Portaria nº 12.054/SIA, DE 4 de agosto de 2023.
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Aprova o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 05) do Aeroporto Internacional de Viracopos (SBKP), em Campinas/SP (código CIAD: SP0003). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.041605/2022-17,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 05) do operador Aeroportos Brasil Viracopos S.A, CNPJ nº 14.522.206/0001-96, responsável pela operação do Aeroporto Internacional de Viracopos (SBKP), em Campinas/SP (código CIAD: SP0003), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 08 (RBAC nº 107 EMD 08), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão J (IS nº 107-001J), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos;
IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão nº 02.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 7.584/SIA, de 18 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2022, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Giovano Palma
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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2023, Seção 1, página 78