publicado
09/03/2016 19h36,
última modificação
05/09/2022 23h39
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 24/12/2014, Seção 1, Pág.6 |
Ementa: | Dispõe sobre o modelo de regulação tarifária, do reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias e estabelece regras para arrecadação e recolhimento. |
Alterada por: | Resolução nº 392, de 6 setembro de 2016, Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, Resolução nº 432, de 19 de junho de 2017, e Resolução nº 508, de 14 de março de 2019. |
Anexo(s): |