504ª Sessão de Julgamento Data de realização: 19/11/2019 Local/Hora: Conforme orientado abaixo.
MODALIDADE ELETRÔNICA — Dia 19 de novembro de 2019 || MODALIDADE PRESENCIAL — A sessão presencial deverá ser solicitada em até 5 dias a partir da publicação desta pauta mediante requerimento expresso de sustentação oral disponibilizado através de peticionamento eletrônico em sistema SEI!. (IN nº 135, de 28/02/2019 – § 3º do Art. 3º e caput do Art. 5º) // Data: 21 de novembro de 2019 // Local: Configura-se local da sessão presencial aquele indicado pelo interessado em seu requerimento de sustentação oral. // Presidentes de sessão: Sr. Bruno Kruchak Barros (para os itens 1 a 15); e Sr. Cássio Castro Dias da Silva (para os itens 16 em diante) // Suplentes convocados: Sr. Marcos de Almeida Amorim (para os itens 1 a 15); e Sr. Henrique Hiebert (para os itens 16 em diante)
Ata

PAUTA

1	Processo nº	00067.001602/2018-47 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
	Auto de infração nº	006478/2018
	Relator	Sr. Isaias de Brito Neto
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	667320191

2	Processo nº	00065.538577/2017-91 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	001680/2017
	Relator	Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668463197

3	Processo nº	00066.006674/2019-71 (Julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	007923/2019
	Relator	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668388196

4	Processo nº	00066.006190/2019-22 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE
	Auto de infração nº	007859/2019
	Relator	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668039199

5	Processo nº	00066.006011/2019-57 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA
	Auto de infração nº	007802/2019
	Relator	Sr.ª Thaís Toledo Alves
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668066196

6	Processo nº	00058.131272/2015-80 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	VRG LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	002350/2015
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Notificação sobre possibilidade de agravamento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	662226177

7	Processo nº	00065.004991/2019-63 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	007176/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668427190

8	Processo nº	00065.005002/2019-59 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	007175/2019
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Aberto prazo para manifestação do interessado (Outros casos)
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668403193

9	Processo nº	00065.009809/2019-61 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	007585/2019
	Relator	Sr. Eduardo Viana Barbosa
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668542190

10	Processo nº	00065.010242/2019-75 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	007629/2019
	Relator	Sr. Eduardo Viana Barbosa
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668452191

11	Processo nº	00067.500837/2017-36 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	001127/2017
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668127191

12	Processo nº	00067.500757/2017-81 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000888/2017
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668030195

13	Processo nº	00065.020691/2018-41 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	BRAXTON SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. – EPP – BRAXTON SISTEMAS
	Auto de infração nº	004481/2018
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	664484188

14	Processo nº	00065.056523/2018-93 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	006446/2018
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668191193

15	Processo nº	00065.056532/2018-84 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	006448/2018
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668446197

16	Processo nº	00067.000695/2018-92 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	004526/2018
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert / Voto-vista: Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	665206189

17	Processo nº	00067.000753/2018-88 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	004602/2018
	Relator	Sr.ª Hildenise Reinert / Voto-vista: Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	665207187

18	Processo nº	00058.041704/2018-12 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	BRITISH AIRWAYS PLC
	Auto de infração nº	006622/2018
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha / Voto-vista: Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	667079192

19	Processo nº	00065.035355/2018-01 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	MUNICÍPIO DE ARAXÁ
	Auto de infração nº	005351/2018
	Relator	Sr.ª Samara Alecrim Sardinha / Voto-vista: Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Hildenise Reinert
	Deliberação	Convertido em diligência
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668202192

20	Processo nº	00071.000240/2018-16 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	006048/2018
	Relator	Sr. Eduardo Viana Barbosa / Voto-vista: Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668086190

21	Processo nº	00071.000241/2018-52 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	006059/2018
	Relator	Sr. Eduardo Viana Barbosa / Voto-vista: Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
	Deliberação	Recurso provido
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668085192

22	Processo nº	00067.000718/2018-69 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	004517/2018
	Relator	Sr.ª Daniella da Silva Macedo / Voto-vista: Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668199199

23	Processo nº	00058.014261/2018-89 (Julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	004432/2018
	Relator	Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	666791190

24	Processo nº	00058.055777/2014-50 (Julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
	Auto de infração nº	1520/2014
	Relator	Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	659612176

25	Processo nº	00058.055785/2014-04 (Julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
	Auto de infração nº	1524/2014
	Relator	Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	659600172

26	Processo nº	00065.074321/2014-08 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	01543/2014
	Relator	Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	660073175

27	Processo nº	00065.074365/2014-20 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	01564/2014
	Relator	Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	660103170

28	Processo nº	00066.028288/2018-50 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	006594/2018
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668099192; 668100190

29	Processo nº	00067.501133/2017-81 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	001736/2017
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	668135192

30	Processo nº	00058.081841/2015-39 (Julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	0446/2015/SIA
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	661730171

31	Processo nº	00058.019350/2016-50 (Julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	0056/2016
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	662285172

32	Processo nº	00058.038288/2015-14 (Julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	00069/2015
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	664260188

33	Processo nº	00058.127067/2015-10 (Processo principal, julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	00795/2015
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	660495171

34	Processo nº	00058.127062/2015-97 (Anexado ao processo 00058.127067/2015-10)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	0793/2015
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	660495171

35	Processo nº	00058.127064/2015-86 (Anexado ao processo 00058.127067/2015-10)
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	0794/2015
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	660495171

36	Processo nº	00058.127069/2015-17 (Julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	00796/2015
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	659580174

37	Processo nº	00058.038282/2015-47 (Julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	00038/2015
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	659056170

38	Processo nº	00058.038284/2015-36 (Julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	00039/2015
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	659071173

39	Processo nº	00058.038285/2015-81 (Julgado em 19/11/2019) - [Restrito]
	Interessado	DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAESP
	Auto de infração nº	40/2015
	Relator	Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	663144184

40	Processo nº	00058.088495/2012-77 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	TUDO AZUL S/A
	Auto de infração nº	001589/2012
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	640369147

41	Processo nº	00058.507355/2017-16 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A
	Auto de infração nº	000411/2017
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	660586179

42	Processo nº	00058.058636/2012-27 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	000868/2012
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	642513145

43	Processo nº	00058.063024/2012-56 (Julgado em 19/11/2019)
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
	Auto de infração nº	000941/2012
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº	647732151

44	Processo nº	00065.507477/2016-32 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
	Auto de infração nº	005690/2016
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	662889183

45	Processo nº	00058.072657/2012-55 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL
	Auto de infração nº	001248/2012
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	649927159

46	Processo nº	00067.501557/2017-45 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	002382/2017
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	663204181

47	Processo nº	00058.017113/2012-21 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	TUDO AZUL S/A
	Auto de infração nº	000191/2012
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	639949135

48	Processo nº	00058.003844/2018-84 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	003399/2018
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	666189180

49	Processo nº	00058.003856/2018-17 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	003402/2018
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	666212189

50	Processo nº	00058.507034/2016-31 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	005553/2016
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668391196

51	Processo nº	00067.000720/2018-38 (Retirado de pauta em 19/11/2019)
	Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
	Auto de infração nº	004514/2018
	Relator	Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº	668422190