Portaria nº 9.823/sia, DE 22 de novembro de 2022.
Concede Certificado Operacional de Aeroporto ao Estado de Santa Catarina, operador do Aeroporto Regional do Planalto Serrano - Correia Pinto/SC (código CIAD: SC0181). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo 00058.003197/2022-97,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 51/SNCP/2022 ao Estado de Santa Catarina, operador do Aeroporto Regional do Planalto Serrano, Correia Pinto/SC (código CIAD: SC0181).
Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.
Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:
I - Geral:
a) Código de referência: 3C;
b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 3C ou inferior;
c) Tipo de operação por pista/cabeceira:
Cabeceira 09: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; e
Cabeceira 27: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno.
d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: Inexistente;
e) Autorizações de Operações Especiais: não há;
II - Restrição a classes e tipos de aeronaves: Não aplicável.
III - Restrição aos serviços aéreos: Não aplicável.
IV - Restrições operacionais: Não há.
Art. 3º Ficam revogadas a Portarias nº 4.032/SIA, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2021, Seção 1, página 116 e a Portaria nº 6.869/SIA, de 29 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 2022, Seção 1, página 18.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Giovano Palma
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Publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2022, Seção 1, página 118.