publicado
03/10/2022 09h05,
última modificação
10/10/2022 15h47
Dados da norma | |
---|---|
Publicação: | DOU 03/10/2022, Seção 1, pág.62 |
Ementa: | Aprova a Instrução Suplementar nº 117-004B |
Em vigor: | Em vigor em 1º de novembro de 2022 |
Anexo(s): |