EDITAL Nº 4/ANAC/2023

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Regimento Interno da Comissão de Ética, aprovado pela Resolução nº 523, de 23 de julho de 2019, e considerando o disposto no processo nº 00058.004410/2023-69, torna público o Processo Seletivo para seleção de 1 um(a) servidor(a) para membro suplente da Comissão.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Processo Seletivo destina-se a selecionar servidor(a) ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da ANAC aprovado no estágio probatório para compor a Comissão de Ética da ANAC como membro suplente.

1.2. O membro suplente da Comissão de Ética assume as atribuições do respectivo membro titular na ausência desse.

2. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

2.1. Poderão participar do Processo Seletivo os interessados que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - pertencer ao Quadro Efetivo da Agência;

II - estar aprovado no estágio probatório;

III - não estar respondendo a procedimento administrativo disciplinar;

IV - não ter sofrido punição de suspensão disciplinar nos últimos cinco anos; e

V - não ter sofrido punição de advertência disciplinar ou sanção ética nos últimos 3 (três) anos.

2.2. O perfil profissional desejado, constituído pelas qualificações técnicas e comportamentais necessárias ao exercício da atividade, consta do Anexo I deste Edital.

3. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

3.1. Os interessados em participar do Processo Seletivo deverão preencher e encaminhar formulário próprio, conforme Anexo II deste Edital, para o endereço eletrônico etica@anac.gov.br , no período de 6 de fevereiro a 6 de março de 2023, com cópia à chefia imediata, assunto “Processo Seletivo – Membro Suplente Comissão de Ética".

3.2. A Comissão de Ética da ANAC não se responsabilizará pela solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem o envio do e-mail.

3.3. A inscrição implica a concordância do interessado com as regras estabelecidas neste Processo Seletivo.

4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

4.1. A seleção do interessado será realizada a partir da análise, pelos membros da Comissão de Ética da ANAC, das informações prestadas pelos interessados no formulário de inscrição.

4.2. Durante a fase de seleção, havendo necessidade, a Comissão de Ética poderá realizar entrevista junto aos interessados.

4.2.1. As entrevistas, se ocorrerem, dar-se-ão na forma de videoconferência, em data e horário previamente estipulados.

5. DO RESULTADO

5.1. O resultado do processo seletivo será divulgado na Intranet.

6. DAS ATRIBUIÇÕES DO MEMBRO

6.1. Ao membro suplente da Comissão de Ética, quando no exercício das atribuições em razão da ausência do respectivo titular, compete:

I - examinar matérias, emitindo parecer e voto;

II - pedir vista de matéria em deliberação;

III - fazer relatórios;

IV - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão; e

V - supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva, informando ao Presidente da Comissão eventuais fatos relevantes.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A existência de um único interessado para a vaga não garante a sua escolha, que ficará condicionada à seleção da Comissão de Ética no Processo Seletivo.

7.2. As informações prestadas no decorrer deste Processo Seletivo serão de inteira responsabilidade do interessado, e a não veracidade, por dolo ou culpa, acarretará a exclusão da seleção ou anulação do ato de designação, se já efetivado, sem quaisquer ônus para a Administração e sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

7.3. O resultado deste Processo Seletivo possui caráter discricionário e não caberá recurso em qualquer hipótese.

7.4. Finalizado o processo seletivo, não será gerada uma lista de classificação para a função.

7.5. A indicação para o encargo de membro suplente resultante deste Processo Seletivo Interno observará o disposto no art. 2º do Regimento Interno da Comissão de Ética, aprovado pela Resolução nº 523, de 23 de julho de 2019.

DIOGO FERNANDO ARBIGAUS

ANEXO I AO EDITAL Nº 4/ANAC/2023

Perfil Profissional

ANEXO II AO EDITAL Nº 4/ANAC/2023

Formulário de Inscrição para Membro Suplente da Comissão de Ética da ANAC

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 Publicado em 6 de fevereiro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 6, de 6 a 10 de fevereiro de 2023.