conteúdo
publicado 06/02/2019 16h58, última modificação 05/06/2019 16h54
Janeiro
Data inicio: 01/01/2019
Data fim: 31/01/2019

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00058.525030/2017-15
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001362/2017
SIGEC nº 665984185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00058.525032/2017-12
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001359/2017
SIGEC nº 665975186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 00058.525037/2017-37
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001355/2017
SIGEC nº 665950180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 00058.525044/2017-39
Interessado NEO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001322/2017
SIGEC nº 665968183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00065.026935/2013-94
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6248/2012/SSO
SIGEC nº 659182175
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00065.086826/2014-15
Interessado JOSE AUGUSTO MELO VIANA
Auto de infração nº 01541/2014
SIGEC nº 656745162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00058.022788/2018-87
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005235/2018
SIGEC nº 665285189; 666707194
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
8 Processo nº 00065.078650/2016-81
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004169/2016
SIGEC nº 662861183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 00058.007390/2012-25
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 00010/2012
SIGEC nº 641239144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 00058.007397/2016-71
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000062/2016
SIGEC nº 664236185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 00058.008909/2013-73
Interessado AMERICAN AIRLINES
Auto de infração nº 000153/2013
SIGEC nº 660130178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00058.009153/2013-80
Interessado AMERICAN AIRLINES
Auto de infração nº 000174/2013
SIGEC nº 660135179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00058.021589/2018-51
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005091/2018
SIGEC nº 664936180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 00058.021591/2018-21
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005093/2018
SIGEC nº 664941186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
15 Processo nº 00058.052868/2015-14 (Restrito)
Interessado TOP LYNE SERVIÇOS AUX. DE TRANSPORTES AEREO LTDA.
Auto de infração nº 00754/2015
SIGEC nº 658826173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
16 Processo nº 00058.075236/2015-29 (Restrito)
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Auto de infração nº 00435/2015
SIGEC nº 661611179; 661609177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
17 Processo nº 00058.087410/2015-86
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 001806/2015
SIGEC nº 660322170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
18 Processo nº 00058.543030/2017-05
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003018/2017
SIGEC nº 663208184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 00058.543032/2017-96
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003020/2017
SIGEC nº 663207186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00058.543037/2017-19
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003023/2017
SIGEC nº 663220183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
21 Processo nº 00058.543198/2017-11
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003030/2017
SIGEC nº 663040185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
22 Processo nº 00065.004616/2018-32
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 002929/2017
SIGEC nº 665050183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 00065.011118/2016-84
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000132/2016
SIGEC nº 660902173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00065.021845/2012-26
Interessado SWISSPORT BRASIL LTDA.
Auto de infração nº 00724/2012
SIGEC nº 635177128; 658378164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00065.021878/2016-08
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000227/2016
SIGEC nº 664295180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 00065.026940/2013-05
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6245/2012/SSO
SIGEC nº 659331173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
27 Processo nº 00065.026943/2013-31
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6243/2012/SSO
SIGEC nº 659322174
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
28 Processo nº 00065.026953/2013-76
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6260/2012/SSO
SIGEC nº 659349176
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
29 Processo nº 00065.037022/2012-12
Interessado ESCOLA INTERNACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL S/C LTDA. ? ME
Auto de infração nº 06009/2011
SIGEC nº 651908153
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
30 Processo nº 00065.052244/2015-16
Interessado ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL GOLDEN WINGS LTDA.
Auto de infração nº 000884/2015
SIGEC nº 658815178
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
31 Processo nº 00065.084901/2016-67
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004326/2016
SIGEC nº 662890187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
32 Processo nº 00065.085220/2016-16
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004350/2016
SIGEC nº 664703180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
33 Processo nº 00065.090846/2013-00
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 08778/2013/SSO
SIGEC nº 655732165; 638700134
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
34 Processo nº 00065.104007/2012-97
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 03817/2012
SIGEC nº 659747175
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
35 Processo nº 00065.118323/2015-99
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 001798/2015
SIGEC nº 663023185
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 00065.123925/2015-68
Interessado MAX DE SOUZA MENDES
Auto de infração nº 001881/2015
SIGEC nº 659994170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 00065.133441/2015-27
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 002039/2015
SIGEC nº 657510162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 00065.136989/2013-67 (processo principal)
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11502/2013
SIGEC nº 654903169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
39 Processo nº 00065.136995/2013-14 (anexado ao processo 00065.136989/2013-67)
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11503/2013
SIGEC nº 654904167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
40 Processo nº 00065.136996/2013-69 (anexado ao processo 00065.136989/2013-67)
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11504/2013
SIGEC nº 654905165
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
41 Processo nº 00065.136998/2013-58 (anexado ao processo 00065.136989/2013-67)
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11505/2013
SIGEC nº 654906163
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
42 Processo nº 00065.137000/2013-32 (anexado ao processo 00065.136989/2013-67)
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11506/2013
SIGEC nº 654907161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
43 Processo nº 00065.137002/2013-21 (anexado ao processo 00065.136989/2013-67)
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11507/2013
SIGEC nº 654908160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
44 Processo nº 00065.137006/2013-18 (anexado ao processo 00065.136989/2013-67)
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11508/2013
SIGEC nº 654909168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
45 Processo nº 00065.137007/2013-54 (anexado ao processo 00065.136989/2013-67)
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11509/2013
SIGEC nº 654911160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
46 Processo nº 00065.137983/2013-15 (anexado ao processo 00065.136989/2013-67)
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11530/2013
SIGEC nº 654912168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
47 Processo nº 00065.137984/2013-51 (anexado ao processo 00065.136989/2013-67)
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11531/2013
SIGEC nº 654913166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
48 Processo nº 00065.137985/2013-04 (anexado ao processo 00065.136989/2013-67)
Interessado HERNANI LUIZ VILA
Auto de infração nº 11532/2013
SIGEC nº 654914164
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
49 Processo nº 00065.141695/2012-76 (Restrito)
Interessado SMART AVIATION SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 06351/2012
SIGEC nº 651680157
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
50 Processo nº 00065.143839/2013-18 (Restrito)
Interessado PHENIX SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA-EPP.
