Outubro Data inicio: 01/10/2021 Data fim: 31/10/2021

DELIBERAÇÕES

1	Processo nº	00058.066846/2012-99
	Interessado	AERO BRASIL TÁXI AÉREO LTDA. – ME
	Auto de infração nº	001345/2012
	SIGEC nº	641625140
	Decisor	Sr. Hildebrando Oliveira
	Deliberação	Declarada prescrição quinquenal
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

2	Processo nº	00058.066963/2016-86
	Interessado	ALOIZIO DOS SANTOS COELHO
	Auto de infração nº	000345/2016
	SIGEC nº	673000210
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

3	Processo nº	00058.012868/2020-49
	Interessado	DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
	Auto de infração nº	000803/2020
	SIGEC nº	672127213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

4	Processo nº	00058.009988/2018-44
	Interessado	FABIO LIMA PRADO
	Auto de infração nº	004018/2018
	SIGEC nº	672999211
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

5	Processo nº	00066.021941/2019-31 (Restrito)
	Interessado	FABIOMAR DO CARMO TEIXEIRA
	Auto de infração nº	009765/2019
	SIGEC nº	672421213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

6	Processo nº	00065.020042/2015-05
	Interessado	LUCIANO FERREIRA DE SOUZA
	Auto de infração nº	000220/2015
	SIGEC nº	660277170
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Auto anulado Processo arquivado
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

7	Processo nº	00065.013868/2020-77
	Interessado	MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
	Auto de infração nº	000817/2020
	SIGEC nº	672242213
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa reduzida
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

8	Processo nº	00058.019526/2020-50
	Interessado	ORTIZ TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	001715/2020
	SIGEC nº	673001219
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

9	Processo nº	00058.019353/2020-70
	Interessado	ORTIZ TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	001713/2020
	SIGEC nº	673002217
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

10	Processo nº	00058.034185/2020-42 (Restrito)
	Interessado	PANTER AVIATION
	Auto de infração nº	002681/2020
	SIGEC nº	672198212
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão

11	Processo nº	00066.023383/2019-48 (Restrito)
	Interessado	RENATO CLEIDIO SOUZA DE ARAUJO PEREIRA
	Auto de infração nº	009910/2019
	SIGEC nº	672097218
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão

12	Processo nº	00065.040552/2018-33
	Interessado	CAIO ROMENIO BORGES DE AQUINO
	Auto de infração nº	005577/2018
	SIGEC nº	669968205
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Auto anulado Retorno ao setor de origem
	Arquivo da decisão	Inteiro teor

13	Processo nº	00065.071117/2015-16
	Interessado	GOL LINHAS AÉREAS S/A
	Auto de infração nº	00133/2015
	SIGEC nº	671467216
	Decisor	Sr. Cássio Castro Dias da Silva
	Deliberação	Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor