publicado
29/12/2022 20h40,
última modificação
29/12/2022 20h40
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 29/12/2022, Seção 2, pág.897 |
| Ementa: | Estabelece o Quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Nordeste e atualização das parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque domésticas e internacionais, conforme Decisões nº 495, de 17 de dezembro de 2021, e nº 584, de 22 de dezembro de 2022 |
| Anexo(s): | |
