publicado
14/12/2016 11h08,
última modificação
17/05/2022 16h58
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 14/12/2016, Seção 1, Pág.104 |
| Ementa: | Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. |
| Em vigor: | Em vigor em 14 de março de 2017. |
| Outros: | Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF
Ver também - Portaria nº 764/SAS, de 2019, que dispõe sobre o o uso do sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br pelos transportadores sujeitos às Resoluções nºs 280, de 2013, e 400, de 2016. |
| Anexo(s): | |