Auto de infração nº 12150/2013
SIGEC nº 656321160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
51 Processo nº 00065.161591/2012-88
Interessado AERO CLUBE DE SANTO ANGELO
Auto de infração nº 06824/2012/SSO
SIGEC nº 652519169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 00065.506579/2017-11 (Restrito)
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000400/2017
SIGEC nº 662228173
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
53 Processo nº 00065.511358/2016-84
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005730/2016
SIGEC nº 663799180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00065.511622/2016-80
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005720/2016
SIGEC nº 661155179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 00065.512484/2016-56
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005849/2016
SIGEC nº 664306180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 00066.009161/2018-31
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004235/2018
SIGEC nº 665561180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 00066.020375/2015-16
Interessado DENI MARGARIDO AMBROSIO BARRETO
Auto de infração nº 000102/2015/SPO
SIGEC nº 659425175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00066.026467/2014-29
Interessado VCM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 00720/2014/SPO
SIGEC nº 656486160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00066.034320/2016-74
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004527/2016
SIGEC nº 662920182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00066.037236/2014-41
Interessado MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA.
Auto de infração nº 01539/2014/SPO
SIGEC nº 658336169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00067.001564/2016-61
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000248/2016
SIGEC nº 660900177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 00067.001570/2016-18
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000249/2016
SIGEC nº 660895177
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 00067.002527/2016-70
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000481/2016
SIGEC nº 661091179
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
64 Processo nº 00067.002599/2016-17
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000482/2016
SIGEC nº 660610175
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
65 Processo nº 00058.543031/2017-41
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003019/2017
SIGEC nº 663206188
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
66 Processo nº 00058.543033/2017-31
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003021/2017
SIGEC nº 663084187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 00058.543035/2017-20
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003024/2017
SIGEC nº 663064182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
68 Processo nº 00058.543036/2017-74
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 003025/2017
SIGEC nº 663041183
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
69 Processo nº 00066.503357/2017-37
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000272/2017
SIGEC nº 663306184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 60840.004641/2009-10
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 321/SBGR/2008
SIGEC nº 637048139
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 60840.005402/2009-87
Interessado AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
Auto de infração nº 015/SBGR/2009
SIGEC nº 637228137
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 60850.016687/2008-81
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0840/SAC-PA/2008
SIGEC nº 637303138
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 60870.000745/2009-06
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 84/SAC-TT/2008
SIGEC nº 637027136
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 60870.000753/2009-44
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 50/sac-tt/2008
SIGEC nº 637015132
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 60870.000758/2009-77
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 55/SAC-TT/2008
SIGEC nº 637025130
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
76 Processo nº 60870.000776/2009-59
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 73/SAC-TT/2008
SIGEC nº 637031134
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
77 Processo nº 60870.000948/2009-94
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 025/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636430136
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
78 Processo nº 60870.001360/2009-58
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 042/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636433130
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
79 Processo nº 60870.001581/2009-26
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 064/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636132133
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
80 Processo nº 00065.085173/2016-19
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004342/2016
SIGEC nº 664678186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
81 Processo nº 00065.079434/2013-19
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 08386/2013-SSO
SIGEC nº 656001166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
82 Processo nº 00058.021880/2016-68
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000253/2016
SIGEC nº 662926181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
83 Processo nº 00065.020814/2016-81
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000177/2016
SIGEC nº 664134182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
84 Processo nº 00058.536095/2017-96
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002631/2017
SIGEC nº 663537187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
85 Processo nº 00058.058695/2012-03
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000825/2012
SIGEC nº 653539169
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
86 Processo nº 00068.501299/2017-97
Interessado GENARDO GUIMARAES GRANJA
Auto de infração nº 001614/2017
SIGEC nº 664051186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
87 Processo nº 00058.049703/2013-01 (Restrito)
