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publicado 10/11/2022 16h26, última modificação 10/11/2022 16h26

 

SEI/ANAC - 7888331 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 9.705/STI, DE 7 de novembro de 2022.

  

Estabelece requisitos para aceitação de sistemas de diário de bordo eletrônico - eDB por regulados da ANAC. 

O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e o parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 458, de 20 de dezembro de 2017, e considerando o que consta no Processo nº 00058.065323/2022-05,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer requisitos para a aceitação de Sistemas de Diário de Bordo Eletrônico - eDB por regulados da ANAC, de acordo com a Resolução nº 458, 20 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º Para a análise de um processo de aceitação de sistemas informatizados que optarem pela demonstração de acordo com a alínea a, inciso II do art 3º da Resolução nº 458, de 2017, a conexão com a base de dados da ANAC deve ser explicitamente demonstrada.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

José Assumpção Rodrigues de Almeida

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Publicado em 10 de novembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 45, de 7 a 11 de novembro de 2022.