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publicado 30/12/2022 00h24, última modificação 10/11/2023 15h11

SEI/ANAC - 8085666 - Portaria

(Revogado pela Portaria nº 13.072/SAF, de 6 de novembro de 2023)

 

 Timbre

  

Portaria nº 10.156/SAF, DE 28 de dezembro de 2022

  

Delega competência para efetivação da transferência de veículos doados pela ANAC.

 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII e parágrafo único, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o que consta em processo específico de cada veículo doado,

 

RESOLVE:

  

Art. 1º Delegar competência ao servidor ALBERT COSTA REBELLO, matrícula SIAPE nº 1186871, para promover no âmbito do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a efetivação das transferências dos veículos doados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em processos específicos, podendo para tanto prestar as informações e assinar a documentação necessária para tal, dentro das competências regimentais;

 

Art. 2º Delegar competência ao servidor RODRIGO MENDES CARVALHO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1627294, para promover no âmbito do Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN-DF, a efetivação das transferências dos veículos doados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em processos específicos, podendo para tanto prestar as informações e assinar a documentação necessária para tal, dentro das competências regimentais;

 

Art. 3º Delegar competência ao servidor HUGO VELTER, matrícula SIAPE n° 1567499, para promover no âmbito dos Departamentos de Transito dos Estados do Rio de Janeiro - DETRAN -RJ, do Pará - DETRAN -PA, do Pernambuco - DETRAN -PE, do Amazonas - DETRAN -AM, de Goiás - DETRAN - GO, do Mato Grosso - DETRAN - MT, do Amapá - DETRAN - AP e do Distrito Federal - DETRAN -DF, a efetivação das transferências dos veículos doados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em processos específicos, podendo para tanto prestar as informações e assinar a documentação necessária para tal, dentro das competências regimentais;

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

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Publicado em 30 de dezembro de 2022 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.17, nº 52, de 26 a 30 de dezembro de 2022.