Gestão de Riscos

Maturidade da gestão de riscos

Desempenho na identificação, avaliação e eliminação dos perigos ou mitigação dos riscos aos interesses e bens tutelados pela regulação econômica da infraestrutura aeroportuária, avaliado com base na existência de processos e controles internos que visem evitar a ocorrência de não conformidades ou mitigar suas consequências.

Avaliação da condição: A maturidade da gestão de riscos é avaliada com relação ao desempenho do agente regulado observado pela Agência a partir de fiscalizações e de informações obtidas ao longo do monitoramento de suas atividades, sendo considerado para fins de decisão o desempenho na data de constatação da não conformidade sob avaliação.

Conformidade

Conformidade regulatória

Respeito aos regulamentos e comandos específicos da ANAC dirigidos ao regulado, avaliado com base na criticidade de não conformidades identificadas e no conjunto de aspectos concretos observados em relação à atuação dos agentes envolvidos e ao contexto em que se deu a não conformidade, aptos a caracterizar maior ou menor reprovabilidade. Compõem a avaliação, dentre outros aspectos considerados relevantes pela fiscalização:

a) a verificação se a não conformidade corresponde a reiteração de não conformidade já ocorrida anteriormente;

b) os danos, efetivos ou potenciais, decorrentes da não conformidade;

c) as vantagens, efetivas ou potenciais, indevidamente auferidas pelo regulado ou por terceiros em decorrência da não conformidade;

d) a abrangência da não conformidade; e

e) a importância do bem jurídico tutelado pela norma violada.

Avaliação da situação identificada: A conformidade regulatória é avaliada com base nas características da não conformidade constatada, conforme os aspectos listados.

Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de não conformidades do agente regulado no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da ocorrência da não conformidade sob avaliação.

Adequação de não conformidades

Prontidão e efetividade no tratamento imediato da não conformidade e de suas consequências

Atuação célere e efetiva do agente regulado na proposição e implementação de ações possíveis para o tratamento imediato da não conformidade identificada ou para a mitigação de seus efeitos.

Avaliação da situação identificada: A atuação do agente regulado na proposição e implementação de ações possíveis para o tratamento imediato da não conformidade identificada ou para a mitigação de seus efeitos é avaliada com base nas ações tomadas logo após a constatação da não conformidade.

Prontidão e efetividade no retorno à conformidade

Atuação célere e efetiva do agente regulado na correção da não conformidade, incluindo quando cabível o enfrentamento das causas que a originaram, avaliada com base na:

a) prontidão na proposição de ações corretivas e apresentação à ANAC do plano desenvolvido, quando aplicável; e

b) efetividade no cumprimento do plano pactuado com a Agência ou das medidas por ela determinadas e no concreto retorno à conformidade.

Avaliação histórica: A prontidão e a efetividade no retorno à conformidade são avaliadas com base no histórico do agente regulado quanto a esse critério no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.

Cooperação

Facilitação da fiscalização

Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de forma eficiente e desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas, instalações, equipamentos, bens, documentos, sistemas, dados e informações necessários à conclusão da fiscalização, conferindo aos representantes da ANAC tratamento com urbanidade e civilidade, disponibilizando profissional que represente o agente regulado e disponha de informações adequadas sobre as atividades fiscalizadas.

Avaliação da situação identificada: A facilitação da fiscalização é avaliada com base na conduta do agente regulado no contexto da fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob avaliação.

Avaliação histórica: É também ponderado o histórico do agente regulado quanto a esse critério no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.

Pontualidade e precisão na prestação de informações requeridas pela ANAC

Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em regulamentos da ANAC ou solicitadas pela Agência em suas atividades de monitoramento contínuo, preparação para a fiscalização, condução da fiscalização ou apuração de achados da fiscalização, avaliado com base:

a) na prestação das informações dentro dos prazos fixados;

b) na completude das respostas enviadas, atendendo todo o solicitado;

c) na veracidade das informações prestadas;

d) na transparência, clareza e objetividade da resposta; e

e) na atualização espontânea de eventuais informações que tenham se tornado defasadas.

Avaliação da situação identificada: A pontualidade e a precisão na prestação de informações requeridas pela ANAC são avaliadas com base na conduta do agente regulado no contexto da fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob avaliação.

Avaliação histórica: É também ponderado o histórico do agente regulado quanto a esse critério no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.

Comunicação proativa e preventiva de riscos, falhas e desvios

Iniciativa do agente regulado de comunicar, de forma preventiva e espontânea, o surgimento de situações que possam elevar os riscos operacionais, prejudicar a prestação do serviço ou levar à ocorrência de falhas e desvios.

Avaliação da situação identificada: A comunicação proativa e preventiva de riscos, falhas e desvios é avaliada com base na conduta do agente regulado no contexto da fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob avaliação.

Avaliação histórica: É também ponderado o histórico do agente regulado quanto a esse critério no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.

Reconhecimento da prática e da caracterização da não conformidade

Concordância do agente regulado com a caracterização das não conformidades apontadas pela fiscalização e a assunção da responsabilidade por sua correção.

Avaliação da situação identificada: O reconhecimento da prática e da caracterização da não conformidade é avaliado com base na conduta do agente regulado no contexto da fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob avaliação.

Avaliação histórica: É também ponderado o histórico do agente regulado quanto a esse critério no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.

Aprimoramento voluntário

Adoção de recomendações, de procedimentos e de boas práticas que excedam aquelas exigidas pela ANAC

Adoção de recomendações, de procedimentos e de boas práticas que excedam aquelas exigidas pela ANAC, relevantes no contexto da regulação econômica da infraestrutura aeroportuária.

Avaliação da condição: A adoção de recomendações, de procedimentos e de boas práticas que excedam aquelas exigidas pela ANAC é avaliada com relação ao desempenho do agente regulado observado pela Agência a partir de fiscalizações e de informações obtidas ao longo do monitoramento de suas atividades, sendo considerado para fins de decisão o desempenho na data de constatação da não conformidade sob avaliação.