Portaria nº 11.863/spo, DE 10 de julho de 2023.

Tornar sem efeito a Portaria nº 8.887/SPO, de 18 de agosto de 2022.

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 8º da Portaria nº 4.919/SPO, de 30 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n° 135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,e considerando o que consta dos processos nº 00058.010112/2022-27 e 00424.089221/2023-32,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 8.887/SPO, de 18 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2022, Seção 1, página 45.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS

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Publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2023, Seção 1, página 119.