Portaria nº 13.072/SAF, DE 6 de novembro de 2023.
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Delega competência para efetivação da transferência de veículos doados pela ANAC. |
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII e parágrafo único, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta em processo específico de cada veículo doado e no processo nº 00058.074750/2022-76,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao servidor GABRIEL DINIZ TORMIN, matrícula SIAPE nº 1814720; e-mail:gabriel.tormin@anac.gov.br, para promover no âmbito do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a efetivação das transferências dos veículos doados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em processos específicos, podendo para tanto prestar as informações e assinar a documentação necessária para tal, dentro das competências regimentais e em conformidade com modelos propostos na IN 03/2008, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;
Art. 2º Delegar competência à servidora SARA SANTOS SOUSA MELO ALBERTO, matrícula SIAPE nº 1632586; e-mail:sara.santos@anac.gov.br, para promover no âmbito do Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN-DF, a efetivação das transferências dos veículos doados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em processos específicos, podendo para tanto prestar as informações e assinar a documentação necessária para tal, dentro das competências regimentais e em conformidade com modelos propostos na IN 03/2008, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;
Art. 3º Delegar competência ao servidor VALDEMIR PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula SIAPE nº 1107083; e-mail: valdemir.filho@anac.gov.br, para promover no âmbito do Departamento de Transito do Estado do Pernambuco - DETRAN-PE, a efetivação das transferências dos veículos doados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em processos específicos, podendo para tanto prestar as informações e assinar a documentação necessária para tal, dentro das competências regimentais e em conformidade com modelos propostos na IN 03/2008, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;
Art. 4º Delegar competência à servidora DARCY BICHARRA, matrícula SIAPE nº 0214282; e-mail:darcy.bicharra@anac.gov.br, para promover no âmbito do Departamento de Transito do Estado do Amazonas - DETRAN-AM, a efetivação das transferências dos veículos doados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em processos específicos, podendo para tanto prestar as informações e assinar a documentação necessária para tal, dentro das competências regimentais e em conformidade com modelos propostos na IN 03/2008, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;
Art. 5º Delegar competência ao servidor HUGO VELTER, matrícula SIAPE nº 1567499; e-mail: hugo.velter@anac.gov.br, para promover no âmbito dos Departamentos de Transito dos Estados do Rio de Janeiro - DETRAN -RJ, do Pará - DETRAN -PA, do Pernambuco - DETRAN -PE, do Amazonas - DETRAN -AM, de Goiás - DETRAN - GO, do Mato Grosso - DETRAN - MT, do Amapá - DETRAN - AP e do Distrito Federal - DETRAN -DF, a efetivação das transferências dos veículos doados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em processos específicos, podendo para tanto prestar as informações e assinar a documentação necessária para tal, dentro das competências regimentais e em conformidade com modelos propostos na IN 03/2008, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 6º Ficam revogadas as Portarias:
I - nº 253, de 3 de fevereiro de 2015, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS V.10, nº 6, de 6 de fevereiro de 2015;
II - nº 2463, de 16 de setembro de 2015, publicada no BPS V.10 nº 38 de 18 de setembro de 2015; de nº 3624, de 31 de outubro de 2017, publicada no BPS V.12, nº 44, de 3 de novembro de 2017; e
III - nº 10156, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022 no BPS v.17, nº 52, de 26 a 30 de dezembro de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 7 de novembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 45, de 6 a 10 de novembro de 2023