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publicado 06/11/2018 15h59, última modificação 26/03/2019 18h26
Agosto
Data inicio: 01/08/2018
Data fim: 31/08/2018

DELIBERAÇÕES

1 Processo nº 00065.123839/2013-93
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO
Auto de infração nº 11165/2013
SIGEC nº 656398168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
2 Processo nº 00065.006874/2013-49
Interessado ADDEY TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 00065.169537/2012-81
SIGEC nº 654465167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
3 Processo nº 00065.094984/2013-50
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 8967/2013
SIGEC nº 652503162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
4 Processo nº 00065.101924/2013-09
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09103/2013/SSO
SIGEC nº 656439169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
5 Processo nº 00065.101926/2013-90
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09102/2013/SSO
SIGEC nº 656438160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
6 Processo nº 00065.101915/2013-18
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09195/2013/SSO
SIGEC nº 656441160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
7 Processo nº 00065.101920/2013-12
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09104/2013/SSO
SIGEC nº 656440162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
8 Processo nº 00065.101904/2013-20
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09196/2013/SSO
SIGEC nº 656442169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
9 Processo nº 00065.101972/2013-99
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09095/2013/SSO
SIGEC nº 656428163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
10 Processo nº 00065.102001/2013-66
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09093/2013/SSO
SIGEC nº 656425169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
11 Processo nº 00065.101942/2013-82
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09097/2013/SSO
SIGEC nº 656430165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
12 Processo nº 00065.101967/2013-86
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09096/2013/SSO
SIGEC nº 656429161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
13 Processo nº 00065.101937/2013-70
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09099/2013/SSO
SIGEC nº 656433160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
14 Processo nº 00065.101939/2013-69
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09098/2013/SSO
SIGEC nº 656432161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
15 Processo nº 00065.101931/2013-01
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09101/2013/SSO
SIGEC nº 656436164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
16 Processo nº 00065.101934/2013-36
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09100/2013/SSO
SIGEC nº 656434168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
17 Processo nº 00065.102026/2013-60
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09092/2013/SSO
SIGEC nº 656424160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
18 Processo nº 00065.102061/2013-89
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 09094/2013/SSO
SIGEC nº 656426167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
19 Processo nº 00058.019962/2012-19
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000304/2012
SIGEC nº 656654165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
20 Processo nº 00065.094998/2013-73
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 8963/2013
SIGEC nº 652502164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
21 Processo nº 00065.163724/2012-51
Interessado MARCOS MELLO MONTEIRO DE REZENDE
Auto de infração nº 04822/2012
SIGEC nº 653419168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
22 Processo nº 00058.014500/2015-58
Interessado RIO LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 000204/2015
SIGEC nº 654993164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
23 Processo nº 60800.218306/2011-98
Interessado ARNALDO PEREIRA JUNIOR
Auto de infração nº 03913/2011
SIGEC nº 650530159; 632282124
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
24 Processo nº 00067.006623/2014-25
Interessado ALMIRO FIGUEIREDO FONSECA
Auto de infração nº 001328/2014
SIGEC nº 652106151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
25 Processo nº 00065.109464/2012-78
Interessado APARECIDO MILANI
Auto de infração nº 03625/2012
SIGEC nº 648509150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
26 Processo nº 00058.017513/2012-36
Interessado EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A
Auto de infração nº 01018/2012
SIGEC nº 651315158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
27 Processo nº 00058.004852/2015-03
Interessado RIO LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 000036/2015
SIGEC nº 653201162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
28 Processo nº 00058.014329/2015-87
Interessado RIO LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 000201/2015
SIGEC nº 654995160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
29 Processo nº 00065.101435/2013-49
Interessado FLAVIO HENRIQUE COELHO DE MORAES RODRIGUES
Auto de infração nº 09207/2013/SSO
SIGEC nº 656445163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
30 Processo nº 00065.101455/2013-10
Interessado FLAVIO HENRIQUE COELHO DE MORAES RODRIGUES
Auto de infração nº 09204/2013/SSO