Interessado MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A
Auto de infração nº 08537/2013
SIGEC nº 655765161
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão
88 Processo nº 00065.085532/2016-20
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004466/2016
SIGEC nº 664681186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
89 Processo nº 00065.025717/2018-47
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 004749/2018
SIGEC nº 664920183; 667194192
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
90 Processo nº 00058.046177/2015-81
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 001087/2015
SIGEC nº 662849184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
91 Processo nº 00065.078327/2016-16
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 004122/2016
SIGEC nº 664635182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
92 Processo nº 00065.078236/2016-72
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 004106/2016
SIGEC nº 664675181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
93 Processo nº 00058.513205/2017-41
Interessado MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – MAP LINHAS AÉREAS
Auto de infração nº 000757/2017
SIGEC nº 661041172
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
94 Processo nº 00065.101372/2015-92
Interessado BANANA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 001322/2015
SIGEC nº 660042175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
95 Processo nº 00068.500288/2016-17
Interessado CRISTIANO LEMOS SARDA
Auto de infração nº 004750/2016
SIGEC nº 661891170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
96 Processo nº 00065.070376/2014-31
Interessado HYPOFARMA – INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.
Auto de infração nº 01637/2014
SIGEC nº 651624156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
97 Processo nº 00065.143548/2012-31
Interessado MANAUS AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 5477/2012
SIGEC nº 652497164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
98 Processo nº 00065.562669/2017-92
Interessado AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Auto de infração nº 002500/2017
SIGEC nº 664542189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
99 Processo nº 00058.027149/2018-16
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005544/2018
SIGEC nº 665675187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
100 Processo nº 00065.106908/2014-85
Interessado AEROCLUBE DE UBERABA
Auto de infração nº 001192/2014/SPO
SIGEC nº 650076155
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Admitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
101 Processo nº 60800.072287/2011-47
Interessado AEROCLUBE DE CAXIAS DO SUL
Auto de infração nº 01465/2011
SIGEC nº 649904150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
102 Processo nº 00065.077051/2016-41
Interessado AEROCLUBE DE CAXIAS DO SUL
Auto de infração nº 004260/2016
SIGEC nº 661325170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
103 Processo nº 00068.500036/2017-61
Interessado AEROCLUBE DE PASSO FUNDO
Auto de infração nº 000041/2017
SIGEC nº 661894174
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
104 Processo nº 00068.500760/2017-94
Interessado AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000716/2017
SIGEC nº 662193177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
105 Processo nº 00068.500612/2016-99
Interessado ALAN AUGUSTO BOCK
Auto de infração nº 005822/2016
SIGEC nº 661788173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
106 Processo nº 00066.011741/2016-27
Interessado ALVARO ANTONIO MARQUES
Auto de infração nº 000264/2016/SPO
SIGEC nº 660627170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
107 Processo nº 00066.037666/2015-43
Interessado ANDRÉ CAVALCANTE CARNEIRO
Auto de infração nº 001298/2015
SIGEC nº 660012173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
108 Processo nº 00065.015699/2012-08
Interessado CEARA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 07399/2011/SSO
SIGEC nº 652016152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
109 Processo nº 00066.020373/2015-27
Interessado DENI MARGARIDO AMBROSIO BARRETO
Auto de infração nº 000100/2015/SPO
SIGEC nº 659424177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
110 Processo nº 00066.020374/2015-71
Interessado DENI MARGARIDO AMBROSIO BARRETO
Auto de infração nº 000101/2015/SPO
SIGEC nº 659426173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
111 Processo nº 00066.059320/2014-15
Interessado FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02239/2014/SPO
SIGEC nº 657882169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Auto anulado Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
112 Processo nº 00065.133745/2013-22
Interessado INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 11725/2013
SIGEC nº 651234158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
113 Processo nº 00068.500608/2016-21
Interessado JAIRO ROSSO
Auto de infração nº 005769/2016
SIGEC nº 662116173
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
114 Processo nº 00058.032560/2014-71 (Restrito)
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 402/2014
SIGEC nº 661125177
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão
115 Processo nº 00066.004863/2018-29
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 003677/2018
SIGEC nº 666067183
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
116 Processo nº 00065.025314/2012-11
Interessado AERO CLUBE DE SOROCABA
Auto de infração nº 00592/2012/SSO
SIGEC nº 648014154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
117 Processo nº 00068.000346/2016-07
Interessado AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000078/2016
SIGEC nº 660383171
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
118 Processo nº 00066.011743/2016-16
Interessado ALVARO ANTONIO MARQUES
Auto de infração nº 000266/2016/SPO
SIGEC nº 660624175
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
119 Processo nº 60850.015834/2008-04
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0815/SAC-PA/2008
SIGEC nº 637304136
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
120 Processo nº 60850.000845/2009-62
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0035/SAC-PA/2009
SIGEC nº 637270138; 637269134
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
121 Processo nº 60810.004462/2008-59
