Agosto Data inicio: 01/08/2021 Data fim: 31/08/2021

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00065.571574/2017-60 (Restrito)
	Interessado	ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
	Auto de infração nº	002954/2017
	SIGEC nº	671380217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

2	Processo nº	00068.004439/2014-31
	Interessado	PMR TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
	Auto de infração nº	02035/2014
	SIGEC nº	658996170
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

3	Processo nº	00058.027887/2020-70
	Interessado	REDEX AEROAGRÍCOLA
	Auto de infração nº	002180/2020
	SIGEC nº	671253213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

4	Processo nº	00058.027890/2020-93
	Interessado	REDEX AEROAGRÍCOLA
	Auto de infração nº	002181/2020
	SIGEC nº	671720219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

5	Processo nº	00058.047321/2018-40
	Interessado	SKY LEASE I, INC
	Auto de infração nº	007153/2018
	SIGEC nº	671783217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

6	Processo nº	00065.069306/2013-59 (Processo principal)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04209/2013
	SIGEC nº	655192160
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

7	Processo nº	00065.068149/2013-64 (Anexado ao processo 00065.069306/2013-59)
	Interessado	MANAUS AEROTAXI LTDA.
	Auto de infração nº	04248/2013
	SIGEC nº	655203160
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

8	Processo nº	00065.027520/2018-42
	Interessado	DIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
	Auto de infração nº	004880/2018
	SIGEC nº	667348191
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

9	Processo nº	00058.009297/2020-65 (Restrito)
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000555/2020
	SIGEC nº	671314219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

10	Processo nº	00067.500346/2017-95
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000377/2017
	SIGEC nº	669994204
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

11	Processo nº	00068.500925/2017-28
	Interessado	BOLZAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
	Auto de infração nº	000883/2017
	SIGEC nº	667134199
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

12	Processo nº	00065.034389/2019-51
	Interessado	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DE RONDÔNIA
	Auto de infração nº	008894/2019
	SIGEC nº	669591204
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

13	Processo nº	00058.009917/2020-66
	Interessado	EDER ANTONIO DALOSTO
	Auto de infração nº	000605/2020
	SIGEC nº	671622219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

14	Processo nº	00058.012142/2019-72
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	008069/2019
	SIGEC nº	669450200
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

15	Processo nº	00058.031110/2018-95
	Interessado	HORUS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
	Auto de infração nº	005862/2018
	SIGEC nº	670611208
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

16	Processo nº	00058.047501/2019-11
	Interessado	NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	010513/2019
	SIGEC nº	671248217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

17	Processo nº	00058.001432/2020-24
	Interessado	ALEXANDRE CAVALHEIRO CIRCELLI
	Auto de infração nº	000024/2020
	SIGEC nº	671906216
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

18	Processo nº	00065.048428/2020-31
	Interessado	EZEQUIEL KSIAZKIEWICZ
	Auto de infração nº	000206.I/2020
	SIGEC nº	671770215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

19	Processo nº	00058.023707/2020-81
	Interessado	JOSE LUIS CARVALHO
	Auto de infração nº	002007/2020
	SIGEC nº	672126215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

20	Processo nº	00067.001180/2019-91 (Restrito)
	Interessado	EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE TACV S/A
	Auto de infração nº	009984/2019
	SIGEC nº	670211202
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

21	Processo nº	00065.035034/2018-06
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	005327/2018
	SIGEC nº	670028204
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

22	Processo nº	00066.030657/2018-74
	Interessado	PARADISE INDUSTRIA AERONÁUTICA LTDA.
	Auto de infração nº	006999/2018
	SIGEC nº	670753200
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

23	Processo nº	00058.008877/2020-35 (Restrito)
	Interessado	SECURITY SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AERÉO LTDA.
	Auto de infração nº	000532/2020
	SIGEC nº	671801219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

24	Processo nº	00058.066963/2016-86
	Interessado	ALOIZIO DOS SANTOS COELHO
	Auto de infração nº	000345/2016
	SIGEC nº	670997204
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

25	Processo nº	00066.005665/2019-63
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	007723/2019
	SIGEC nº	669863208
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

26	Processo nº	00065.042399/2018-89
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	005708/2018
	SIGEC nº	670216203
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

27	Processo nº	00065.031889/2018-50
	Interessado	AERO RECREIO ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. – ME
	Auto de infração nº	005452/2018
	SIGEC nº	671711210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

28	Processo nº	00058.039000/2019-52
	Interessado	ANDERSON DAINEZ DE ALMEIDA
	Auto de infração nº	009883/2019
	SIGEC nº	671221215
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

29	Processo nº	00065.018784/2020-20
	Interessado	CEL AV ANDRE LUIS FERREIRA GRANDIS
	Auto de infração nº	001659/2020
	SIGEC nº	671707211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

30	Processo nº	00065.156032/2014-18
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	02467/2014
	SIGEC nº	671724211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

31	Processo nº	00065.048705/2018-91
	Interessado	LUIS GUILHERME MAGALHÃES ANDRADE
	Auto de infração nº	006096/2018
	SIGEC nº	667406192
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

32	Processo nº	00058.001201/2019-87
	Interessado	ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	000024/2019
	SIGEC nº	671708210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

33	Processo nº	00065.016457/2020-33 (Processo principal)
	Interessado	LUIZ RICARDO COPPINI
	Auto de infração nº	001282/2020
	SIGEC nº	671958219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

34	Processo nº	00065.016459/2020-22 (Anexado ao processo 00065.016457/2020-33)
	Interessado	LUIZ RICARDO COPPINI
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

35	Processo nº	00065.016460/2020-57 (Anexado ao processo 00065.016457/2020-33)
	Interessado	LUIZ RICARDO COPPINI
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

36	Processo nº	00065.016461/2020-00 (Anexado ao processo 00065.016457/2020-33)
	Interessado	LUIZ RICARDO COPPINI
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

37	Processo nº	00066.040371/2014-73 (Processo principal)
	Interessado	REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
	Auto de infração nº	02225/14
	SIGEC nº	661018178
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

38	Processo nº	00066.040377/2014-41 (Anexado ao processo 00066.040371/2014-73)
	Interessado	CLUBE ESCOLA FLYFACTORY DE PARAQUEDISMO
	Auto de infração nº	02230/14
	SIGEC nº	661054174
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

39	Processo nº	00066.040378/2014-95 (Anexado ao processo 00066.040371/2014-73)
	Interessado	CLUBE ESCOLA FLYFACTORY DE PARAQUEDISMO
	Auto de infração nº	02331/14
	SIGEC nº	661109175
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

40	Processo nº	00066.040379/2014-30 (Anexado ao processo 00066.040371/2014-73)
	Interessado	CLUBE ESCOLA FLYFACTORY DE PARAQUEDISMO
	Auto de infração nº	02232/14
	SIGEC nº	661055172
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

41	Processo nº	00066.040382/2014-53 (Anexado ao processo 00066.040371/2014-73)
	Interessado	CLUBE ESCOLA FLYFACTORY DE PARAQUEDISMO
	Auto de infração nº	undefined
	SIGEC nº	undefined
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

42	Processo nº	00066.040375/2014-51 (Anexado ao processo 00066.040371/2014-73)
	Interessado	QUICK MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA.
	Auto de infração nº	02229/14
	SIGEC nº	661019176
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão