Portaria nº 18.816/SPO, DE 18 de fevereiro de 2026

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 da Portaria nº 16.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.012101/2026-13,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competências aos seguintes servidores:   

I - DANUZA SANT’ANNA MARINO, matrícula SIAPE nº 1652592, para:

a) gerir o estoque dos processos administrativos da caixa intitulada "GCAC - Núcleo PAS" no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

b) distribuir os processos administrativos da caixa SEI intitulada "GCAC - Núcleo PAS" no SEI aos servidores que possuam delegação de competência para análise desses processos;

c) revisar e assinar os autos de infração elaborados por servidores vinculados ao GCAC/Núcleo PAS, que não detenham delegação de competência específica para a prática desses atos;

d) revisar e assinar os despachos de inadmissibilidade, de arquivamento de processo e de prescrição elaborados por servidores vinculados ao GCAC/Núcleo PAS;

e) assinar os despachos de encaminhamento de autos de infração à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância;

f) assinar os despachos de encaminhamento de documentos relacionados a processos administrativos sancionadores de competência de outras Superintendências;

g) analisar processos sancionadores provenientes da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância em virtude de decisão de arquivamento;

h) elaborar relatórios e ferramentas de apoio relacionados às atividades do GCAC/Núcleo PAS;

i) elaborar e assinatura de resposta às demandas institucionais sob responsabilidade da GCAC;

j) coordenar o pessoal vinculado ao GCAC/Núcleo PAS, ficando responsável pelo controle, verificação e análise de planos de trabalho, pactuação e avaliação de metas e demais atos de gestão, subsidiando o GCAC em relação aos registros no ANAC+.

II - GLEND KLEISER GOUVEIA DIAS, matrícula SIAPE nº 1589292, e GUSTAVO LUIZ DE FREITAS BUSI, matrícula SIAPE nº 2443613, para:

a) revisar e assinar os autos de infração elaborados por servidores vinculados ao GCAC/Núcleo PAS, que não detenham delegação de competência específica para a prática desses atos;

b) assinar os despachos de encaminhamento de documentos relacionados a processos administrativos sancionadores de competência de outras Superintendências; e

c) assinar os despachos de encaminhamento de autos de infração à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores indicados a contar de 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 15.575/SPO, de 3 de outubro de 2024, publicada em 4 de outubro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 40, de 30 de setembro a 4 de outubro de 2024; e

II - a Portaria nº 16.430/SPO, de 20 de fevereiro de 2025, publicada em em 21 de fevereiro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 7, de 19 a 23 de fevereiro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA

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Publicado em 20 de fevereiro de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 7, de 18 a 20 de fevereiro de 2026