PORTARIA Nº 17.424/SRA, DE 11 DE JULHO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-89,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 16.682/SRA, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, página 212, que estabelece critérios e referências para a avaliação de não conformidades e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da fiscalização e do acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica da infraestrutura aeroportuária, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JACQUELINE DE AZEVEDO SILVA

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Publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2025, Seção 1, página 89