Portaria nº 10.478/SAF, DE 7 de fevereiro de 2023.

Designa Gestor e Fiscal de Acordo de Cooperação Técnica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 136, de 15 de março de 2019, e considerando o que consta do processo 00058.011687/2022-67,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo discriminados, para atuarem na gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 038/2022, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Infraestrutura, por intermédio da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), cujo objeto envolve viabilizar e regulamentar o acesso, pela SAC e pela ANAC, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, mantido e gerido pelo CNJ, referentes às ações judiciais no setor de transporte aéreo, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 11 da Resolução CNJ n. 331, de 20/8/2020:

I - Gestor:

a) PATRÍCIA SEMENSATO CABRAL, e-mail patricia.cabral@anac.gov.br, na qualidade de titular; e

b) ANDRÉA AIOLFI, e-mail andrea.aiolfi@anac.gov.br, na qualidade de substituta.

II - Fiscal:

a) ALEXANDRE PALMA GONÇALVES, e-mail alexandre.goncalves@anac.gov.br, na qualidade de titular; e

b) YURI CÉSAR CHERMAN, e-mail yuri.cherman@anac.gov.br, na qualidade de substituto.

Art. 2º As atribuições de gestão e fiscalização estão dispostas no art. 7º, incisos IV e V, da Instrução Normativa nº 136, de 15 de março de 2019.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 9.040, de 2 de setembro de 2022, publicada em 6 de setembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS, v.17, nº 36, de 5 a 9 de setembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

_________________________________________________________________________

Publicado em 8 de fevereiro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 6, de 6 a 10 de fevereiro de 2023.