo nº 00065.014218/2013-10
Interessado COMISSARIA AÉREA CAPIXABA LTDA-EPP.
Auto de infração nº 01280/2013
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Henrique Hiebert e Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 651846150
38 Processo nº 00065.015590/2013-43 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA
Auto de infração nº 02493/2013
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Henrique Hiebert e Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 651858153
39 Processo nº 00065.015621/2013-66 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA
Auto de infração nº 02519/2013
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Henrique Hiebert e Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 651877150
40 Processo nº 00065.062738/2013-39
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 07581/2013
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Henrique Hiebert e Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 652344157
41 Processo nº 00065.062735/2013-03
Interessado SURINAM AIRWAYS LTDA.
Auto de infração nº 07582/2013
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Henrique Hiebert e Srª. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 652264155