publicado
21/03/2016 14h48,
última modificação
19/06/2023 19h18
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 17/03/2016, Seção 1, Pág.6 |
| Ementa: | Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências |
| Revogada por: | Resolução nº 659, de 02.02.2022. |
| Anexo(s): | |