Resolução nº 280 de 11/07/2013
publicado
09/03/2016 19h35,
última modificação
11/04/2019 15h10
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 135, S/1, p.11, 16/07/2013 |
| Ementa: | Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências. |
| Em vigor: | Em vigor em 12 de janeiro de 2014 |
| Anexo(s): | |