(Revogado pela Portaria nº 10.478/SAF, de 7 de fevereiro de 2023)
Portaria nº 9.040/SAF, DE 2 de setembro de 2022.
Designa Gestor e Fiscal de Acordo de Cooperação Técnica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 37, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa ANAC nº 136, de 15 de março de 2019, e considerando o que consta do processo 00058.011687/2022-67,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo discriminados, para atuarem na gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 038/2022, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Infraestrutura, por intermédio da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), cujo objeto envolve viabilizar e regulamentar o acesso, pela SAC e pela ANAC, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, mantido e gerido pelo CNJ, referentes às ações judiciais no setor de transporte aéreo, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 11 da Resolução CNJ n. 331, de 20/8/2020:
I - Gestor:
a) Titular: FERNANDA SIMÕES BARROS; e-mail: fernanda.barros@anac.gov.br; e
b) Substituto: ANDRÉA AIOLFI; e-mail: andrea.aiolfi@anac.gov.br.
II - Fiscal:
a) Titular: ALEXANDRE PALMA GONÇALVES; e-mail: alexandre.goncalves@anac.gov.br; e
b) Substituto: YURI CÉSAR CHERMAN; e-mail: yuri.cherman@anac.gov.br.
Art. 2º As atribuições de gestão e fiscalização estão dispostas nos incisos IV e V do artigo 7º da Instrução Normativa ANAC nº 136, de 15 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÉLIO TRIDA SENE
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Publicado em 6 de setembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 36, de 5 a 9 de setembro de 2022.