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 31/ASL/2008
SIGEC nº 637230139
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
122 Processo nº 60820.014024/2008-80
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 045/SAC-AR/2008
SIGEC nº 636994134
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
123 Processo nº 60870.002582/2009-98
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 042/SAC-EG/2009
SIGEC nº 639243131; 639244130
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
124 Processo nº 60860.002790/2009-14
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002/PSAC-GO/2009
SIGEC nº 636636138
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
125 Processo nº 60830.020462/2008-68
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 056/SACUL/2008
SIGEC nº 636832138
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
126 Processo nº 60870.001362/2009-47
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 044/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636434139
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
127 Processo nº 60870.001365/2009-81
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 047/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636424131
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
128 Processo nº 60870.001371/2009-38
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 053/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636324135
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
129 Processo nº 60870.001373/2009-27
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 055/SAC-TT/2009
SIGEC nº 636403139
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
130 Processo nº 60850.003321/2009-23
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 113/GER5/2009
SIGEC nº 635489120
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
131 Processo nº 00065.015985/2013-46
Interessado VIA AEREA TRANSPORTES LTDA.
Auto de infração nº 02538/2013/SSO
SIGEC nº 656534164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
132 Processo nº 00065.523339/2017-81
Interessado ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A
Auto de infração nº 003133/2018
SIGEC nº 663881183; 665687180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
133 Processo nº 00065.507476/2016-98
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 005438/2016
SIGEC nº 663794189
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
134 Processo nº 00058.015917/2016-19 (Restrito)
Interessado EP CABRAL – EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – ME
Auto de infração nº 00008/2016
SIGEC nº 659821178
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão
135 Processo nº 00066.503346/2017-57
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000261/2017
SIGEC nº 665863186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
136 Processo nº 00065.017596/2018-60
Interessado COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A – COPA AIRLINES
Auto de infração nº 002858/2018
SIGEC nº 664743180
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
137 Processo nº 00067.003190/2015-37
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 01242/2015
SIGEC nº 653196162
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
138 Processo nº 00065.042393/2018-10
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005704/2018
SIGEC nº 665339181
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
139 Processo nº 00065.015140/2018-65
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 004045/2018
SIGEC nº 664729184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
140 Processo nº 00065.061215/2013-75 (Restrito)
Interessado CONDOR FLUGDIENST GMBH
Auto de infração nº 07458/2013
SIGEC nº 659675174; 659676172; 659678179; 659677170
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão
141 Processo nº 00065.026942/2013-96
Interessado DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES
Auto de infração nº 6244/2012/SSO
SIGEC nº 659316170
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
142 Processo nº 60840.000458/2010-89
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 346/SBGR/2008
SIGEC nº 637813137
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
143 Processo nº 00065.060646/2015-86
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001011/2015
SIGEC nº 653194166
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
144 Processo nº 00065.094984/2013-50
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 8967/2013
SIGEC nº 652503162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
145 Processo nº 00065.568230/2017-73
Interessado AERO TD ESCOLA AVIAÇÃO CIVIL LTDA.
Auto de infração nº 002777/2017
SIGEC nº 664552186
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
146 Processo nº 00068.000358/2016-23
Interessado AGROTOTAL AERO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 000084/2016
SIGEC nº 660362179
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
147 Processo nº 00058.509894/2016-17 (Restrito)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 5748/2016
SIGEC nº 664375182
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
148 Processo nº 00066.502243/2017-70
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 000184/2017
SIGEC nº 663053187
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
149 Processo nº 00065.139009/2012-05 (processo principal)
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 05167/2012/SSO
SIGEC nº 655152161; 655678167
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
150 Processo nº 00065.138885/2012-14 (anexado ao processo 00065.139009/2012-05)
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 05183/2012/SSO
SIGEC nº 655680169; 655154168
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
151 Processo nº 00065.138983/2012-43 (anexado ao processo 00065.139009/2012-05)
Interessado RIMA – RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA.
Auto de infração nº 05171/2012/SSO
SIGEC nº 655679165; 655153160
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão
152 Processo nº 00058.072012/2012-12
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001486/2012
SIGEC nº 644765141
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada a perda de objeto
Arquivo da decisão Inteiro teor
153 Processo nº 00058.025612/2015-34
Interessado TUDO AZUL S/A
Auto de infração nº 000371/2015
SIGEC nº 664939184
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor