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Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Portarias > 2022 > PORTARIA Nº 9615/SPO, 26/10/2022
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publicado 31/10/2022 12h01, última modificação 31/10/2022 12h01
Dados da norma
Publicação: BPS V.17, Nº 44, 31/10 A 04/11/2022
Ementa: Aprova o Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF do RBAC nº 43 Emenda 05, Revisão 02
Em vigor: Em vigor em 1º de dezembro de 2022
Anexo(s):

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