SIGEC nº 656451168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
31 Processo nº 00065.101460/2013-22
Interessado FLAVIO HENRIQUE COELHO DE MORAES RODRIGUES
Auto de infração nº 09202/2013/SSO
SIGEC nº 656450160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
32 Processo nº 00065.101444/2013-30
Interessado FLAVIO HENRIQUE COELHO DE MORAES RODRIGUES
Auto de infração nº 09206/2013/SSO
SIGEC nº 656444165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
33 Processo nº 00065.101450/2013-97
Interessado FLAVIO HENRIQUE COELHO DE MORAES RODRIGUES
Auto de infração nº 09205/2013/SSO
SIGEC nº 656443167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
34 Processo nº 00065.101412/2013-34
Interessado FLAVIO HENRIQUE COELHO DE MORAES RODRIGUES
Auto de infração nº 09214/2013/SSO
SIGEC nº 656448168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
35 Processo nº 00065.101414/2013-23
Interessado FLAVIO HENRIQUE COELHO DE MORAES RODRIGUES
Auto de infração nº 9213/2013/SSO
SIGEC nº 656447160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
36 Processo nº 00065.101427/2013-01
Interessado FLAVIO HENRIQUE COELHO DE MORAES RODRIGUES
Auto de infração nº 09208/2013
SIGEC nº 656446161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
37 Processo nº 00065.101410/2013-45
Interessado FLAVIO HENRIQUE COELHO DE MORAES RODRIGUES
Auto de infração nº 09215/2013/SSO
SIGEC nº 656449166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
38 Processo nº 00067.000754/2014-07
Interessado HENRIMAR TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 00320/2014/SPO
SIGEC nº 646498150; 650232156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
39 Processo nº 00058.017489/2012-35
Interessado EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A
Auto de infração nº 00840/2012
SIGEC nº 651316156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
40 Processo nº 00067.003234/2014-48
Interessado FLAVIO LINO BEDE
Auto de infração nº 00307/2014/SSO
SIGEC nº 650586154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
41 Processo nº 00058.034338/2014-11
Interessado RIO LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 000422/2014
SIGEC nº 653199167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
42 Processo nº 00065.095029/2013-30
Interessado AERO TÁXI MARINETE LTDA.
Auto de infração nº 08979/2013
SIGEC nº 652504160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
43 Processo nº 60800.026524/2011-06
Interessado SWISSPORT BRASIL LTDA.
Auto de infração nº 00373/2011
SIGEC nº 652599167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
44 Processo nº 60800.215596/2011-18
Interessado AIR FRANCE
Auto de infração nº 005686/2011
SIGEC nº 649203157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
45 Processo nº 00065.019859/2013-61
Interessado TIAGO DIEHL DA SILVA
Auto de infração nº 02543/2013/SSO
SIGEC nº 654671164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
46 Processo nº 00065.160530/2012-01
Interessado CEARA TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 06918/2012/SSO
SIGEC nº 648696157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
47 Processo nº 00065.160512/2012-11
Interessado CEARA TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 01610/2012/SSO
SIGEC nº 648693152
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
48 Processo nº 00065.160526/2012-35
Interessado CEARA TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 06912/2012/SSO
SIGEC nº 648695159
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
49 Processo nº 00065.160509/2012-06
Interessado CEARA TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 06911/2012/SSO
SIGEC nº 648694150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
50 Processo nº 60800.080527/2011-87
Interessado APUI TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 01796/2011
SIGEC nº 642713148; 642712140; 642711141; 642710143; 642709140; 642708141; 642707143
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
51 Processo nº 00065.078222/2013-14
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5725/2013/SSO
SIGEC nº 654309160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
52 Processo nº 00065.078224/2013-03
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5727/2013/SSO
SIGEC nº 654310163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
53 Processo nº 00065.077387/2013-61
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5753/2013/SSO
SIGEC nº 654312160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
54 Processo nº 00065.078212/2013-71
Interessado OPTA TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 5721/2013/SSO
SIGEC nº 654308161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
55 Processo nº 00065.077293/2013-91
Interessado OCEANAIR TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 5743/2013/SSO
SIGEC nº 654311161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
56 Processo nº 00065.060768/2013-19
Interessado PAULO CESAR GALVÃO DALESSANDRO
Auto de infração nº 05002/2013
SIGEC nº 651811157
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
57 Processo nº 00065.060761/2013-99
Interessado PAULO CESAR GALVÃO DALESSANDRO
Auto de infração nº 04998/2013
SIGEC nº 651812155
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
58 Processo nº 00065.104111/2015-24
Interessado COPA AIRLINES
Auto de infração nº 001582/2015
SIGEC nº 656059168; 656058160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
59 Processo nº 00065.098244/2013-92
Interessado TECNOLOG TRANSPORTES RODO-AEREO E LOGÍSTICA LTDA.
