publicado
23/12/2024 13h17,
última modificação
27/05/2026 17h15
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 23/12/2024, Seção 1, págs. 294 a 303 |
| Ementa: | Dispõe sobre infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa para as infrações listadas |
| Em vigor: | Em vigor em 1º de janeiro de 2026 |
| Alterada por: | Resolução nº 771, de 17.06.2025
Resolução nº 772, de 25.06.2025 Resolução nº 780, de 16.10.2025 Resolução nº 803, de 25.05.2026 |
| Outros: | Retificado no DOU de 13.02.2025, Seção 1, página 95
Retificado no DOU de 06.06.2025, Seção 1, página 173 |
| Anexo(s): | |