Portaria nº 13.665, DE 22 de janeiro de 2024
| (Texto compilado) |
Designa o titular da Gerência Técnica de Inovação e Informação - GTIN/ASTEC como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da ANAC. |
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Instrução Normativa nº 172, de 2 de agosto de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.031244/2020-21,
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir à Gerência Técnica de Inovação e Informação - GTIN/ASTEC as competências institucionais relativas ao exercício das atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da Instrução Normativa nº 172, de 2 de agosto de 2021.
Art. 2º Fica designado o titular da GTIN/ASTEC como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da ANAC.
Parágrafo único. Fica designado o titular da Coordenadoria de Gestão Documental e de Informação - CGDIN/GTIN/ASTEC como substituto do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da ANAC. (Incluído pela Portaria nº 16.330, de 06.02.2025)
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 2.235, de 31 de agosto de 2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.15, nº 36, de 4 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO
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Publicado em 23 de janeiro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 4, de 22 a 26 de janeiro de 2024