Auto de infração nº 09055/2013/SSO
SIGEC nº 654329164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
60 Processo nº 00065.062260/2013-47
Interessado JOSE RIBEIRO MACHADO
Auto de infração nº 07815/2013
SIGEC nº 655354160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
61 Processo nº 00065.029520/2013-72
Interessado INDUSTRIAL PAGE LTDA.
Auto de infração nº 02558/2013/SSO
SIGEC nº 652190158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
62 Processo nº 00065.029519/2013-48
Interessado INDUSTRIAL PAGE LTDA.
Auto de infração nº 03281/2013/SSO
SIGEC nº 652191156
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
63 Processo nº 00066.033884/2013-47
Interessado NO LIMITS TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 08956/2013
SIGEC nº 651188150; 650955150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
64 Processo nº 00065.085562/2013-93
Interessado SOCIEDADE DE TÁXI AEREO WESTON LTDA.
Auto de infração nº 07966/2013/SSO
SIGEC nº 653405168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
65 Processo nº 00065.085753/2013-55
Interessado NO LIMITS TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 8466/2013/SSO
SIGEC nº 653255161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
66 Processo nº 00065.109076/2013-78
Interessado FERNANDO BOTION LOPES
Auto de infração nº 9386/2013/SSO
SIGEC nº 652928163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
67 Processo nº 00065.101826/2013-63
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 9091/2013/SSO
SIGEC nº 652500168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
68 Processo nº 00065.104013/2012-44
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 04280/2012
SIGEC nº 651149150; 651148151
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
69 Processo nº 00065.111433/2013-68
Interessado JOSE PAULO CARDOSO
Auto de infração nº 09384/2013
SIGEC nº 653002168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
70 Processo nº 00068.007300/2015-20
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000574/2014
SIGEC nº 658217166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
71 Processo nº 00068.007330/2015-36
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000578/2014
SIGEC nº 658216168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
72 Processo nº 00068.007331/2015-81
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000577/2014
SIGEC nº 658213163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
73 Processo nº 00068.007349/2015-82
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000576/2014
SIGEC nº 658215160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
74 Processo nº 00068.007301/2015-74
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000575/2014
SIGEC nº 658244163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
75 Processo nº 00068.007299/2015-33
Interessado TOTAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000573/2014
SIGEC nº 658214161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
76 Processo nº 00065.037440/2012-18
Interessado CEARA TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 01141/2012/SSO
SIGEC nº 648541153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
77 Processo nº 60800.037524/2011-23
Interessado FOLIAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 00678/2011
SIGEC nº 642735149; 642734140; 642733142; 642732144; 642731146
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
78 Processo nº 00065.013471/2012-75
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 00388/2012
SIGEC nº 651794153
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
79 Processo nº 00065.148879/2012-67
Interessado TERCEIRO MILENIO - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 06555/2012
SIGEC nº 653396165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
80 Processo nº 00065.148882/2012-81
Interessado TERCEIRO MILENIO - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 06554/2012
SIGEC nº 653400167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
81 Processo nº 00065.019176/2015-75
Interessado ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL JAMBOCK LTDA.
