Portaria nº 13.273/SIA, DE 4 de dezembro de 2023
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Altera a Portaria nº 8.846, de 12 de agosto de 2022, que designa como internacional (RNS) para o transporte de carga o Aeroporto Sílvio Name Júnior (SBMG), em Maringá/PR. |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, e nos arts. 22, 36 § 4º, 37 e 94 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.036668/2022-43,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 8.846/SIA, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2022, Seção 1, página 49, que designa como internacional (RNS) para o transporte de carga o Aeroporto Sílvio Name Júnior (SBMG), em Maringá/PR. passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................
...........................................
§ 2º As operações internacionais excluem aquelas relacionadas ao comércio e ao trânsito internacional de produtos de interesses agropecuários, bem como os que são recebidos e armazenados ou qualquer produto acondicionado, embalado e paletizado em paletes e caixotes de madeiras e similares.
§ 3º Ficam vedadas as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário de aeronaves." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 388/SIE, de 16 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2007, Seção 1, página 12.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Giovano Palma
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Publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023, Seção 1, página 121