Resolução nº 302 de 05/02/2014
publicado
09/03/2016 19h36,
última modificação
02/03/2020 18h31
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 27, S/1, pg. 7, 07/02/2014. |
| Ementa: | Estabelece critérios e procedimentos para a alocação e remuneração de áreas aeroportuárias. |
| Anexo(s): | |