Dimensão

Critério

Objeto avaliado

Avaliação

Gestão de Riscos

Maturidade da gestão de riscos

Desempenho na identificação, avaliação e eliminação dos perigos ou mitigação dos riscos (i) à segurança operacional ou à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, (ii) à prestação dos serviços aeroportuários, (iii) à prestação dos serviços de transporte aéreo, avaliado com base em:
a) cumprimento de medidas mitigadoras pactuadas ou determinadas, especificações operativas e limitações aplicáveis ao perfil operacional do agente;
b) implementação do Gerenciamento da Segurança Operacional ou da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, conforme aplicável; e
c) desempenho em testes AVSEC e testes de segurança operacional, conforme aplicável.

Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com relação ao desempenho observado pela Agência a partir de fiscalizações e de informações obtidas ao longo do monitoramento das atividades, sendo considerado para fins de decisão o desempenho na data de constatação da não conformidade sob avaliação.

Conformidade

Conformidade regulatória (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025) 

Respeito aos regulamentos e comandos específicos da ANAC dirigidos ao regulado, avaliado com base na criticidade de não conformidades identificadas e no conjunto de aspectos concretos observados em relação à atuação dos agentes envolvidos e ao contexto em que se deu a não conformidade, aptos a caracterizar maior ou menor reprovabilidade. Compõem a avaliação:
a) verificação se a não conformidade corresponde a reiteração de não conformidade já ocorrida anteriormente;
b) amplitude da não conformidade, se é pontual ou representa aspecto sistêmico;
c) caracterização de violação aos deveres de lealdade e boa-fé do regulado em sua relação com o regulador; e
d) dimensão dos danos efetivos ou potenciais da não conformidade.

Avaliação da situação identificada: A não conformidade em apuração é avaliada com relação à sua criticidade para o sistema, considerando os aspectos listados. (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)

Avaliação histórica: Também deverá ser ponderado o histórico de conformidade regulatória do agente no âmbito da fiscalização e do acompanhamento, no que se refere aos: (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)
I - controles de segurança e facilitação de aeródromos; e (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)
II - controles de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita de operadores aéreos. (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)
A análise do histórico abrangerá o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação. (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)

Adequação de não conformidades

Prontidão e efetividade no tratamento imediato da não conformidade e de suas consequências

Atuação célere do agente regulado na proposição e implementação de ações possíveis para a mitigação de efeitos da não conformidade identificada, avaliada com base na:
a) prontidão na proposição de ações; e
b) efetividade na implementação das ações e na obtenção do resultado de mitigação de efeitos da não conformidade.

Avaliação da situação identificada: O tratamento de perigos e consequências é avaliado com base na avaliação das ações tomadas nos 5 (cinco) dias seguintes à constatação da não conformidade.

Prontidão e efetividade no retorno à conformidade

Atuação célere do agente regulado na correção da não conformidade, incluindo quando cabível o enfrentamento das causas que originaram a não conformidade, avaliada com base na:
a) prontidão na proposição de ações corretivas e apresentação à ANAC do plano desenvolvido; e
b) efetividade no cumprimento do plano pactuado com a Agência ou por ela determinado e no concreto retorno à conformidade.

Avaliação histórica: O retorno à conformidade é avaliado com base no histórico de prontidão e efetividade das ações corretivas planejadas para os 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação.

Cooperação

Facilitação da fiscalização (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)

Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de forma eficiente e desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas, instalações, equipamentos e informações necessárias à conclusão da fiscalização, conferindo aos representantes da ANAC tratamento com urbanidade e civilidade, disponibilizando profissional que represente o agente regulado e disponha de informações adequadas sobre as atividades fiscalizadas. (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)

Avaliação da situação identificada: A facilitação é avaliada com base na condição observada durante a fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob avaliação. (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)

Avaliação histórica: Também deverá ser ponderado o histórico de facilitação da fiscalização e do acompanhamento, no que se refere aos: (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)
I – controles de segurança e facilitação de aeródromos; e (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)
II – controles de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita de operadores aéreos. (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)
A análise do histórico abrangerá o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, considerando-se exclusivamente os fatos e as circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)

Pontualidade e precisão na prestação de informações requeridas pela ANAC (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)

Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em regulamentos da ANAC ou solicitadas pela Agência em suas atividades de monitoramento contínuo, preparação para a fiscalização, condução da fiscalização ou apuração de achados da fiscalização. (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)

Avaliação da situação identificada: A prestação é avaliada com base na condição observada durante a fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob avaliação. (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)​​​​​​​

Avaliação histórica: Também deverá ser ponderado o histórico de prestação de informações do agente no âmbito da fiscalização e do acompanhamento, no que se refere aos: (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)
I – controles de segurança e facilitação de aeródromos; e (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)
II – controles de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita de operadores aéreos. (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025)
A análise do histórico abrangerá o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, considerando-se exclusivamente os fatos e as circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 18.451/SIA, de 16.12.2025​​​​​​​)

Aprimoramento Voluntário

Adoção de recomendações, de procedimentos e de boas práticas não exigidas pela ANAC

Atuação proativa do agente regulado na adoção das recomendações, dos procedimentos e das boas práticas não exigidas pela ANAC, avaliada com base na:
a) adoção das recomendações contidas em instruções suplementares ou dos procedimentos e boas práticas indicados em manuais emitidos pela ANAC;
b) adoção de medidas adicionais de segurança recomendadas como boas práticas do setor; (ex: treinamentos adicionais periódicos dos funcionários; auditorias internas regulares; simulações adicionais de emergência, participação em programas de auditorias cruzadas, entre regulados ou entre estes e entidades reconhecidas no setor);
c) adoção de medidas para obtenção de certificações nacionais e internacionais reconhecidas no setor, com comprometimento com a excelência; ou

Avaliação da condição: A atuação proativa é avaliada com base na condição observada durante a fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob avaliação.

Avaliação histórica: Também deverá ser ponderado o histórico de adoção de recomendações, de procedimentos e de boas práticas não exigidas pela ANAC, no âmbito da fiscalização e do acompanhamento, no que se refere aos:
I – controles de segurança e facilitação de aeródromos; e
II – controles de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita de operadores aéreos.
A análise do histórico abrangerá o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação.

Adoção de tecnologias e equipamentos de desempenho superior aos padrões mínimos exigidos em regulamentos da ANAC

Atuação proativa do agente regulado na adoção de tecnologias e equipamentos de desempenho superior aos padrões mínimos exigidos em regulamentos da ANAC, avaliada com base na(o):
a) aquisição de equipamentos mais modernos e seguros, reduzindo a probabilidade de falhas, acidentes ou impactos negativos na qualidade do serviço prestado, beneficiando tanto os trabalhadores quanto os usuários do serviço; ou
b) investimento na qualificação de seus funcionários, garantindo que as novas tecnologias sejam utilizadas corretamente e que os processos operacionais sejam constantemente aprimorados.

Avaliação da condição: A atuação proativa é avaliada com base na condição observada durante a fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob avaliação.

Avaliação histórica: Também deverá ser ponderado o histórico de adoção de tecnologias e equipamentos de desempenho superior aos padrões mínimos exigidos em regulamentos da ANAC, no âmbito da fiscalização e do acompanhamento, no que se refere aos:
I – controles de segurança e facilitação de aeródromos; e
II – controles de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita de operadores aéreos.
A análise do histórico abrangerá o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação.