(Revogado pela Portaria nº 10.364/SIA, de 24 de janeiro de 2023)

Portaria nº 9.205/sia, DE 19 de setembro de 2022.

Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público Lourival Nunes de Farias, localizado em Monteiro/PB.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os Art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 19/2022/GFIC/SIA, de 8 de setembro de 2022 e o que consta no Processo ANAC nº 00058.037457/2021-47,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Lourival Nunes de Farias, Código Identificador de Aeródromo – CIAD PB0009, indicador de localidade OACI SIBY, localizado em Monteiro/PB.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich

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Publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, Seção 1, página 74.