publicado
21/03/2016 14h44,
última modificação
19/06/2023 19h23
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 11/03/2016, Seção 1, Pág.4 |
| Ementa: | Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC |
| Em vigor: | Em vigor 11 de abril de 2016. |
| Anexo(s): | |