Portaria nº 16.323/SIA, DE 6 de fevereiro de 2025

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 33, incisos II, VII e XII, alínea “b” do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e item 107.211(a)(1)(i) do RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.034495/2021-48,

RESOLVE:

Art. 1º Definir os casos que exigem análise e aprovação pela Anac relacionados às alterações ao Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo (Apêndice E da IS nº 107-001), nos termos do item 107.211(a)(1)(i) do RBAC nº 107:

I - (Revogado pela Portaria nº 16.822/SIA, de 17.04.2025)

II - Modificação permanente do zoneamento de segurança ou da classificação de áreas do aeroporto ou de qualquer de seus terminais (Partes 4 e 5);

III - Modificação do quantitativo de pontos sensíveis (Parte 5);

IV - Modificação permanente do perímetro operacional (Parte 6);

V - Modificação permanente do local de instalação de qualquer ponto sensível (Parte 5); (Redação dada pela Portaria nº 16.822/SIA, de 17.04.2025)

VI- Modificação da extensão ou da diagramação da barreira de segurança operacional (Parte 6);

VII - Modificação de qualquer natureza nas barreiras naturais existentes na área operacional do aeroporto (Parte 6);

VIII - Modificação permanente da infraestrutura instalada nos pontos de acesso de pessoas às AC ou ARS (Parte 12);

IX - Modificação permanente da infraestrutura instalada nos pontos de acesso de veículos às AC ou ARS (Parte 12);

X - Modificação da indicação de alternativas dos canais de inspeção de pessoas às AC ou ARS (Parte 12); (Redação dada pela Portaria nº 16.822/SIA, de 17.04.2025)

XI - Modificação da indicação de alternativas dos pontos de inspeção de veículos às AC ou ARS (Parte 12); (Redação dada pela Portaria nº 16.822/SIA, de 17.04.2025)

XII - Modificação permanente do quantitativo ou da localização dos pontos de acesso de veículos às AC ou ARS (Parte 12);

XIII - Modificação permanente do quantitativo ou da localização dos pontos de acesso emergenciais (Parte 12);

XIV- Modificação temporária ou permanente do quantitativo ou da localização dos pontos de acessos de pessoas (passageiros e não passageiros) (Parte 12);

XV - Modificações ao projeto de inspeção de segurança de bagagem despachada (Parte 13);

XVI - Modificações dos percursos e fluxos a serem observados pelos operadores aéreos e demais agentes na condução de passageiros, no processamento da bagagem despachada e no processamento de volumes de carga/correio entre a área de embarque e a aeronave (Anexos 9, 10 e 12 da Parte 15);

XVII – Modificação da localização dos pontos remotos (Anexo 13 da Parte 15);

XVIII – Atualização dos modelos de credenciais, autorizações e identificações no ambiente aeroportuário (Anexo 14 da Parte 15); e

XIX – Atualizações dos Anexos 15 a 20 da Parte 15.

Art. 2º Não exigem análise e aprovação pela Anac as alterações ao Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo (Apêndice E da IS nº 107-001), nos termos do item 107.211(a)(1)(i) do RBAC nº 107, tais como indicadas abaixo:

I - Atualização das informações das Partes 1, 2 e 3; (Redação dada pela Portaria nº 16.822/SIA, de 17.04.2025)

I-A - Modificação temporária do zoneamento de segurança ou da classificação de áreas do aeroporto ou de qualquer de seus terminais (Parte 4); (Incluído pela Portaria nº 16.822/SIA, de 17.04.2025)

II – Modificação temporária de local de instalação de qualquer ponto sensível (Parte 5);

III - Modificações ao perímetro patrimonial, sem impacto no perímetro operacional ou nos pontos sensíveis em geral (Parte 6);

IV - Modificação do tipo de barreira de segurança operacional, desde que sem alteração de sua extensão ou diagramação, sendo respeitada a altura mínima (2,40m) e com apresentação de um plano para manutenção da segurança durante a obra (Parte 6);

V - Modificação temporária ou permanente da localização dos postos de vigilância dentro do perímetro operacional (Partes 7, 8, 9, 10 e 11);

VI – Mero acréscimo de recursos de vigilância e supervisão (Partes 7, 8, 9, 10 e 11);

VII - Atualização dos códigos de acesso utilizados no aeroporto, desde que sem conflito com os códigos já aprovados (Parte 11); (Redação dada pela Portaria nº 16.822/SIA, de 17.04.2025)

VIII – Modificações ao método de realização dos eventos de conscientização com AVSEC (Parte 11).

IX - Modificação temporária da localização dos pontos de acesso de veículos às AC ou ARS, desde que mantidas suas características de infraestrutura e equipamentos instalados (Parte 12);

X –Atualização da tabela de entidades obrigadas a ter PSESCA (Parte 13 do Quadro de Dados AVSEC);

XI - Atualizações ao PCQ/AVSEC, desde que permitidas pelo RBAC 107 (Parte 14); e

XII - Atualização da estrutura organizacional do operador aeroportuário (Anexo 1, Parte 15).

Art. 3º Alterações temporárias devem ser comunicadas à Anac juntamente com seu planejamento e prazo de duração.

Art. 4º O Anexo I a esta Portaria indica os casos do Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo – Apêndice E da IS nº 107-001 que exigem análise e aprovação pela Anac.

Parágrafo único. Os casos omissos serão dirimidos pela área técnica responsável pela Certificação AVSEC.

Art. 5º O operador deve encaminhar à Anac o Formulário de Dados AVSEC no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da alteração do dado.

Art. 6º A inclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo de segurança em relação ao PSA deverá ser analisada e aprovada pela Anac previamente à sua implementação pelo operador de aeródromo.

Parágrafo único. A supressão parcial ou exclusão de medida de segurança ou procedimento alternativo independe de análise e aprovação, devendo ser informada à Anac no prazo previsto no art. 5º desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA 

ANEXO 

(Revogado pela Portaria nº 16.822/SIA, de 17.04.2025)