Auto de infração nº 000178/2015
SIGEC nº 653325166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
82 Processo nº 00066.023781/2014-50
Interessado ANTONIO MARIA CLARET BILORIA BAILAO
Auto de infração nº 000517/2014/SPO
SIGEC nº 653263162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
83 Processo nº 60800.111211/2011-44
Interessado ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 01213/2011
SIGEC nº 652967164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Notificação sobre possibilidade de agravamento
Arquivo da decisão Inteiro teor
84 Processo nº 00065.088981/2013-87
Interessado FLY COMPANY ESCOLA DE AVIAÇÃO
Auto de infração nº 08493/2013/SSO
SIGEC nº 658457168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
85 Processo nº 00065.025905/2013-61
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6179/2012/SSO
SIGEC nº 658325163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
86 Processo nº 00065.027013/2013-02
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6199/2012/SSO
SIGEC nº 658324165
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
87 Processo nº 00065.026011/2013-98
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6191/2012/SSO
SIGEC nº 657864160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
88 Processo nº 00065.027054/2013-91
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6216/2012/SSO
SIGEC nº 657955168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
89 Processo nº 00065.026020/2013-89
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6195/2012/SSO
SIGEC nº 657957164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
90 Processo nº 00065.027011/2013-13
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6198/2012/SSO
SIGEC nº 657959160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
91 Processo nº 00065.026015/2013-76
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6194/2012/SSO
SIGEC nº 658323167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
92 Processo nº 00065.026022/2013-78
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6196/2012/SSO
SIGEC nº 657956166
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
93 Processo nº 00065.026008/2013-74
Interessado HELDER DE SOUZA
Auto de infração nº 6190/2012/SSO
SIGEC nº 657958162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
94 Processo nº 00058.535699/2017-15
Interessado ATA AEROTAXI ABAETE LTDA.
Auto de infração nº 2524/2012/SSO
SIGEC nº 639439136
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
95 Processo nº 00065.081917/2012-94
Interessado ATA AEROTAXI ABAETE LTDA.
Auto de infração nº 02523/2012/SSO
SIGEC nº 639433137
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
96 Processo nº 00065.065502/2012-73
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 05204/2011
SIGEC nº 652996168
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor
97 Processo nº 00065.053362/2013-71
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A
Auto de infração nº 05506/2013
SIGEC nº 654335169
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
98 Processo nº 60800.020850/2010-11
Interessado JULIO HENRIQUE CASTANHO MENDES
Auto de infração nº 01972/2010
SIGEC nº 645742158
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
99 Processo nº 00065.018636/2013-86
Interessado EMAR TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 02461/2013/SSO
SIGEC nº 652847163
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
100 Processo nº 00065.018632/2013-06
Interessado EMAR TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 02462/2013/SSO
SIGEC nº 652848161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
101 Processo nº 60800.031976/2011-00
Interessado SOMAR AER AGRÍCOLA LTDA.
Auto de infração nº 0530/2011
SIGEC nº 649837150; 649836151; 649835153; 649834155; 649832159; 649831150
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
102 Processo nº 00065.078560/2013-48
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A
Auto de infração nº 03878/2013/SSO
SIGEC nº 655653161
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Convalidado ato do processo com notificação do interessado
Arquivo da decisão Inteiro teor
103 Processo nº 00065.051271/2015-63
Interessado PLAJAP TÁXI AEREO LTDA.
Auto de infração nº 000527/2015
SIGEC nº 654634160
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
104 Processo nº 00066.025816/2014-95
Interessado COP. SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Auto de infração nº 000754/2014/SPO
SIGEC nº 652991167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
105 Processo nº 00066.019870/2015-82
Interessado DAZIO VASCONCELOS
Auto de infração nº 0119/2014/SSO
SIGEC nº 657862164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
106 Processo nº 00065.012291/2012-76
Interessado LARA ELIASQUEVICI
Auto de infração nº 07712/2011/SSO
SIGEC nº 655689162
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
107 Processo nº 00065.012453/2012-76
Interessado LARA ELIASQUEVICI
Auto de infração nº 07708/2011/SSO
SIGEC nº 655688164
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
108 Processo nº 00065.078288/2013-04
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A
Auto de infração nº 07858/2013/SSO
SIGEC nº 654692167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
109 Processo nº 60800.020118/2010-41
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 17356
SIGEC nº 636945136; 636946134; 636947132; 636948130
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor
110 Processo nº 60840.004550/2009-84
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 030/SAC-SP/2008
SIGEC nº 637288130
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor