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Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Portarias > 2024 > PORTARIA Nº 16123/SPO, 31/12/2024
conteúdo
publicado 06/01/2025 14h45, última modificação 06/01/2025 14h45
Dados da norma
Publicação: DOU 06/01/2025, Seção 1, pág. 79
Ementa: Aprova a Instrução Suplementar nº 135-001E
Anexo(s):

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