Portaria nº 10.364/SIA, DE 24 de janeiro de 2023.

Torna pública a revogação de medida administrativa cautelar de proibição de operações de pouso no aeródromo público Monteiro, localizado em Monteiro/PB.

A GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os Art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 2/2023/GFIC/SIA, de 24 de janeiro de 2023 e o que consta no Processo ANAC nº 00058.037457/2021-47,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso no aeródromo em referência, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 19/2022/GFIC/SIA, de 19 de setembro de 2022, ao aeródromo público  Monteiro, CIAD PB0009, código OACI SIBY, localizado em Monteiro/PB.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 9205, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, Seção 1, página 183.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nathalia Cardoso Oliveira

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 Publicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2023, Seção 1, página 57.