(Revogado pela Portaria nº 10.846/SIA, de 27 de março de 2023)

Portaria nº 6.923/sia, DE 7 de janeiro de 2022.

Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público de Caicó, localizado em Caicó/RN.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2022/GFIC/SIA, de 7 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.066073/2021-31,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Caicó, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RN0005, indicador de localidade OACI SNKK, localizado em Caicó/RN.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

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Publicado no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2022, Seção 1, página 42.